Jurisprudência sobre
isencao tributaria
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751 - STJ. Tributário. Mercadoria importada. Isenção por força de tratado ou convenção internacional. Súmula 20/STJ e 575/STF.
«O cominho «in natura, importado para comercialização, sem sofrer nenhum processo de industrialização, está isento do ICMS, pois há similar nacional isento. Precedentes do STJ.... ()
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752 - STJ. Tributário. Mercadoria importada. Isenção por força de tratado ou convenção internacional. Súmula 20/STJ e 575/STF.
«O cominho «in natura, importado para comercialização, sem sofrer nenhum processo de industrialização, está isento do ICMS, pois há similar nacional isento. Precedentes do STJ.... ()
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753 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE ISENÇÃO DE IPVA - VEÍCULO CEDIDO EM COMODATO À ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO - HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 3º, XII, DA LEI ESTADUAL 14.937/03 - VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES - AUSÊNCIA - PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA - JUÍZO DE LEGALIDADE - TAXA DE LICENCIAMENTO - ÔNUS DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
-Nos termos do art. 3º, XII, da Lei Estadual 14.937/03 estabelece que é isenta do imposto sobre a propriedade de veículos automotores a propriedade de veículo que esteja cedido em comodato à Administração direta do Estado, bem como a autarquia ou fundação pública estadual. ... ()
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754 - TJSP. RECURSO INOMINADO. JALES. Direito Tributário. Taxa do lixo. LCM 5.489/2022 que corrigiu a mácula da legislação anterior (LCM 350/2021). Exegese do art. 145, caput, e § 2º, da CF, Lei 14.026/2022 e Súmulas 19 e 29, ambas do Supremo Tribunal Federal. Legalidade da cobrança. Ausência de violação ao princípio da isonomia tributária ou da não discriminação. Parâmetros de limitação à Ementa: RECURSO INOMINADO. JALES. Direito Tributário. Taxa do lixo. LCM 5.489/2022 que corrigiu a mácula da legislação anterior (LCM 350/2021). Exegese do art. 145, caput, e § 2º, da CF, Lei 14.026/2022 e Súmulas 19 e 29, ambas do Supremo Tribunal Federal. Legalidade da cobrança. Ausência de violação ao princípio da isonomia tributária ou da não discriminação. Parâmetros de limitação à exigibilidade do tributo adotados pelo Legislador Municipal que possui prerrogativa para estabelecer isenção ou imunidade tributárias a determinadas especificidades ou peculiaridades. Constitucionalidade da norma local. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação.
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755 - STF. Tributário. Recurso extraordinário. Isenção do imposto sobre operações financeiras nas importações. Limitação à data da expedição da guia de importação. Deslocamento da data da ocorrência do fato gerador. Inexistência. declaração de inconstitucionalidade da parte final do Decreto-lei 2.434/1998, art. 6º. Impossibilidade. CTN, art. 175.
«1. A isenção fiscal decorre do implemento da política fiscal e econômica, pelo Estado, tendo em vista o interesse social. É ato discricionário que escapa ao controle do Poder Judiciário e envolve juízo de conveniência e oportunidade do Poder Executivo. O termo inicial de vigência da isenção, fixada a partir da data da expedição de guia de importação, não infringe o princípio da isonomia tributária, nem desloca a data da ocorrência do fato gerador do tributo, porque a isenção diz respeito à exclusão do crédito tributário, enquanto o fato gerador tem pertinência com o nascimento da obrigação tributária. ... ()
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756 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. IPTU. ISENÇÃO CONCEDIDA POR LEI. JUÍZO A QUO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO, EXTINGUINDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE.
Executado que se constitui como um clube social, fazendo jus à isenção do IPTU, nos termos da Lei municipal Lei 4.265/2007. Art. 204 do CTM que prevê que a isenção pode ser indeferida durante um exercício se o contribuinte descumprir a legislação tributária local. Instituto da isenção que não se confunde com o da imunidade. Obrigação tributária que é constituída, gozando o contribuinte, contudo, da dispensa de pagamento. Benefício que pode vir a ser revogado. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DA SENTENÇA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.... ()
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757 - STJ. Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Isenção. Contribuição previdenciária. Fundação pública. Natureza não-tributária. Decreto 60.466/67, art. 4º, III. Interpretação extensiva. CTN, art. 97, CTN, art. 111 e CTN, art. 179.
