(DOC. VP 121.5671.9614.9077) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR APOSENTADO. CARDIOPATIA GRAVE. DESNECESSIDADE DE LAUDO OFICIAL E DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. RECURSO DESPROVIDO.

  I. CASO EM EXAME 1.   Recurso Inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que julgou procedente ação proposta, reconhecendo o direito à isenção de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, em razão de cardiopatia grave. O ente público sustentou cerceamento de defesa, ausência de laudo oficial, insuficiência de prova particular e ausência de direito à isenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.   Há três questões em discussão: (i) ve

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