(DOC. VP 230.3150.9745.8257)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de repetição de indébito. Legitimidade ativa. Causa decidida com base em fundamento eminentemente constitucional. Recurso extraordinário interposto conjuntamente com o especial, na origem. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.032. Precedentes do STJ. Isenção tributária. Classificação do produto. Alegada interpretação extensiva da norma tributária. Controvérsia que exige análise de ato normativo não inserido no conceito de Lei. Impossibilidade de apreciação, na via recursal eleita. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - O Tribunal de origem decidiu a causa com base em fundamento eminentemente constitucional, de modo que é inviável a apreciação da matéria, em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação de competência do STF. Precedentes. III - Na hipótese dos autos, a ora agravante já interpôs Recurso Extraordinário, o que afasta a aplicação do CPC/2015

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote