Jurisprudência sobre
isencao tributaria

501 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO E AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Conflito negativo de competência suscitado pela Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova/MG em face do Juiz da 2ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos de «ação declaratória de nulidade de débito ajuizada por contribuinte para desconstituir inscrição em dívida ativa decorrente de cobrança indevida de IPTU. O Juízo Suscitado entendeu pela conexão com ação civil pública anteriormente ajuizada pelo Município, na qual se discute a remoção de moradores de área de risco e a realização de projetos urbanísticos e ambientais, razão pela qual determinou a redistribuição do feito. O Juízo Suscitante, por sua vez, negou a competência, afirmando que os objetos das demandas são distintos, instaurando-se o conflito. ... (Continua)

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502 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM O FIM DE ASSEGURAR O DIREITO DA AUTORA DE NÃO SER COMPELIDA AO RECOLHIMENTO DE ICMS E FECP SUPERIOR AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DO QUAL FAZ JUS, PREVISTO NO art. 5º, § 3º, DA LEI ESTADUAL 6.979/2015. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA QUE OBRIGUE A AUTORA AO RECOLHIMENTO DE ICMS FECP EM ALÍQUOTA SUPERIOR AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL CONFORME A LEI ESTADUAL 6.979/15 E CONDENOU O ESTADO RÉU A RESTITUIR OS VALORES PAGOS A MAIOR PELA AUTORA. APELO DO RÉU QUE VISA A COBRANÇA DO RECOLHIMENTO A MAIOR DE FECP, À ALÍQUOTA DE 3% (TRÊS POR CENTO) JUNTAMENTE COM O ICMS, MESMO AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA DE INCENTIVO DA LEI ESTADUAL 6.979/2015. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. EMPRESA QUE OPTOU PELO PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REGIDO PELA LEI ESTADUAL 6.979/2015 QUE PREVÊ REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO ICMS PARA 2% (DOIS POR CENTO), DOS QUAIS 1% (UM POR CENTO) DESTINA-SE AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA - FECP. EDIÇÃO SUPERVENIENTE DO DECRETO ESTADUAL 45.607/2016, QUE IMPÔS AOS OPTANTES PELO REGIME ESPECIAL O AUMENTO NA ALÍQUOTA DE ICMS, DO PERCENTUAL DE 2% PARA 3%. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA CONCEDIDA POR PRAZO CERTO E MEDIANTE O ATENDIMENTO DE DETERMINADAS CONDIÇÕES QUE GERA DIREITO ADQUIRIDO AO CONTRIBUINTE BENEFICIADO, CONFORME DISPOSTO NO CTN, art. 178. MAJORAÇÃO QUE ATINGE DIREITO DA EMPRESA APELADA NO RECOLHIMENTO DO ICMS PELA ALÍQUOTA DE 2%, NELA INCLUÍDA A PARCELA DE 1% DESTINADA AO FECP. AFRONTA AO SÚMULA 544/SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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503 - STJ. Tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Isenção do imposto de renda. Portador de moléstia grave. Termo inicial. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Interpretação literal da regra concessiva de isenção. CTN, art. 111, II. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Cinge-se a controvérsia a analisar o termo inicial da isenção do Imposto de Renda do portador de moléstia grave, se a partir do diagnóstico da doença ou da concessão da aposentadoria por invalidez. ... (Continua)

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504 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPVA. VISÃO MONOCULAR. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DO RÉU DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada visando à isenção do IPVA sob a alegação de que o autor é portador de visão monocular. A sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito à isenção tributária. O ente estatal interpôs Recurso Inominado pleiteando a reforma da decisão. ... (Continua)

