(DOC. VP 463.4987.0362.5473) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE ICMS E IPVA. VEÍCULO AUTOMOTOR. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE DEFICIÊNCIA SEVERA OU PROFUNDA. INEXISTÊNCIA DE QUADRO DE DEFICIÊNCIA COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação em que pleiteava isenção de ICMS e IPVA sobre veículo automotor, sob o fundamento de ser pessoa com deficiência. A parte autora alegou limitação nos membros superiores, decorrente de síndrome do túnel do carpo, com deformidade e incapacidade para dirigir veículo comum. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) verificar se o quadro clínico da parte autora caracteriza defi

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