(DOC. VP 870.5203.4128.9463)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de segurança. Incidência de ITBI na hipótese de integralização do capital da empresa ré com a incorporação de imóvel. Pretensão de reconhecimento de direito líquido e certo à isenção tributária. Necessidade de dilação probatória que não é compatível ao rito do Mandado de Segurança. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com fulcro no CPC, art. 932, IV.

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