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505 - TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE SEQUELA INCAPACITANTE. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO ATENDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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506 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão de reformar a decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária pela instauração do cumprimento de sentença - Inadmissibilidade - As taxas judiciárias têm natureza tributária e, como tal, têm distintos fatos geradores, relacionados à movimentação do Poder Judiciário para a prestação de serviços jurisdicionais - O contribuinte da taxa judicial é aquele que move, em seu interesse, o aparelho judiciário - No cumprimento de sentença o contribuinte é a parte credora - Se este não gozar de isenção tributária legalmente prevista, não há como afastar a obrigação de pagamento da taxa prevista na Lei 11.608/03, art. 4º, IV, o qual será posteriormente ressarcido pela parte devedora, conforme sistemática do art. 4º, IV e §13º, da mesma lei - Incidente de cumprimento de sentença instaurado em março de 2024 - Hipótese de aplicação dos itens 1 e 7 das Disposições Gerais e do item 4 da Tabela 1 (Taxa Judiciária) do Comunicado Conjunto 951/2023 - CPA 2023/113460 - Recolhimento da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito (valor da causa indicado na petição inicial) - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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507 - TJSP. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA. EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA SOBRE A DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR - DEJEM. Interpretação das disposições da Lei Complementar estadual 1.227/2013, à luz do CTN, art. 43 (Lei 5.172/1966) e enunciado da Súmula 463/STJ. ENTENDIMENTO RECÉM UNIFORMIZADO A SER Ementa: RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA. EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA SOBRE A DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR - DEJEM. Interpretação das disposições da Lei Complementar estadual 1.227/2013, à luz do CTN, art. 43 (Lei 5.172/1966) e enunciado da Súmula 463/STJ. ENTENDIMENTO RECÉM UNIFORMIZADO A SER OBSERVADO. Observância à tese jurídica uniformizada no julgamento do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Ressalva ao entendimento deste Relator no sentido de se excluir a verba denominada DEJEM da incidência do imposto de renda a partir da vigência da nova lei eis que o legislador estadual, destinatário da arrecadação a esse título, não está criando tributo ou estabelecendo isenção tributária, mas sim, por lei, estabelecendo verdadeira renúncia fiscal, decidindo não mais cobrar esse imposto nessa hipótese específica. Sentença de procedência. Recurso provido.

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508 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

I - Na origem contribuinte pessoa jurídica impetrou mandado de segurança objetivando beneficiar-se da isenção tributária, independentemente da inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos - Cadastur, constante da Lei 14.148, de 3 de maio de 2021que, dentre outras providências, criou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para denegar a segurança. No STJ, trata-se de agravo interno interposto pelo contribuinte contra decis ão da Presidência que não conheceu do seu agravo em recurso especial por falta de impugnação de fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na origem.... (Continua)

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509 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. ICMS. Aumento da alíquota do Fundo Especial de Combate à Pobreza - FECP, promovida pelo Decreto 45.607/2016. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Provimento. Parte autora que optou pelo programa de incentivo fiscal regido pela Lei Estadual 6.979/2015 que prevê redução da alíquota do ICMS para 2%, dos quais 1% destina-se ao FECP. Edição superveniente do Decreto 45.607/2016, que impôs aos optantes pelo regime especial o aumento na alíquota de ICMS de 2% para 3%. Impossibilidade. Previsão constitucional de direito líquido e certo, conforme CF/88, art. 5º, XXXVI. Isenção tributária concedida por prazo certo e mediante o atendimento de determinadas condições que gera direito adquirido ao contribuinte beneficiado, conforme disposto no CTN, art. 178. Majoração que atinge direito da empresa impetrante no recolhimento do ICMS pela alíquota de 2%, nela incluída a parcela de 1% destinada ao FECP. Afronta às Súmula 544/STF e Súmula 271/STF. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO, na forma do art. 932, V do CPC.... (Continua)

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510 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2021 e 2022 - Exceção de pré-executividade rejeitada. ... (Continua)

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511 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS -

Execução Fiscal - IPTU - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal, «apenas em relação a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Tema 1.122 do C. Supremo Tribunal Federal - Ausência de determinação para a suspensão nacional de processos que versem sobre o tema Sociedade de Economia Mista - Exceção de pré-executividade - Possibilidade de apresentação desde que não demande dilação probatória - Exegese da Súmula 393/Egrégio STJ - No presente caso, trata-se de exclusão do crédito, nos termos do art. 150, parágrafo 6º, da CF/88 - A Lei 2.541/1995 do Município de Caieiras concedeu isenção tributária em favor da CDHU/executada - Condenação no pagamento de honorários advocatícios - Cabimento - Nos casos em que o acolhimento do incidente resultar em total ou parcial extinção da execução fiscal. ... (Continua)

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512 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo. Irretroatividade de isenção tributária. Dessemelhança entre os suportes fáticos do acórdão embargado e do paradigma. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Prescrição. Tese não submetida a exame no recurso especial. Vedação de análise, em sede de embargos de divergência, de qualquer questão que não tenha sido objeto de dissídio entre os acórdãos em cotejo, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Agravo regimental desprovido.

