(DOC. VP 514.1433.4187.0879)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de São Paulo contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade oposta por Paulo Rubens Pretti, extinguindo a execução fiscal de IPTU referente aos exercícios de 2015, 2017, 2018, 2019 e 2020, com base na isenção prevista na Lei Municipal 11.614/94. A sentença condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exceç�

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