(DOC. VP 223.4251.4361.4496)

TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU, Taxas e Contribuição de Iluminação Pública dos exercícios de 2014 a 2017 - Comarca de Osvaldo Cruz. I - Insurgência em face da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para conceder isenção tributária à CDHU e determinar a extinção da execução fiscal. II - A CDHU tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução, eis que permanece como proprietária do imóvel na matrícula imobiliária. III - Fica reconhecida a imunidade tribu

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