«1. A admissibilidade dos Embargos de Divergência está condicionada à perfeita semelhança de bases fáticas ente as hipóteses confrontadas, o que não se verifica in casu. ... (Continua)

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513 - TJSP. Apelação Cível. Direito Processual Civil e Tributário.

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514 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DECRETO 45.607/2016 QUE MAJOROU A ALÍQUOTA DO FECP DE 1% PARA 2%. PRETENSÃO DE OBSTAR A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DA ALÍQUOTA MAJORADA E DE OBTER A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. INSURGIMENTO.

Impetrante que aderiu ao Regime Tributário Especial (RET), concedido pela Lei 6.979/2015, que autoriza o recolhimento do ICMS no percentual correspondente a 2% sobre o valor das operações, já incluído o percentual de 1% (um por cento), destinado do FECP. ... (Continua)

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515 - TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ISENÇÃO DE IPVA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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516 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Anulação do auto de infração. Recurso especial veiculado apenas em afronta a Lei estadual. Impossibilidade. Não observância da regra inserta no CF/88, art. 105, III, a, b e c. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 04/03/2016, contra decisão publicada em 26/02/2016. ... (Continua)

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517 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2002 A 2004 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - COHAB -

Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela executada, determinando a extinção da execução fiscal. Apelo do Município. ... (Continua)

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518 - STJ. processual civil e tributário. Ipva. Operação de venda com alienação fiduciária. Anulação, diante da constatação de realização da compra e venda mediante fraude do agente (apropriação indevida de documentos de identificação de terceiros). Hipótese de não incidência. Interpretação da Lei local. Súmula 280/STF. Conceito de propriedade, segundo o Código Civil. Insuficiência para a disciplina da relação jurídica tributária.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial oriundo de demanda em que se objetivou a anulação de alienação fiduciária na aquisição de veículo automotor, em razão da fraude cometida pelo adquirente, que se passou por terceiro (mediante utilização de dados dos respectivos documentos de identidade, ilicitamente obtidos). ... (Continua)

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519 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Tributos incidentes sobre importação. Caso de prequestionamento implícito do tema controvertido. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Regime especial de importação drawback-suspensão. Natureza jurídica de causa de exclusão de crédito tributário. Termo inicial para incidência de multa e juros moratórios a partir do trigésimo primeiro dia do inadimplemento do compromisso de exportar. Recurso da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Noticia-se nos autos a impetração de Mandado de Segurança, na origem, pela Sociedade Empresária Contribuinte, em face da autoridade coatora, Inspetor da Receita Federal do Brasil, objetivando ver afastada a exigência de multa e juros moratórios no pagamento de tributos (II, IPI, PIS e COFINS) incidentes sobre importação de peças e componentes para a fabricação de máquinas na indústria têxtil, após não proceder a exportação dos produtos fabricados dentro do prazo de um ano, consoante ato concessório de regime de Drawback-suspensivo de tributos. ... (Continua)

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520 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. ISENÇÃO DE TAXA DE LICENÇA PARA PARTIDOS POLÍTICOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito Municipal de Itaúna/MG em face do Presidente da Câmara Municipal de Itaúna/MG, impugnando a Lei Complementar 211/2024, que alterou o CTN Municipal para conceder isenção da taxa de licença aos partidos políticos. O requerente alega vício de iniciativa e inconstitucionalidade formal pela ausência de estimativa de impacto financeiro. ... (Continua)

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521 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA. MOLÉSTIA GRAVE.

Isenção tributária em razão de moléstia grave. Autor diagnosticado com patologia nominada como hepatopatia grave - cirrose hepática alcoólica. Comprovação suficiente da moléstia. Súmula 598/STJ. Dispensabilidade de prova da contemporaneidade dos sintomas. Súmula 627/STJ. Exame do elemento finalístico do favor fiscal, vocacionado a alargar as forças orçamentárias dos inativos e pensionistas portadores de moléstia grave na forma do art. 6º, XIV, da Lei 7.713, para que possam estes fazer frente aos encargos financeiros relativos a acompanhamento médico, exames e medicamentos suportados por aqueles acometidos pelas doenças catalogadas no versado dispositivo legal, situação em que se aloja o autor. Precedentes do STJ e desta Corte Bandeirante. Devolução das diferenças apuradas a partir dos valores descontados indevidamente (competência 08/23, folha de pagamento de 09/23). À força do disposto no art. 167, parágrafo único, do CTN e da natureza híbrida da taxa SELIC, de rigor a atualização monetária pelos mesmos índices empregados pelo fisco estatal para a repotenciação econômica de seus créditos (Tema 905 do STJ) até a data do trânsito em julgado, quando, então, correção e juros contarão segundo a taxa SELIC, em obséquio a Emenda Constitucional 113/2021. Desfecho de origem preservado. Recurso oficial desprovido com observação... (Continua)

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522 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda c/c Repetição de Indébito. Auditor Fiscal da Receita Estadual. PRELIMINAR. Falta de interesse de agir. Afastamento. Ausência de pedido administrativo que não representa óbice para postular o pedido diretamente em juízo. MÉRITO. Isenção de Imposto de Renda por Doença Grave. Servidor portador de doença grave (cardiopatia). Doença prevista no rol do art. 6º, XIV, da Lei Fed. 7.713, de 22/12/1.988. Documento que confirma a existência da doença. Desnecessidade de laudo médico emitido por serviço médico oficial ou em conformidade com normas do Conselho Federal de Medicina, uma vez que tendo magistrado entendido como suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova, não há como se negar o direito postulado pelo autor. Inteligência da Súmula 598, do Col. STJ. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Eventual compensação de repetição de indébito com restituição em Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda deve ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Ausência de prova em fase de conhecimento que não obsta o reconhecimento do direito à isenção tributária pretendida. Precedentes. Repetição a partir da data de comprovação da doença, que é posterior à publicação da Emenda Constitucional 113/2021, de 09.12.2021, devendo esta prevalecer quanto ao cálculo de juros de mora e a correção monetária. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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523 - STF. Agravo de instrumento. Iof/câmbio. Decreto-lei 2.434/1988 (art. 6.). Guias de importação expedidas em período anterior a 1. De julho de 1988. Inaplicabilidade da isenção fiscal. Exclusão de benefício. Alegada ofensa ao princípio da isonomia. Inocorrência. Norma legal destituída de conteúdo arbitrário. Atuação do judiciário como legislador positivo. Inadmissibilidade. Agravo improvido.

«- A isenção tributária concedida pelo Decreto-lei 2.434/1988, art. 6. precisamente porque se acha despojada de qualquer coeficiente de arbitrariedade, não se qualifica, tendo presentes as razões de política governamental que lhe são subjacentes, como instrumento de ilegítima outorga de privilégios estatais em favor de determinados estratos de contribuintes. A concessão desse benefício isencional traduz ato discricionário que, fundado em juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público, destina-se, a partir de critérios racionais, lógicos e impessoais estabelecidos de modo legítimo em norma legal, a implementar objetivos estatais nitidamente qualificados pela nota da extrafiscalidade. - A exigência constitucional de lei formal para a veiculação de isenções em matéria tributária atua como insuperável obstaculo a postulação da parte recorrente, eis que a extensão dos benefícios isencionais, por via jurisdicional, encontra limitação absoluta no dogma da separação de poderes. Os magistrados e Tribunais - que não dispõem de função legislativa - não podem conceder, ainda que sob fundamento de isonomia, o benefício da exclusão do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador, com apoio em critérios impessoais, racionais e objetivos, não quis contemplar com a vantagem da isenção. Entendimento diverso, que reconhecesse aos magistrados essa anomala função jurídica, equivaleria, em última análise, a converter o Poder Judiciário em inadmissível legislador positivo, condição institucional esta que lhe recusou a própria Lei Fundamental do Estado. E de acentuar, neste ponto, que, em tema de controle de constitucionalidade de atos estatais, o Poder Judiciário só atua como legislador negativo (RTJ 146/461, rel. Min. CELSO DE MELLO).... (Continua)

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524 - STF. Direito constitucional e tributário. Proposta de Súmula Vinculante. Revogação de isenção tributária prevista em lei complementar por lei ordinária. Adequação formal. Pacificação jurisprudencial. Necessidade de conferir segurança jurídica. Aprovação. Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II. Lei 9.430/1996, art. 56. Lei Complementar 70/1991.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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525 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Mandado de segurança visando afastar a incidência do imposto de renda sobre o ganho de capital apurado na alienação de participações societárias. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Isenção tributária. Direito adquirido do contribuinte que, na vigência do Decreto-lei 1.510/1976, preencheu os requisitos legais exigidos para a concessão da isenção. Transmissão do direito aos sucessores do titular. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

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526 - STJ. Processual civil e tributário. Itcmd. Processo de arrolamento. Discussão sobre lançamento, pagamento ou quitação. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Fundamento constitucional não impugnado. Súmula 126/STJ.

