Jurisprudência sobre
isencao tributaria
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401 - TJRS. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE ICMS E IPVA. VEÍCULO AUTOMOTOR. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE DEFICIÊNCIA SEVERA OU PROFUNDA. INEXISTÊNCIA DE QUADRO DE DEFICIÊNCIA COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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402 - TJSP. RECURSO OFICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR ESTADUAL INATIVO - MOLÉSTIA GRAVE - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRETENSÃO À ISENÇÃO - POSSIBILIDADE.
1. A parte impetrante, portadora de moléstia grave (Estenose do Canal Lombar - CID M51.1), faz jus à isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre os respectivos proventos de Aposentadoria. 2. Doença grave, demonstrada, por meio de prova documental e Laudo Médico idôneo. 3. Enquadramento da aludida enfermidade em grupo determinado e específico, relacionado às moléstias profissionais, reconhecido. 4. Inteligência dos arts. 40, § 21, da CF/88e 6º, XIV, da Lei 7.713/88. 5. Aplicação das Súmulas 598 e 627, da jurisprudência reiterada e consolidada do C. STJ. 6. A reserva militar remunerada equivale à condição de inatividade, enquadrada na hipótese legal de isenção tributária. 7. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 8. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta, no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 9. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 10. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 11. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, relativamente aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 12. Recurso oficial, desprovido... ()
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403 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA - MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRETENSÃO À REPETIÇÃO DO RESPECTIVO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - TERMO INICIAL PARA A RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - OBSERVÂNCIA DA DATA DE COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA INCAPACITANTE - POSSIBILIDADE.
1.Inicialmente, violação ao princípio da dialeticidade recursal, não reconhecida. 2. No mérito da lide, observada a limitação recursal, possibilidade de repetição de indébito, referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre os respectivos proventos de Aposentadoria da parte autora, no período anterior à concessão administrativa da isenção tributária. 3. O termo inicial da referida isenção corresponde à data da comprovação da respectiva doença, respeitada a prescrição quinquenal. 4. Doença grave, demonstrada, por meio de prova documental e Laudo Médico idôneo. 5. Aplicabilidade da jurisprudência pacífica do C. STJ, firmada por ocasião do julgamento do AgInt no PUIL. Acórdão/STJ. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 7. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 8. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, ratificada. 10. Recursos de apelação, apresentados pela parte ré, Prefeitura do Município de Cubatão e Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão, considerada a limitação dos respectivos inconformismos voluntários, desprovidos, com observação... ()
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404 - STJ. Seguridade social. Tributário. Imposto de renda das pessoas físicas. Irpf. Isenção para parcela dos rendimentos de aposentadoria e pensão recebidos por maiores de 65 anos. Limite estabelecido por contribuinte e não por fonte pagadora.
«1. A tributação na fonte realizada pelas várias fontes pagadoras representa simples antecipação do valor do imposto efetivamente devido, a ser apurado na entrega da Declaração de Ajuste Anual, onde será apurado o saldo de imposto a pagar ou a ser restituído. ... ()
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405 - TJSP. EMPREGADO PÚBLICO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PLEITO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E REPETIÇÃO DOS VALORES ABATIDOS. PORTADOR DE DOENÇA INCAPACITANTE. § 21 DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 40 DE 1988.
- Considera-se isento de imposto de renda o recebimento do benefício de aposentadoria por portador de neoplasia maligna nos termos do, XIV da Lei 7.713/1988, art. 6º (de 22-12). ... ()
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406 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Previdência privada. Retenção de imposto de renda.
1 - Embora rejeitados os aclaratórios, os argumentos deduzidos pela fundação foram devidamente enfrentados pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão recursal. ... ()
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407 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Veículo adquirido com isenção tributária à luz do Convênio ICMS 38/2012. Pretensão para que observado o prazo de 2 (dois) anos, reportado no aludido regramento, para a alienação do veículo. Segurança concedida na origem para esse fim. Insurgência da Fazenda Estadual. Impossibilidade. Direito adquirido em situação anterior, consolidada sob vigência do Convênio ICMS 38/2012. Majoração do prazo mínimo de permanência com o veículo de dois para quatro anos, desde a aquisição, consoante o Convênio ICMS 50/2018, regulamentada pelo Decreto 65.259/2020, com efeitos retroativos. Inadmissibilidade. Convênio ICMS 50/2018 que não fora ratificado pelo Estado de São Paulo, nos termos do Decreto 63.603/2018. Observância ao princípio da anterioridade, ante a majoração indireta de tributo. Exegese do verbete sumular 544, STF. Precedentes deste Tribunal. Desfecho de origem preservado. RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL DESPROVIDOS.
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408 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA.
Pretensão à reforma de decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência direcionada ao imediato reconhecimento da isenção do IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física sobre os proventos de aposentadoria da autora, servidora pública estadual aposentada, com espeque no art. 6º, XIV da Lei 7.713/88. Autora portadora de neoplasia maligna de mama. Reforma que se impõe. Aparência de ilegalidade dos descontos fundada na assertiva de que a demandante é portadora da enfermidade descrita na exordial, que foi diagnosticada no ano de 2006, tendo sido submetida a mastectomia esquerda e linfadenectomia axilar, permanecendo em acompanhamento médico oncológico. Documentação juntada suficiente para o reconhecimento da probabilidade do direito. Direito à isenção tributária que não está atrelada a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença, nem à recidiva da enfermidade. Súmula 627/STJ. Precedentes desta Corte de Justiça. Presença dos requisitos exigidos pelo art. 300 CPC. Decisão reformada para conceder a tutela de urgência. Recurso provido... ()
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409 - TJSP. APELAÇÃO.
