(DOC. VP 386.7535.6268.7314) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO QUE DEFERIU REQUERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ORA AGRAVANTE, SE ABSTENHA DE EFETUAR DESCONTOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA NA PENSÃO POR MORTE RECEBIDA PELA AGRAVADA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. 1.

Probabilidade do direito. Relatório médico que atesta ser a agravada portadora de enfermidade que, segundo um juízo cognição sumária, se enquadra no conceito de cardiopatia grave. Isenção prevista no Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV e XXI. O reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda prescinde da apresentação de laudo médico oficial. verbete sumular 598 do STJ. 2. Perigo de Dano. Os descontos realizados a título de imposto de renda podem dificultar o custeio dos tratame

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