(DOC. VP 292.0368.5515.5458)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2021 e 2022 - Exceção de pré-executividade rejeitada. I - Alegada nulidade das CDAs - Descabimento - Presença dos requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º e do CTN, art. 202 II - Pretensão de obter o reconhecimento da isenção tributária - Necessidade de dilação probatória, observando-se a ampla defesa - Inadequação da via eleita - Exceção de pré-executividade não pode ser usada como defesa em casos em que há necessidade de provas,

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