(DOC. VP 760.7574.3699.4180)

TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de segurança. Isenção de imposto de renda. Militar inativo da reserva remunerada. Moléstia profissional. Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Ato coator que resultou na revogação do benefício concedido anteriormente. Sentença que concedeu a segurança para determinar o restabelecimento da benesse. Reforma que se faz de rigor. 1. Preliminar. Ilegitimidade passiva da SPPREV. Afastamento. Autarquia estadual que é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. 2. Militar inativo.

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