(DOC. VP 996.7225.4477.3174)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda c/c Repetição de Indébito. Auditor Fiscal da Receita Estadual. PRELIMINAR. Falta de interesse de agir. Afastamento. Ausência de pedido administrativo que não representa óbice para postular o pedido diretamente em juízo. MÉRITO. Isenção de Imposto de Renda por Doença Grave. Servidor portador de doença grave (cardiopatia). Doença prevista no rol do art. 6º, XIV, da Lei Fed. 7.713, de 22/12/1.988. Documento que confirma a existênc

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote