(DOC. VP 793.8040.0046.8056)

TJSP. Apelação Cível. Direito Processual Civil e Tributário. Servidora pública estadual inativa - Pleito de isenção de imposto de renda cumulado com repetição de indébito. Remessa necessária - Valor da condenação inferior ao piso de alçada - Hipótese que se subsome ao disposto no art. 496, §3º, II, do CPC - Remessa não conhecida. Carência da ação - Ausência de interesse processual - Desnecessidade de prévio requerimento administrativo de isenção tributária como condição para ajuizamento da ação - Inaplicabilidade da tese fixada no Tema de Repercussão Geral 350 do STF, que versa sobre requerimentos perante o INSS para concessão de benefícios previdenciários, matéria que não guarda qualquer relação com a temática sub examine - Preliminar afastada. Carência da ação - Ilegitimidade passiva ad causam da SPPREV - Autarquia responsável apenas pelo desconto e repasse do tributo ao Estado de São Paulo - Extinção do processo sem julgamento de mérito de rigor. Pleito de isenção de imposto de renda cumulado com repetição de indébito - Legitimidade dos entes federados - Tema 193 e Súmula 447, do C. STJ Beneficiária que padece de esclerose múltipla - Enfermidade prevista na L. 7713/88 - Demonstração de contemporaneidade dos sintomas da doença ou de recidiva da enfermidade - Irrelevância - Súmula 627, do C. STJ - Direito ao benefício fiscal configurado - Repetição de indébito devida. Verbas pretéritas - Juros de mora - Sentença que determinou a aplicação da taxa SELIC a partir do trânsito em julgado - Decisum favorável à tese dos recorrentes - Ausência de interesse recursal - Recurso não conhecido neste tópico. Não se conhece da remessa necessária, dá-se provimento integral ao recurso da autora e parcial provimento ao recurso dos requeridos, na parte conhecida

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