«Entre a vigência da Emenda Constitucional 08/1977 e a promulgação da Constituição Federal de 1988, as contribuições previdenciárias tiveram natureza jurídica não-tributária, deixando de aplicar-se a elas o disposto no CTN, mais especificamente os seus arts. 97, 111 e 179. Em razão disso, pode-se interpretar extensivamente o art. 4º, III, Decreto 60.466/67, que outorgou isenção de contribuições previdenciárias às autarquias tão-somente, incidindo-se, analogicamente, às fundações públicas.... ()
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758 - TJSP. Recurso inominado. Tributário. Prazo para alienação de veículo com isenção de ICMS por pessoa portadora de deficiência. Ampliação de dois para quatro anos inaplicável a quem adquiriu o veículo antes da mudança, que somente teve validade a partir da vigência do Decreto 65.259, em 20/10/2020. Irretroatividade da legislação tributária. CF/88, art. 150, III, a. Ementa: Recurso inominado. Tributário. Prazo para alienação de veículo com isenção de ICMS por pessoa portadora de deficiência. Ampliação de dois para quatro anos inaplicável a quem adquiriu o veículo antes da mudança, que somente teve validade a partir da vigência do Decreto 65.259, em 20/10/2020. Irretroatividade da legislação tributária. CF/88, art. 150, III, a. Sentença mantida. Pedido recursal desprovido.
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759 - STJ. Processual civil e tributário. Enunciado Administrativo 2/STJ. Recurso em mandado de segurança ipva. Isenção em relação ao veículo cujo proprietário, não condutor, é pessoa com transtorno do espectro autista. Princípios constitucionais da isonomia tributária e da dignidade da pessoa humana. Interpretação conforme a constituição. Recurso provido.
«1 - A controvérsia jurídica é referente à possibilidade de isenção de IPVA para pessoa com transtorno do espectro autista que não é condutora do veículo mencionado no mandamus. ... ()
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760 - TJSP. Tributário - ICMS - Isenção - Decreto Estadual 65.259/2020 - Alteração do tempo mínimo de permanência de veículo automotor adquirido por pessoa com deficiência - Aquisição ocorrida anteriormente à alteração normativa - Retroação - Descabimento - Tratando-se de condição para a manutenção da isenção, sua inobservância por parte do contribuinte ensejaria a perda do benefício, configurando um Ementa: Tributário - ICMS - Isenção - Decreto Estadual 65.259/2020 - Alteração do tempo mínimo de permanência de veículo automotor adquirido por pessoa com deficiência - Aquisição ocorrida anteriormente à alteração normativa - Retroação - Descabimento - Tratando-se de condição para a manutenção da isenção, sua inobservância por parte do contribuinte ensejaria a perda do benefício, configurando um aumento indireto do tributo, violando o princípio da anterioridade da lei tributária e da segurança jurídica - Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida - Recurso improvido.
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761 - STJ. Tributário. Recurso especial. Imposto de renda. Isenção. Servidor público portador de moléstia grave. Lei 7.713/1988, art. 6º. Momento de aquisição do direito subjetivo ao benefício. Fato gerador do imposto de renda. Efetiva disponibilidade econômica, jurídica e financeira da renda. Incidência concomitante da regra matriz de incidência tributária e da regra matriz isencional.
«1. A concessão de isenções reclama a edição de lei formal, no afã de verificar-se o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos para o gozo do favor fiscal. ... ()
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762 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.
Decisão que determinou o recolhimento de custas referentes ao início do cumprimento de sentença. Alegação de que por ser a Fazenda isenta de custas e por ser a execução em face dela, se estenderia a isenção. Não cabimento. Em matéria tributária, a isenção depende de prévia e expressa previsão legal. Não se cogita de isenção reflexa. Custas processuais devidas, conforme expressa previsão da lei estadual 11.608/03. Decisão mantida. Recurso improvido.... ()
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763 - STJ. Processual civil e tributário. Regime automotivo. Regularidade fiscal. Mercadoria isenta de imposto. Desembaraço. Exigência de cnd. Retenção de mercadoria. Mecanismos legais para concessão de isenção. Quitação de tributos e contribuições previdenciárias. Princípio da legalidade.