«1. À luz do CPC, art. 1.034, de 1973, a Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.150.356/SP, repetitivo, decidiu pela impossibilidade de, no processo de arrolamento, o juízo de direito conhecer de questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação do imposto de transmissão causa mortis. ... (Continua)

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527 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial. CPC, art. 535, II, de 1973 inexistência de violação. Participação nos lucros e resultados. Inobservância dos requisitos previstos na Lei regulamentadora. Incidência da contribuição previdenciária.

«1. Ausência de contrariedade ao CPC, art. 535, de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou e decidiu, motivadamente, a controvérsia posta em debate. ... (Continua)

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528 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Imposto de renda pessoa física. Alienação de participações societárias. Isenção tributária. Direito adquirido do contribuinte que, na vigência do Decreto-lei 1.510/1976, preencheu os requisitos legais exigidos para a concessão da isenção. Transmissão do direito aos sucessores do titular anterior ao benefício. Impossibilidade. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Cinge-se a controvérsia à discussão sobre a existência ou não de direito adquirido à isenção do imposto de renda, instituída pelo Decreto-lei 1.510/1976, sobre o lucro auferido na alienação de quotas societárias ocorrida após cinco anos de sua aquisição, quotas adquiridas pela parte recorrente por sucessão causa mortis. ... (Continua)

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529 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO ACOLHIMENTO. ISENÇÃO DE IPVA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. RECONHECIMENTO DO DIREITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido em ação de obrigação de fazer, determinando a isenção de IPVA sobre veículo de propriedade da autora, pessoa com deficiência física, retroativa ao ano de 2020, e a restituição dos valores pagos com correção monetária e juros de mora. ... (Continua)

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530 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE ICMS. CONCESSÃO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

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531 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO OBJETIVANDO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE TEMPLO RELIGIOSO, ASSEMBLEIA DE DEUS VITORIA EM CRISTO, COM A NULIDADE DA COBRANÇA DE ICMS EM FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, APELO DA AUTORA. RECHAÇADA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PASSA-SE AO MÉRITO. INEXISTE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, UMA VEZ QUE O TEMPLO APELANTE É CONTRIBUINTE DE FATO, SEM SER BENEFICIADO PELA IMUNIDADE, COMO FIRMADO NO TEMA 342/STF. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL 3.266/99, EM AFRONTA AO art. 155, XII, `G¿, DA CF/88. LEI COMPLEMENTAR 160/17 E CONVÊNIO ICMS 190/17 AUTORIZARAM A REINSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO, COM TERMO FINAL EM 31.12.2032. DECRETO ESTADUAL 46.409/2018 E DECRETO ESTADUAL 46.523/18 ESTABELECERAM DATA LIMITE DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO O DIA 31.12.2018. O DECRETO ESTADUAL Nº46.637/19 DIFERIU DATAS FINAIS DE FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS PARA 30.09.2019, CONFORME AUTORIZADO PELO CONVÊNIO ICMS 19/19. CONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS RECONHECIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº0012182-52.2019.8.19.0000, JULGADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL. AS QUANTIAS PAGAS ATÉ A VIGÊNCIA DO CONVÊNIO ICMS 19/19, DE 13.03.2019, NÃO SÃO REPETÍVEIS, NOS TERMOS DA CLÁUSULA SEGUNDA DO CONVÊNIO. POR FIM, O BENEFÍCIO FOI REINSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº9.721/2022, A PARTIR DE 27.06.2022, SEM EFEITOS RETROATIVOS, COM DETERMINAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE FATOS GERADORES OCORRIDOS DE 1º DE OUTUBRO DE 2019 E A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA LEI. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO SOMENTE DE MESES DE ABRIL A SETEMBRO DE 2019. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A PARTE RÉ A RECONHECER A INSENÇÃO TRIBUTÁRIA POR FORÇA DA LEI 9721, DE 15 DE JUNHO DE 2022 E RESTITUIR, DE FORMA SIMPLES, APENAS OS VALORES PAGOS À TÍTULO DE ICMS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA DO MÊS DE ABRIL DE 2019, ACRESCIDA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO NOS COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, QUE INCLUI ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS, CONFORME EC Nº113/21.

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532 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE TRIBUTO ESTADUAL C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. IPVA. PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DO GENITOR. INVIABILIDADE DA ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela em Ação Declaratória de Isenção de Tributo Estadual c/c Restituição de Indébito. O agravante pleiteia a isenção do IPVA, alegando ser portador de Transtorno do Espectro Autista e necessitar do veículo, registrado em nome de seu genitor, para deslocamento e realização de tratamentos médicos. ... (Continua)

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533 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não-Ocorrência. Isenção. Imposto de renda. Assistência judiciária gratuita.

1 - Os embargos de declaração não servem à reapreciação do mérito da demanda, já que o ordenamento pátrio destina-lhe o fim específico de integração dos julgados recorridos. Nesse sentido, não é necessário que o magistrado analise cada um dos argumentos expendidos pelo recorrente, bastando que tenha solucionado de forma integral a querela, rejeitando logicamente as teses contrárias. Precedentes.... (Continua)

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534 - TJSP. SERVIDOR APOSENTADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PORTADOR DE TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. PRETENSÃO À EQUIPARAÇÃO À HIPÓTESE DE ALIENAÇÃO MENTAL PREVISTA NO INCISO XIV Da Lei 7.713/1988, art. 6º. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE GRAVIDADE DA DOENÇA, CAPAZ DE CONDUZIR AO ESTADO DE ALIENAÇÃO MENTAL DO SEU Ementa: SERVIDOR APOSENTADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PORTADOR DE TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. PRETENSÃO À EQUIPARAÇÃO À HIPÓTESE DE ALIENAÇÃO MENTAL PREVISTA NO INCISO XIV Da Lei 7.713/1988, art. 6º. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE GRAVIDADE DA DOENÇA, CAPAZ DE CONDUZIR AO ESTADO DE ALIENAÇÃO MENTAL DO SEU PORTADOR. 1. Não é requisito para postulação judicial da isenção do tributo a existência de prévio requerimento administrativo, de sorte que não se poderia cogitar da falta de interesse de agir. 2. Em razão do caráter taxativo do rol de enfermidades previsto no art. 6º, XIV da Lei 7713/1988, não é admissível, por simples equiparação, considerar o acometimento do transtorno afetivo bipolar como hipótese de alienação mental. A alienação mental é gênero, que pode ter etiologia em diversas doenças mentais, desde que estas se apresentem com gravidade tal que suprima do individuo a livre capacidade discernir. Para caracterização da causa de isenção tributária, é imprescindível, neste caso, a comprovação daquela condição em laudo médico circunstanciado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A DECISÃO DE ORIGEM.