Mandado de segurança. Isenção de imposto de renda. Militar inativo da reserva remunerada. Moléstia profissional. Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Ato coator que resultou na revogação do benefício concedido anteriormente. Sentença que concedeu a segurança para determinar o restabelecimento da benesse. Reforma que se faz de rigor.... ()
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410 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - DEFICIÊNCIA FÍSICA E NECESSIDADE DE VEÍCULO ADAPTADO - PROVA PERICIAL - RECONHECIMENTO - ISENÇÃO FISCAL - ICMS E IPVA - CABIMENTO - EXAME ADMINISTRATIVO - VERACIDADE E LEGITIMIDADE - DESCONTITUIÇÃO.
-Cumpre desacolher a alegação de nulidade quando a sentença observa os limites objetivos e subjetivos do pedido inicial e atende o disposto nos, I a III do CPC, art. 489. ... ()
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411 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Município de Sumaré - IPTU dos Exercícios de 2017 a 2019 - Exceção de pré-executividade oposta pela CDHU sustentando a sua ilegitimidade em razão da comercialização do imóvel, a imunidade recíproca, bem como a isenção tributária nos termos de lei municipal - Decisão que rejeitou os argumentos e determinou o prosseguimento da execução contra a CDHU que merece ser mantida - Descabimento da imunidade para a CDHU, sociedade de economia mista sujeita ao regime de direito privado - Aplicação do art. 173, §2º, da CF/88- Descabimento da ilegitimidade passiva com o direcionamento da execução fiscal apenas contra o mutuário adquirente - Propriedade que só se transfere com o registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1245 do CC) - Responsabilidade tributária solidária entre proprietário e possuidor adquirente - CDA que indica imóvel tendo por contribuinte CDHU e corresponsável cessionário adquirente - CDA que não pode mais ser alterada (Súmula 392/STJ) - Descabimento da isenção do tributo prevista na LM 3.812/03 em razão de o imóvel já ter sido comercializado - Decisão mantida com prosseguimento da execução contra a CDHU - Recurso não provido
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412 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. Pretensão mandamental direcionada à concessão de liminar e da segurança hábeis a garantir à impetrante a isenção do IPVA relativamente ao exercício fiscal do ano de 2021 e posteriores. Exigência de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para a situação do portador de deficiência condutor. Segurança parcialmente concedida na origem. Novos requisitos estabelecidos pela Lei 17.293/20, para concessão de isenção de IPVA às pessoas portadoras de deficiência, que reduziu o seu alcance. Possibilidade de revogação da isenção tributária por lei, de acordo com a conveniência do ente tributante (CTN, art. 178) desde que observados os princípios constitucionais tributários. Hipótese na qual a alteração legislativa acabou por resultar majoração imediata e indireta da carga tributária para o contribuinte no exercício de 2021. Ofensa à anterioridade anual e nonagesimal, prevista no art. 150, III, «c, da CF. Reconhecida a isenção do IPVA somente do exercício de 2021. Impossibilidade de sua concessão enquanto o impetrante permanecer como proprietário do veículo. Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial desta Corte na Arguição de Inconstitucionalidade 0012425-30.2021.8.26.0000 e na ADI 2006601-56.2021.8.26.0000. No mais, afastada a exigência em relação ao exercício de 2021 e não obstante inexistir direito adquirido a regime jurídico tributário, a alegação de violação ao princípio da isonomia perdeu seu objeto, em decorrência da edição da Lei Estadual 17.473, de 16/12/2021, com efeitos a partir de 01/01/2022, que reestabeleceu as hipóteses de isenção outrora concedidas, apenas condicionando à comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, aferido em avaliação biopsicossocial, realizada, para esse fim, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, de acordo com instrumentos previstos em ato do Poder Executivo. Sentença mantida. Recursos desprovidos.
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413 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISENÇÃO DE IPVA - DEFICIENTE - Pretensão de pessoa com deficiência de obter isenção de IPVA - Sentença de concessão em parte da segurança, para reconhecer a isenção do IPVA somente quanto ao exercício de 2.021 - Veículo automotor destinado ao transporte da deficiente, portadora de «paraparesia de membro superior direito (CID: C50.9/D05.0) - Veículo adquirido em nome da deficiente, para ser conduzido por esta - Lei Est. 13.296, de 23/12/2.008 (art. 13, III), que trata da isenção do IPVA, com alteração pela Lei Est. 17.293, de 15/10/2.020, que passou a restringir o benefício tributário apenas ao veículo especificamente adaptado e customizado para a situação individual da pessoa com deficiência - Benefício fiscal que visa a inclusão social dos portadores de necessidades especiais - Isenção tributária que deve ser estendida àqueles que detêm deficiência apta a ensejar o beneficio preconizado na lei, ainda que o membro deficiente não demande necessariamente a adaptação do veículo - Impossibilidade de conferir tratamentos tributários desiguais a contribuintes deficientes - Observância dos princípios constitucionais da igualdade, dignidade da pessoa humana e isonomia tributária - Inteligência dos arts. 1º e 5º, «caput, ambos da CF/88- Prova suficiente da condição de pessoa especial e da negativa do benefício pleiteado - Direito líquido e certo caracterizado - Inconstitucionalidade o art. 13, III, da Lei Est. 13.296, de 23/12/2.008, com alteração pela Lei Est. 17.293, de 15/10/2.020, que já foi reconhecida pelo Órgão Especial deste TJ/SP - Não pode a Administração Pública desconstituir a isenção a cada renovação do licenciamento veicular ou ano fiscal, ressalvada eventual revogação do benefício em concreto por outro ato normativo - REEXAME NECESSÁRIO não provido.
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414 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. ICMS. Diferimento. Operações com pescado. O tribunal de origem deu solução à lide valendo-se da análise de direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo das contribuintes a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem concluiu que na hipótese dos autos o não recolhimento do tributo (ICMS) pelo estabelecimento ensejaria isenção tributária não prevista em lei, salientando que, ainda que não verificadas no autos as hipótese específicas previstas no RICMS, inegável o encerramento do diferimento no momento da saída do produto para o consumidor final (Lei 6.373/89, art. 8 o. XVII). ... ()
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415 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. IPTU. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame. ... ()
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416 - TJRJ. Apelação Cível. Constitucional. Tributário. Entidade de ensino. Cobrança de ISS. Alegação de imunidade tributária. Pretensão de obstaculização da conduta de exação municipal. Improcedência. Inconformismo.
Juízo de origem que afastou as conclusões do laudo pericial, ao cotejar a prova documental constante dos autos, frente as afirmações efetuadas pelo expert, ao responder os quesitos das partes. Aplicação do princípio do livre convencimento motivado do Juiz, na forma do art. 479 c/c o CPC, art. 371. Operações de locação. Repasses de valores do patrimônio da Instituição às pessoas que a criaram. Proprietários do imóvel locado à Associação, que se revelam como fundador e vice-presidente daquela. Cláusula 5ª. do contrato. Inversão de despesas a cargo do locador e locatário. Cabe ao locador o pagamento das despesas extraordinárias e não o contrário. Inteligência da Lei 8.245/18, art. 22. Contrato que ofende a legislação aplicável à espécie. Conduta das partes envolvidas que se revela como ofendendo as previsões da carta constitucional em vigor. Elementos dos autos que a evidenciam. Flagrante ofensa aos critérios estabelecidos nos, I e II do CTN, art. 14. Impossibilidade de reconhecimento de isenção tributária à recorrente corretamente determinada pela sentença. Prestígio da mesma. Desprovimento do recurso. Honorários recursais.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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417 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - IPTU, Taxas e Contribuição de Iluminação Pública dos exercícios de 2014 a 2017 - Comarca de Osvaldo Cruz. ... ()
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418 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR APOSENTADO. CARDIOPATIA GRAVE. DESNECESSIDADE DE LAUDO OFICIAL E DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. RECURSO DESPROVIDO.
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419 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO QUE DEFERIU REQUERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ORA AGRAVANTE, SE ABSTENHA DE EFETUAR DESCONTOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA NA PENSÃO POR MORTE RECEBIDA PELA AGRAVADA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300.
1.Probabilidade do direito. Relatório médico que atesta ser a agravada portadora de enfermidade que, segundo um juízo cognição sumária, se enquadra no conceito de cardiopatia grave. Isenção prevista no Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV e XXI. ... ()
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420 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU e Taxa Limpeza Pública dos exercícios de 2010, 2012, 2018 e 2019 e Taxa Resíduos Sólidos Urbanos dos exercícios de 2010, 2012 e 2018. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta, em que alegada a ilegitimidade passiva da coexecutado CDHU, bem como que a mesma faria jus à imunidade e isenção tributárias. Alegação de inconstitucionalidade das Taxas executadas que não foi objeto de questionamento em primeira instância, tampouco de análise pela r. decisão recorrida. Impossibilidade de alegação de novas teses de mérito nesta fase processual. Indevida inovação recursal configurada. Legitimidade passiva. Ausência de comprovação da transmissão da propriedade do imóvel, nos termos do art. 1.245 do CC. Aplicação do quanto decidido no julgamento definitivo do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.111.202/SP, no qual se reconheceu a legitimidade passiva tanto do proprietário (promitente vendedor, a exemplo da agravante), quanto do possuidor (promitente comprador) quanto aos débitos de IPTU. Imunidade e isenção tributária. Prevalência do entendimento de que a CDHU não faz jus à imunidade. Conclusão prevalente, contudo, no sentido de que a exceção de pré-executividade é procedente em razão de a apelada ser beneficiária de isenção conferida por Lei Municipal para empreendimentos imobiliários implementados pela CDHU no Município. Documentos hábeis a demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para obtenção da isenção. Decisão reformada. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido
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421 - STJ. Processual civil e previdenciário. Contribuição previdenciária patronal. Adicionais de alíquota destinados ao sat/rat e terceiros. Menor aprendiz. Decreto-lei 2.318, de 1986. Fundamento constitucional. Via especial. Exame. Impossibilidade.
