(DOC. VP 476.4378.4171.5332) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM O FIM DE ASSEGURAR O DIREITO DA AUTORA DE NÃO SER COMPELIDA AO RECOLHIMENTO DE ICMS E FECP SUPERIOR AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DO QUAL FAZ JUS, PREVISTO NO art. 5º, § 3º, DA LEI ESTADUAL 6.979/2015. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA QUE OBRIGUE A AUTORA AO RECOLHIMENTO DE ICMS FECP EM ALÍQUOTA SUPERIOR AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL CONFORME A LEI ESTADUAL 6.979/15 E CONDENOU O ESTADO RÉU A RESTITUIR OS VALORES PAGOS A MAIOR PELA AUTORA. APELO DO RÉU QUE VISA A COBRANÇA DO RECOLHIMENTO A MAIOR DE FECP, À ALÍQUOTA DE 3% (TRÊS POR CENTO) JUNTAMENTE COM O ICMS, MESMO AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA DE INCENTIVO DA LEI ESTADUAL 6.979/2015. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. EMPRESA QUE OPTOU PELO PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REGIDO PELA LEI ESTADUAL 6.979/2015 QUE PREVÊ REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO ICMS PARA 2% (DOIS POR CENTO), DOS QUAIS 1% (UM POR CENTO) DESTINA-SE AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA - FECP. EDIÇÃO SUPERVENIENTE DO DECRETO ESTADUAL 45.607/2016, QUE IMPÔS AOS OPTANTES PELO REGIME ESPECIAL O AUMENTO NA ALÍQUOTA DE ICMS, DO PERCENTUAL DE 2% PARA 3%. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA CONCEDIDA POR PRAZO CERTO E MEDIANTE O ATENDIMENTO DE DETERMINADAS CONDIÇÕES QUE GERA DIREITO ADQUIRIDO AO CONTRIBUINTE BENEFICIADO, CONFORME DISPOSTO NO CTN, art. 178. MAJORAÇÃO QUE ATINGE DIREITO DA EMPRESA APELADA NO RECOLHIMENTO DO ICMS PELA ALÍQUOTA DE 2%, NELA INCLUÍDA A PARCELA DE 1% DESTINADA AO FECP. AFRONTA AO SÚMULA 544/SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote