(DOC. VP 176.8023.2000.9200)

STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial. CPC, art. 535, II, de 1973 inexistência de violação. Participação nos lucros e resultados. Inobservância dos requisitos previstos na Lei regulamentadora. Incidência da contribuição previdenciária.

«1. Ausência de contrariedade ao CPC, art. 535, de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou e decidiu, motivadamente, a controvérsia posta em debate. 2. A Segunda Turma deste Tribunal Superior possui entendimento de que a isenção tributária sobre os valores pagos a título de participação nos lucros ou resultados deve ocorrer apenas quando observados os limites da lei regulament

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