(DOC. VP 193.8082.8006.2300)

STJ. Processual civil e tributário. Contribuição incidente sobre a comercialização de produtos rurais. Revogação de isenção. Princípio da anterioridade nonagesimal. Causa decidida com fundamento estritamente constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF.

«1 - O cerne do questionamento consiste na aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal à legislação que revoga isenção tributária. A parte recorrente afirma que «a revogação da isenção somente pode surtir efeitos após 02/09/2008, ou seja, somente depois de decorridos noventa dias da publicação». 2 - A questão atinente à observância do princípio da anterioridade nonagesimal reveste-se de nítido caráter constitucional, como consignado pela Corte de origem: «No

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote