(DOC. VP 128.9790.7739.1431) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPVA. VISÃO MONOCULAR. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DO RÉU DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada visando à isenção do IPVA sob a alegação de que o autor é portador de visão monocular. A sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito à isenção tributária. O ente estatal interpôs Recurso Inominado pleiteando a reforma da decisão. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a visão monocular configura deficiência apta a ensejar a isenção do IPVA, nos termos da legislação estadual aplicável.

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