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535 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL VINCULADA À UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA - UNESP - PRETENSÃO À CESSAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS A TITULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ALÉM DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. EXISTÊNCIA LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUTARQUIA ESTADUAL RESPONDE PELA OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DA ISENÇÃO DO Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL VINCULADA À UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA - UNESP - PRETENSÃO À CESSAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS A TITULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ALÉM DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. EXISTÊNCIA LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUTARQUIA ESTADUAL RESPONDE PELA OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO POR EVENTUAL E FUTURA DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE LHE FORAM DESTINADOS. 1.Há litisconsórcio passivo necessário, no qual devem figurar a Universidade Estadual Paulista e Fazenda do Estado de São Paulo, na ação proposta por servidor aposentado da autarquia, por meio da qual postula o restabelecimento da isenção de imposto de renda retido na fonte, por doença grave, além da restituição dos valores já descontados àquele titulo, e como contribuição previdenciária. 2. A autarquia estadual é a responsável pelo eventual restabelecimento da isenção tributária nos proventos do seu servidor, enquanto ao Estado de São Paulo, como destinatário dos valores descontados daqueles proventos, compete a obrigação de restituir aqueles que tenham indevidamente retidos. 3. Anulação da sentença recorrida, com retorno dos autos ao juízo de origem, para integração da Fazenda Pública ao polo passivo da lide. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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536 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INSURGÊNCIA CONTRo Decreto 45.607/2016 QUE, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR 167/2015, MAJOROU A ALÍQUOTA DO ICMS EM RELAÇÃO À LEI 6.331/2012 DE 2,5% PARA 3,5%. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA DECADÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRAZO DE DECADENCIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. JULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA ART. ART. 1013, § 3º, II DO CPC. IMPETRANTE QUE ADERIU AO REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL (RET), CONCEDIDO PELA Lei 6.331/2012, QUE AUTORIZA O RECOLHIMENTO DO ICMS NO PERCENTUAL CORRESPONDENTE A 2,5% SOBRE O VALOR DAS OPERAÇÕES, JÁ ESTÁ INCLUÍDO O PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO), DESTINADO DO FECP. ALÍQUOTA DO FECP MAJORADA DE 1% PARA 2% PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 167/2015, COM RELAÇÃO AOS CONTRIBUINTES SUBMETIDOS AO REGIME GERAL DE TRIBUTAÇÃO. POSTERIOR EDIÇÃO, PELO O IMPETRADO, DO DECRETO 45.607/16, DETERMINANDO QUE OS CONTRIBUINTES OPTANTES PELO REGIME ESPECIAL, INSTITUÍDO PELA LEI 6.331/2012, PASSASSEM A RECOLHER O ICMS À ALÍQUOTA DE 3,5%, REDUZINDO O INCENTIVO FISCAL QUE HAVIA SIDO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA CONCEDIDA POR PRAZO CERTO E MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES QUE ACARRETA DIREITO ADQUIRIDO AO CONTRIBUINTE BENEFICIADO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 178 E DA SUMULA 544 DO STF. O AUMENTO DO PERCENTUAL DO FECP NÃO SE APLICA AS EMPRESAS QUE OPTARAM, EM DATA ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 167/2015, PELO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO ICMS, CASO DA IMPETRANTE/APELANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.

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537 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISSQN.

Pretensão de declaração da isenção prevista na Lei Municipal 15.134/2010 e da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da CF. Sentença de extinção quanto aos contratos de patrocínio, em razão do reconhecimento da coisa julgada, e de procedência em parte, quanto ao pedido remanescente, para reconhecer a imunidade. Irresignação da Municipalidade ré. Descabimento. Insurgência acerca da isenção tributária que não pode ser conhecida, haja vista a ausência de interesse recursal, tendo em vista o afastamento de tal pedido pela r. sentença recorrida. Hipótese em que houve precedente sentença de improcedência da ação em tela, a qual foi anulada por ocasião do anterior julgamento do recurso de apelação interposto pela parte autora, ao fundamento de que, embora presente a condição de instituição educacional e assistencial prevista no art. 150, VI, c, da CF/88para a incidência da benesse tributária, era necessária a realização de prova pericial, a fim de comprovar o preenchimento dos requisitos do CTN, art. 14. Impossibilidade de rediscussão do preenchimento das condições constitucionais para incidência da imunidade em tela. Prova pericial realizada na origem que, por sua vez, atestou que a parte autora cumpre as disposições constantes dos, do CTN, art. 14. Imunidade tributária bem reconhecida na origem. Precedentes deste E. Tribunal envolvendo a mesma associação. Sentença mantida. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Honorários advocatícios fixados em favor dos patronos da parte autora apelada majorados para R$5.500,00. Incidência da norma prevista no art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido, na parte conhecida... (Continua)

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538 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Violação aos CPC/73, art. 165 e CPC/73 art. 535. Não ocorrência. Imposto de renda pessoa física. Alienação de participações societárias. Isenção tributária. Direito adquirido do contribuinte que, na vigência do Decreto-lei 1.510/1976, preencheu os requisitos legais exigidos para a concessão da isenção. Transmissão do direito aos sucessores do titular. Impossibilidade.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos CPC/73, art. 165 e CPC/73 art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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539 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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540 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. DOENÇA RENAL CRÔNICA ESTÁGIO 5 (CID 18.0). REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por servidora contra decisão que indeferiu tutela antecipada em ação declaratória de isenção de Imposto de Renda proposta em face de São Paulo Previdência - SPPREV. A agravante, servidora pública aposentada, requer a cessação imediata dos descontos de Imposto de Renda sobre seus proventos, sob alegação de ser portadora de doença renal crônica estágio 5 (CID 18.0), conforme atestado médico. ... (Continua)