1 - Depreende-se que o fundamento central da controvérsia é de cunho eminentemente constitucional, porquanto o acórdão recorrido está baseado no CF/88, art. 150, § 6º - o qual assegura que qualquer benefício fiscal, inclusive o de isenção tributária, somente pode ser concedido por meio de lei específica que o defina - e no entendimento de que o Decreto-lei 2.318/1986, art. 4º foi tacitamente revogado pela CF/88 ante a sua incompatibilidade com a Carta Magna. ... ()
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422 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação anulatória - Município de Porto Feliz - IPTU dos exercícios de 2018 a 2020 - Sentença de improcedência - Isenção tributária prevista no Lei Complementar 18/1997, art. 210 (CTM) - Associação sem fins lucrativos - Imóveis a ela pertencentes desde 22/8/2018 destinados ao exercício de atividades culturais, recreativas ou desportivas - Preenchimento dos requisitos ensejadores do benefício nos exercícios de 2019 e 2020, a partir da posse com «animus domini dos imóveis - Sentença reformada para julgar procedente em parte a ação - O arbitramento de honorários advocatícios segundo o critério de equidade previsto no § 8º do CPC, art. 85 restringe-se às hipóteses em que o proveito econômico obtido pelo vencedor seja inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa seja muito baixo - Fixação nos percentuais mínimos conforme previsão dos parágrafos 2º, 3º e 5º do CPC, art. 85 - Precedente do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1076) - Recurso parcialmente provido... ()
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423 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -
Embargos à Execução Fiscal - IPTU e CIP - Exercícios de 2014 a 2017 - Comarca de Santa Bárbara do Oeste. ... ()
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424 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL.
Insurgência da recorrente curadora e mãe do também recorrente filho interditado contra decisão que condicionou à expedição de alvará de transferência de veículo de propriedade do interditado ao depósito do valor da venda em conta judicial dos autos de interdição. Veículo alienado adquirido às expensas da própria genitora curadora e registrado em nome do interditado por razões ligadas a isenção tributária em favor do incapaz. Não se vislumbra risco de dilapidação patrimonial com a mantença dos valores da alienação do veículo em conta corrente da genitora recorrente. Produto da venda do veículo que favorece ao recorrente interditado com o que a determinação de depósito judicial se mostra mais prejudicial do que benéfica ao interditado. No entanto, o dever de prestar constas não é afastado, devendo ser feito mensalmente pela agravante genitora. Recurso parcialmente provido... ()
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425 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercício de 2014 - Município de Águas de Santa Bárbara - Insurgência contra a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade em parte - Alegações de isenção tributária, invalidade da taxa de expediente e dos consectários legais aplicados - Hipótese de matérias insuscetíveis de conhecimento de ofício pelo Juiz ou Tribunal - Descabimento da objeção - Inteligência da Súmula 393/STJ.... ()
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426 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2021 - Exceção prévia de executividade rejeitada - Limitação da atualização e cálculo dos juros à Taxa Selic, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/21, com possibilidade de alcançar todo o valor da dívida - Julgamento do RE 1.216.078 que permite Estados e Distrito Federal legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros até os percentuais estabelecidos pela União para esse fim (Tema 1.062) que, por simetria, se estende à legislação municipal - ... ()
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427 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO AUTOR COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DE CONCESSÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - COMPETÊNCIA -
Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do CF, art. 98, I/88, do Lei 12.153/2009, art. 2º, «caput e § 4º, e do art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Inexistência de questão complexa - Possibilidade de produção de prova técnica, de acordo com a Lei 9.099/95, art. 35, cuja regra se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009 - Constatação de que já houve produção de laudo pericial nos autos - Nulidade da r. sentença - Determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública para ratificação da decisão ou prolação de nova sentença, nos termos do CPC, art. 64, § 4º - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação... ()
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428 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença relacionado à provimento proferido em mandado de segurança. Nele, assentou-se a determinação de abstenção de cobrança de ISSQN sobre os serviços prestados pela impetrante, ora apelante, em razão da isenção tributária. Nesse cenário, esta pleiteia o pagamento da quantia paga indevidamente no curso do feito mandamental. A sentença acolheu a impugnação oferecida pelo Município executado e extinguiu o incidente processual, com sua condenação ao pagamento de verba honorária sucumbencial. Decisão a ser mantida.
A via eleita (incidente de cumprimento de sentença) é inadequada para ventilar a pretensão devolutória. A ação mandamental não é meio adequado para cobrança ou repetição de indébito, devendo o interessado buscar seu direito via ação autônoma própria. Inteligência das Súmula 269/STJ e Súmula 271/STJ. Sendo o cumprimento de sentença incidente derivado do processo principal, as regras deste devem permear aquele. Nega-se provimento ao recurso, com majoração de honorários, nos termos do acórdão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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429 - TJRJ. CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO 0KM PCD. DEFEITO APRESENTADO DURANTE A GARANTIA.
Oveículo adquirido pela autora apresentou defeito ainda no período de garantia e apesar de diversas interferências pela concessionária não foi sanado o defeito, situação que o torna impróprio para seu uso regular como atestado pela prova técnica. ... ()
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430 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. COBRANÇA DE TAXAS DE INSCRIÇÃO INICIAL/RENOVAÇÃO DE LICENÇA E DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, QUE SE MANTÉM.
1.Ausência de nulidade da CDA, uma vez que a execução se dirige claramente à igreja, havendo correta indicação de seu CNPJ. Ademais, o erro no nome da executada se deu em razão de funcionarem as entidades no mesmo endereço, indicando vício formal, o qual não dá ensejo à alteração do lançamento. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva. ... ()
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431 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição incidente sobre a comercialização de produtos rurais. Revogação de isenção. Princípio da anterioridade nonagesimal. Causa decidida com fundamento estritamente constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF.
«1 - O cerne do questionamento consiste na aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal à legislação que revoga isenção tributária. A parte recorrente afirma que «a revogação da isenção somente pode surtir efeitos após 02/09/2008, ou seja, somente depois de decorridos noventa dias da publicação. ... ()
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432 - TJSP. Direito tributário e previdenciário. Remessa necessária cível. Mandado de segurança. Isenção de imposto de renda. Professora aposentada. Neoplasia maligna. Laudo médico que comprova a moléstia que acomete a impetrante. Isenção já concedida anteriormente. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Reexame necessário de sentença que concedeu a segurança almejada para determinar a concessão do direito à isenção do imposto de renda. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora cumpre os requisitos legais para a isenção do imposto de renda. III. Razões de decidir 3. A Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, garante isenção de imposto de renda para aposentados com doenças graves, incluindo neoplasia maligna, desde que a moléstia seja comprovada por meio de laudo médico. 4. A jurisprudência do STJ (Súmula 598) dispensa a apresentação de laudo oficial quando o juiz entende que os documentos particulares são suficientes para comprovar a moléstia grave, aplicando-se o princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 371 e CPC art. 479). 5. Na hipótese, a impetrante comprovou, por meio de documentação médica constante nos autos, ser portadora de neoplasia maligna e estar em tratamento quimioterápico contínuo, preenchendo, portanto, os requisitos legais para a concessão da isenção tributária sobre seus proventos de aposentadoria. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV; Lei 9.250/1995, art. 30. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 598, Primeira Seção, j. 08/11/2017; STJ, Súmula 627, Primeira Seção, j. 12/12/2018(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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433 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS -
Procedência - Lotes - Rescisão solicitada pelo adquirente sob a alegação da pré-existência de inúmeros débitos de IPTU - Vendedora que é beneficiária de isenção tributária sobre lotes não comercializados, por força das Leis Municipais 908/2003 e 1.179/2013 - Imóveis alienados em 30/8/2020, momento a partir do qual o adquirente passou a responsabilizar-se pelo tributo - Cobrança efetuada pela Prefeitura ao adquirente de valores de IPTU anteriores à alienação e pagos por ele - Falha da requerida do dever de informação acerca da isenção tributária - Culpa da ré pelo desfazimento do negócio reconhecida, devendo ela ressarcir o prejuízo sofrido pelo autor - Responsabilidade do adquirente pelo pagamento do IPTU que se iniciou com sua imissão na posse dos bens e perdurou até a prolação da sentença, quando os contratos foram rescindidos - Alegação do autor de falta de interesse ou condições de manter os contratos - Inexistência de culpa exclusiva pela rescisão - Hipótese de concorrência de culpas - - Cabimento da rescisão dos contratos com o retorno das partes aos status quo ante, com restituição parcial dos valores pagos e liberação do imóvel para nova venda - Direito de retenção estabelecido nos termos do Lei 6.766/1979, art. 32-A - CDC - Aplicabilidade - Diálogo das fontes - Cabimento - Possibilidade de afastamento de disposições abusivas - Cláusula penal - Possibilidade de perda substancial dos valores pagos - Afronta ao CDC e aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual - Redução da cláusula penal - Possibilidade - Art. 413, do CC - Percentual de retenção de 10% dos valores pagos que se afigura adequado e suficiente - Taxa de fruição - Descabimento - Lote não edificado - Impossibilidade de efetiva fruição dos bens pelo comprador - Não verificação de enriquecimento sem causa do adquirente ou empobrecimento da vendedora - Comissão de corretagem - Retenção - Descabimento - Inexistência de cláusula contratual atribuindo ao comprador a obrigação de pagar essa despesa ou de contrato autônomo de prestação desse serviço - Descumprimento, pela vendedora, do dever de informação - - Retenção de valores pagos a título de IPTU, taxas de conservação e de melhoramentos e contribuições sociais do Clube SLIM - Cabimento - Obrigação do adquirente arcar com essas despesas durante a posse do imóvel, autorizando-se o desconto de eventuais débitos do montante a ser restituído - Juros moratórios incidentes desde a citação - Devolução dos valores que deve ocorrer de forma imediata e de uma só vez, conforme Súmula 543, do C. STJ, combinado com Súmula 2, deste E. TJSP - Honorários recursais - Descabimento - Recurso parcialmente provido... ()
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434 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ISENÇÃO DE IPVA - PESSOA COM DEFICIÊNCIA -
Pretensão de pessoa com deficiência de obter isenção de IPVA - Sentença de procedência, para declarar o direito da apelada ao benefício fiscal de isenção de IPVA e condenar as apelantes a se absterem de exigir o crédito tributário correspondente - Pleito de reforma da sentença para a improcedência da ação - Não cabimento - Veículo automotor destinado ao transporte da apelada, portadora de deformidade no membro superior, com limitação funcional motora - Veículo adquirido em nome da pessoa com deficiência, para ser conduzido por esta - Lei Est. 13.296, de 23/12/2.008 (art. 13, III), que trata da isenção do IPVA, com alteração pela Lei Est. 17.293, de 15/10/2.020, que passou a restringir o benefício tributário apenas ao veículo especificamente adaptado e customizado para a situação individual da pessoa com deficiência - Benefício fiscal que visa a inclusão social dos portadores de necessidades especiais - Isenção tributária que deve ser estendida àqueles que detêm deficiência apta a ensejar o benefício preconizado na lei, ainda que o membro deficiente não demande necessariamente a adaptação do veículo - Impossibilidade de conferir tratamentos tributários desiguais a contribuintes deficientes - Observância dos princípios constitucionais da igualdade, dignidade da pessoa humana e isonomia tributária - Inteligência dos arts. 1º e 5º, «caput, ambos da CF/88- Prova suficiente da condição de pessoa especial e da negativa do benefício pleiteado - Inconstitucionalidade o art. 13, III, da Lei Est. 13.296, de 23/12/2.008, com alteração pela Lei Est. 17.293, de 15/10/2.020, que já foi reconhecida pelo Órgão Especial deste TJ/SP - Não pode a Administração Pública desconstituir a isenção a cada renovação do licenciamento veicular ou ano fiscal, ressalvada eventual revogação do benefício em concreto por outro ato normativo - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 10%, além dos 10% já fixados em sentença, em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC... ()
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435 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo - Exercícios de 2017 a 2019 - Município de São José dos Campos - Exceção de pré-executividade oposta pela CDHU sustentando sua ilegitimidade passiva em razão da comercialização do imóvel, sua imunidade recíproca, ter isenção tributária - Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade da CDHU APENAS para reconhecer a sua ilegitimidade passiva e a sua imunidade recíproca tributária prevista no art. 150, caput, III, «a, da CF, julgando extinta a execução fiscal com fulcro no CPC, art. 924, III e determinando o prosseguimento contra o coexecutado e compromissário comprador - Insurgência do exequente - Cabimento - Propriedade que só se transfere com o registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1245 do CC) - Responsabilidade tributária solidária entre proprietário e possuidor adquirente - Imunidade tributária do art. 150, VI, «a, da CF/88não conferida à CDHU - Sociedade de economia mista sujeita ao regime de direito privado - Aplicação do art. 173, §2º, da CF/88- Decisão reformada, para determinar o prosseguimento da execução contra a CDHU e o compromissário comprador - Recurso provido
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436 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS ADUANEIROS E AEROPORTOS INTERNACIONAIS. ISENÇÃO. CABIMENTO.
Lei Complementar 87/96, art. 3º, II. SÚMULA 649/STJ. AUSÊNCIA DE CONFLITO COM A TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 475. Parte autora que pretende o reconhecimento do alegado direito subjetivo à isenção tributária de ICMS nas operações por ele realizadas com mercadorias destinadas à exportação, na forma preceituada pelo art. 3º, II e parágrafo único, da Lei Complementar 87/1996 e na Súmula 649/STJ. Sentença de procedência. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro. Impõe-se rechaçar, de início, as alegações de eventual nulidade da sentença pelo não cabimento do julgamento antecipado da lide, bem como em razão da suposta generalidade e abstração do pedido, porquanto o julgamento antecipado da lide, no caso em tela, encontra amparo na regra inserta no, I do CPC, art. 355, diante das provas documentais que instruem os autos, assim como a aferição da suposta generalidade e incerteza do pedido está a exigir a apreciação conjunta com o mérito da demanda. Cinge-se a controvérsia recursal, essencialmente, portanto, à aferição do suposto direito subjetivo da apelada ao não recolhimento do ICMS em operações de transporte interno de mercadorias destinadas à exportação, entre determinado estabelecimento aduaneiro e certo aeroporto internacional. Art. 3º, II e parágrafo único, da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) que prevê a não incidência de ICMS sobre operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias ou serviços, equiparando-se às referidas operações a saíde de mercadorias, realizada com o fim específico de exportação, destinadas à armazém alfandegário ou entreposto aduaneiro. Firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a isenção tributária de ICMS prevista no Lei Complementar 87/96, art. 3º, II, concernente a produtos destinados ao exterior, contempla toda a cadeia de deslocamento físico da mercadoria, abarcando, inclusive, trechos eventualmente fracionados e percorridos dentro do território nacional, não se permitindo, portanto, a tributação das fases intermediária do itinerário. Entendimento que, inclusive, está consolidado pelo Tribunal da Cidadania na Súmula 649, no sentido de que: «Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior. Inexiste qualquer conflito entre o entendimento esposado pelo STJ e aquele consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 754917, Tema 475 da Repercussão Geral, porquanto, apensar de ter firmado tese no sentido de que a imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, a, da CF/88não alcança operações ou prestações anteriores à operação de exportação, a própria Suprema Corte afirmou que eventual isenção poderia ser concedida pela legislação infraconstitucional. Precedentes deste Tribunal em igual sentido. Contrato Social da parte autora cujo objeto social consiste na prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas em geral, nacional e internacional. Sentença que não merece reforma. Apelada que faz jus a isenção de ICMS nas operações de transporte de mercadorias destinadas ao exterior entre estabelecimentos aduaneiros e aeroportos internacionais, contemplando toda a cadeia de deslocamento físico da mercadoria, inclusive, trechos eventualmente fracionados e percorridos dentro do território. Dispositivo da sentença que foi devidamente pautado nos referidos precedentes jurisprudenciais, cuja delimitação do objeto é inequívoca. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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437 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VALOR FIXADO NO DECISUM SUPERIOR AO VALOR OFERTADO NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE DESAPROPRIANTE QUANTO À INCIDÊNCIA DA TAXA JUDICIÁRIA, OBJETIVANDO O PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO. APELO ADESIVO DO RÉU DESAPROPRIADO REQUERENDO A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. REFORMA EM PARTE DO JULGADO QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO ANTES DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. CABIMENTO DE JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15-A. PAGAMENTO DA DIFERENÇA APURADA NO LAUDO PERICIAL MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL DIRETO, EM CONFORMIDADE COM A TESE ADOTADA PELO STF NO TEMA 865, UMA VEZ QUE A MUNICIPALIDADE NÃO ESTÁ EM DIA COM SUAS OBRIGAÇÕES COMO EXPROPRIANTE. MUNICÍPIO QUE GOZA DA ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, POR FORÇA DO art. 17, IX DA LEI 3.350/99 E DA TAXA JUDICIÁRIA, PORQUANTO FIGUROU NO POLO ATIVO DA AÇÃO E OFERECE A RECIPROCIDADE DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO art. 115, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO EM PARTE O RECURSO DO MUNICÍPIO PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA E PROVIDO O RECURSO ADESIVO PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS.
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438 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional rejeitada. IPTU. Área de tombamento. Isenção tributária prevista em Lei municipal. Localização do imóvel. Conclusão do aresto recorrido baseada em prova pericial. Argumentação no sentido da imprestabilidade e insuficiência da prova. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo interno do município de belo horizonte/MG desprovido.
«1. Verifica-se não ter ocorrido a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Com efeito, a Corte a quo repeliu expressa e motivadamente a alegação de imprestabilidade da prova pericial. ... ()
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439 - STJ. Tributário. ISS. Isenção. Interpretação da Lei municipal 14.864/2008. Incidência da Súmula 280/STF. Atividade notarial e de registro público. Regime de tributação fixa. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Não cabimento. Atividade empresarial. Precedentes. Incidência da Súmula 568/STJ.
«1. Pretende a agravante a análise do seu direito à isenção tributária, com base na interpretação da Lei Municipal 14.864/2008. Dessa forma, afasta-se a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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440 - STJ. Processual civil. Tributário. Serviço nacional de aprendizagem do cooperativismo do Piauí. Imunidade tributária. CF/88, art. 195. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende provimento judicial para afastar a exigibilidade das contribuições sobre seguridade social e de terceiros (contribuição previdenciária patronal, RAT/SAT, PIS, Mora, Funrural, salário educação), declarando-se a imunidade e a isenção tributária. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ e não cabimento de REsp para reexame fático probatório. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ. ... ()
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441 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS.
Sentença que denegou a segurança e reconheceu a regularidade da cobrança em favor do Fundo Orçamentário Temporário (FOT). Irresignação da impetrante. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 5635, declarou a constitucionalidade das leis estaduais números 7.428/2016 e 8.645/2019. Lei estadual impugnada que não institui novo tributo, visto que o percentual de 10% a que faz menção diz respeito a parcela do ICMS sob a guarida de benefício fiscal. Despicienda a análise da questão, sob a vertente da regra da CF/88, art. 167, IV, que veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesas, visto que na tese firmada restou consignado que o Fundo Orçamentário Temporário - FOT, é atípico cujas receitas não estão vinculadas a um programa governamental específico e detalhado. Reconhecimento da existência de isenção tributária onerosa e condicionada a prazo determinado. Vinculação direta à necessidade de prova da concessão desta modalidade, cuja circunstância demanda maior incursão na atividade probatória, portanto, incabível, na espécie, a análise a luz das disposições do CTN, art. 178 e da Súmula 544/STF. Princípio da não cumulatividade. Alegações do recorrente que demandam aprofundamento no campo probatório, incabível na estreita via do mandado de segurança. Não demonstrada violação ao princípio da isonomia tributária. Precedentes das Câmaras de Direito Público. Manutenção da sentença. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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442 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Funrural. Declaração de inconstitucionalidade acarreta a repristinação da norma revogada pela Lei viciada. Cálculo da exação nos moldes da Lei revogada. Efeito lógico decorrente da repristinação. Exegese do Resp1.136.210/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-c). Súmula 568/STJ. Multa
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, havendo declaração de inconstitucionalidade de uma lei, volta a vigorar a lei revogada. ... ()
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443 - TJSP. Recurso Inominado. Pretensão de isenção do imposto de renda incidente sobre os vencimentos de aposentadoria a portador de câncer. Doença comprovada nos autos. Laudo Oficial. Prescindibilidade. Reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação de recidiva da enfermidade para que o Ementa: Recurso Inominado. Pretensão de isenção do imposto de renda incidente sobre os vencimentos de aposentadoria a portador de câncer. Doença comprovada nos autos. Laudo Oficial. Prescindibilidade. Reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação de recidiva da enfermidade para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda prevista. Benefício que visa à diminuição dos encargos financeiros relativos a acompanhamento médico, exames e medicamentos suportados por aqueles acometidos pelas doenças graves. Repetição de indébito limitada ao início da vigência da Emenda Constitucional 103/2019. Não ocorrência de isenção tributária condicional. Inaplicabilidade do Tema 350 do STF. Desnecessário prévio requerimento administrativo junto ao fisco. Sentença reformada apenas quanto a correção monetária. RECURSO a que se DA PARCIAL PROVIMENTO.