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541 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU e Taxa Resíduos Sólidos Urbanos do exercício de 2020. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, onde alegada a nulidade da CDA, inexigibilidade do crédito e incidência de isenção tributária parcial. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Caso concreto em que o título se mostra viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não aponta: (I) o fundamento legal da Taxa ou dos juros e multa aplicados; (II) o índice de atualização monetária efetivamente empregado pela Fazenda Pública, sendo certo que a legislação apontada no título não fixou o índice de correção, mas apenas autorizou a sua fixação por Decreto do Poder Executivo, não indicado na CDA; (III) o termo inicial dos acréscimos legais. Requisitos estabelecidos no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, II a IV e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC/2015, art. 485, § 3º). Decisão reformada. Recurso provido

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542 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IPTU. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. VALOR VENAL DO IMÓVEL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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543 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de segurança. Portador de necessidades especiais. Isenção de ICMS. Inalienabilidade do veículo. ... (Continua)

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544 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de segurança. Portador de necessidades especiais. Isenção de ICMS. Inalienabilidade do veículo. ... (Continua)

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545 - STJ. Tributário. ISS. Organização social sem fins lucrativos. Atividade relacionada à promoção do desenvolvimento científico e tecnológico. Isenção. Ausência de legislação específica. Impossibilidade. CTN, art. 97, VI. CTN, art. 111, II. CTN, art. 175, I. CF/88, art. 150, VI, «c.

«I - Originariamente, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado pela ora Recorrente, contra ato do Exmo. Sr. Secretário de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal, que indeferiu o seu pedido de isenção tributária, referente à emissão do denominado «Ato Declaratório de Isenção do ISS. ... (Continua)

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546 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. LANÇAMENTO DE IPVA EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta em ação com pedido de declaração cumulado com pedido de imposição de obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais, ajuizada pelo antigo proprietário de veículo automotor, que pleiteava a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao IPVA de veículo alienado a terceiro, a transferência do bem para o nome do comprador, a condenação dos réus ao pagamento de danos morais e a inversão dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

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547 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DE ICMS NA IMPORTAÇÃO DE PISTACHE CRU E TÂMARAS FRESCAS. PRODUTOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO FISCAL DE FRUTAS FRESCAS. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.

Mandado de segurança impetrado por empresa importadora de alimentos, objetivando o reconhecimento da isenção de ICMS incidente sobre a importação de pistache cru e tâmaras frescas, com fundamento na isenção concedida a frutas frescas pelo art. 36, V, do Anexo I do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo. Sustentou a impetrante que, por força das Súmula 575/STF e Súmula 20/STJ, a isenção tributária concedida a produtos nacionais deve ser estendida a produtos importados de países signatários do GATT. A sentença concedeu a segurança, reconhecendo o direito da impetrante. ... (Continua)

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548 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU HABILITAÇÃO DE HERDEIROS, SEM RECOLHIMENTO DE ITCMD, EM SEGUNDA SUCESSÃO, PARA RECEBIMENTO DE CRÉDITO DE NATUREZA REMUNERATÓRIA CONSUBSTANCIADO EM PRECATÓRIO JUDICIAL. NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO QUE REMANESCE. ISENÇÃO DE ITCMD PREVISTA NO ART. 8º DA LEI ESTADUAL 7.174/2015, QUE TAMBÉM SE APLICA AO CASO EM ANÁLISE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo instrumento interposto contra decisão que, no bojo de ação de cumprimento individual de sentença, entendeu pela não incidência de ITCMD e deferiu a habilitação direta dos herdeiros de «Maria Salomão Alves Ferreira, viúva finada de ex-servidor público, pré-morto, credor originário de verba de natureza remuneratória. ... (Continua)

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549 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de repetição de indébito. Legitimidade ativa. Causa decidida com base em fundamento eminentemente constitucional. Recurso extraordinário interposto conjuntamente com o especial, na origem. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.032. Precedentes do STJ. Isenção tributária. Classificação do produto. Alegada interpretação extensiva da norma tributária. Controvérsia que exige análise de ato normativo não inserido no conceito de Lei. Impossibilidade de apreciação, na via recursal eleita. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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550 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Operações interestaduais. Lubrificantes. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC, de 1973 não configurada. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decadência parcial do crédito tributário. Resp 973.733/SC, representativo da controvérsia. Isenção tributária. Acórdão a quo assentado na interpretação de matéria constitucional. Competência do STF.

«1. Não há falar em violação dos artigos 165, 458 e 535 do CPC, de 1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... (Continua)

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