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444 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMUNIDADE ASSISTENCIAL. ITCMD.
Alegação de omissões e obscuridades no v. Acórdão. Acolhimento parcial. Inexistência de qualquer vício no julgado quanto à fundamentação a respeito da impossibilidade de a autora se valer da imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, «c, quando efetua doações em favor de estabelecimentos donatários situados fora do Estado de São Paulo. Aresto que abordou exaustivamente o tópico pertinente à concessão da imunidade, posicionando-se pela sua não incidência no caso concreto. Pedido referente à ampliação da isenção concedida à autora, nos termos da Lei 10.705/00, que de fato não fora examinado no Acórdão. Decisão complementada tão somente para esclarecer que os arts. 6º, da Lei 10.705/00, e 6º, do Decreto 46.655/02, dispõem que a isenção do ITCMD Paulista se refere, apenas, às doações feitas para as entidades sem fins lucrativos cujos objetivos sociais estejam vinculados às finalidades previstas nesses dispositivos, não alcançando as doações realizadas por essas mesmas entidades. Necessidade de se interpretar literalmente norma que trata de outorga de isenção tributária (CTN, art. 111). Pedido de isenção apreciado e, por conseguinte, afastado nesta oportunidade. Embargos parcialmente acolhidos, apenas para sanar o ponto omisso, sem atribuição de efeitos infringentes... ()
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445 - STJ. Tributário. IRPF. Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF. Demissão sem justa causa. Restauração de vínculo trabalhista. Natureza remuneratória das verbas. Incidência da exação. Lei 7.713/1988, art. 6º, V e XIV. Aplicável à hipótese dos autos. Pretendida análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
«1 - As verbas que o recorrente pretende ver elididas da incidência do imposto de renda são decorrentes da anulação de sua demissão, pela Justiça Trabalhista, que restaurou o vínculo trabalhista mantido com a Caixa Econômica Federal, a partir da data da demissão, ocorrida em 21/03/1986, até 01/06/1987, data do ato de aposentadoria. ... ()
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446 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por José Luiz Aparecido Cordeiro contra sentença que julgou improcedente o pedido de isenção de imposto de renda e imunidade parcial de contribuição previdenciária, pedido esse baseado em alegada moléstia grave. O laudo pericial concluiu que a patologia do autor não está abrangida pelo rol de doenças graves previsto na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. ... ()
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447 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Anistiado político. Imposto de renda. Fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência de Lei instituidora de isenção. Retroação. Impossibilidade. Vícios de integração. Inexistência.
1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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448 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Fato gerador. Pacto de não concorrência e verbas recebidas por liberalidade do empregador. Isenção tributária. Inexistência na hipótese. Isenção tributária. Necessidade de lei específica. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. CTN, art. 43. CTN, art. 111. CTN, art. 176. Lei 7.713/1988, art. 6º, V. Lei 9.430/1996, art. 70. Decreto 3.000/1999, art. 39, XX. Lei 7.713/1988, art. 3º, § 4º. Lei 7.713/1988, art. 6º, V. CCB/2002, art. 122. CCB/2002, art. 422.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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449 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE VALINHOS - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2018 A 2020 -
Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal com relação à coexecutada. Recurso interposto pelo Município. ... ()
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450 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2015 a 2017. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que alegada a imunidade tributária recíproca, isenção tributária, ilegitimidade passiva e inconstitucionalidade da cobrança de taxas de remoção de lixo. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Imunidade tributária. Prevalência do entendimento de que a CDHU não faz jus à imunidade. Imunidade intragovernamental que somente deve ser reconhecida em favor das pessoas jurídicas de direito público ou das pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviço público essencial em regime de monopólio. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Aplicação do quanto decidido no julgamento definitivo do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.111.202/SP, no qual se reconheceu a legitimidade passiva tanto do proprietário (promitente vendedor, a exemplo da agravante), quanto do possuidor (promitente comprador) quanto aos débitos de IPTU. Excipiente que é parte legítima para figurar no polo passivo da execução. Inconstitucionalidade da Taxa de Lixo. Inocorrência. Exigibilidade da taxa. Atendimento dos requisitos da especificidade e divisibilidade. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Decisão mantida. Recurso não provido
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