«1. O princípio da legalidade traz que a exigência da CND pela autoridade fiscal para comprovar a regularidade tributária e obtenção do benefício isentivo, ainda que em detrimento do desembaraço aduaneiro, encontra amparo na Norma Geral Tributária (CTN, art. 194). ... ()
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764 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução fiscal. Exceção de Pré-Executividade. Direito constitucional e tributário. IPTU e TCDL. Imunidade tributária. Decisão agravada acolheu em parte a Exceção de Pré-executividade para extinguir a execução fiscal com relação à cobrança do IPTU, ante o reconhecimento da imunidade tributária prevista na CF/88, mantendo a execução fiscal quanto à cobrança da TCDL. Inconformismo do agravante. Isenção quanto à TCDL. Embora a imunidade tributária estabelecida em benefício das entidades religiosas se restrinja aos impostos incidentes sobre o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as suas finalidades essenciais, o agravante faz jus à isenção quanto ao pagamento da TCDL na forma do art. 5º, V, da Lei Municipal 2.687/98, que institui a Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo. Reforma da decisão para reconhecer a isenção do agravante quanto à TCDL. PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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765 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Icms. Importação de bacalhau. Isenção. País signatário do gatt. Operação realizada após abril de 1999. Afastamento da súmula 71/STJ.
1 - A Primeira Seção desta Corte, utilizando-se da sistemática prevista no CPC, art. 543-C introduzido no ordenamento jurídico pátrio por meio da Lei dos Recursos Repetitivos, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, entendeu que, enquanto vigorou o Convênio 60/91, ou seja, até 30 de abril de 1999, a importação de bacalhau de país signatário do GATT estava isenta do pagamento do ICMS, porquanto isento o similar nacional, qual seja, o «peixe seco e salgado". Assim, nas importações realizadas até aquela data (30.4.1999), tem plena aplicação o entendimento consagrado na Súmula 71/STJ. A partir de então, tributado com ICMS o pescado nacional, não há mais fundamento para reconhecer a isenção em favor do similar importado.... ()
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766 - STJ. Tributário. Imposto de Renda. Aviso prévio indenizado. Isenção. Lei 7.713/88, art. 6º, V. Súmula 125/STJ.
«É isento do IR o pagamento do aviso prévio indenizado, a teor de expressa determinação do Lei 7.713/1988, art. 6º, V.... ()
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767 - STF. Tributário. ICMS. Isenção. Convênio ICMS 91/1991. Regime aduaneiro especial de loja franca. Free shops nos aeroportos. Promulgação de decreto legislativo. Atendimento ao princípio da legalidade estrita em matéria tributária. CF/88, arts. 150, § 6º e 155, II, § 2º, XII, «e e «g.
«1. Legitimidade, na hipótese, da concessão de isenção de ICMS, cuja autorização foi prevista em convênio, uma vez presentes os elementos legais determinantes para vigência e eficácia do benefício fiscal. 2. Recurso extraordinário conhecido, mas desprovido.... ()
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768 - STJ. Tributário. IR. Microempresas. Representação Comercial. Corretagem. CTN, art. 11 e CTN, art. 178, Leis 7.256/84 e 7.713/88. Ato Decl. 24/89.
«Cuidando-se de interpretação da legislação tributária, sob a réstia da similitude de atividades, a analogia ou compreensão extensiva não se presta para fincar ato administrativo declaratório, com o viso de arquear isenção prevista em lei. Diante da lei, hierarquicamente inferiorizado o ato administrativo, deve prevalecer a isenção constituída em favor dos representantes comerciais. Recurso improvido.... ()
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769 - STF. Ipi. Crédito. Insumo isento.
«Em decorrência do sistema tributário constitucional, o instituto da isenção não gera, por si só, direito a crédito.... ()
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770 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Imposto de renda sobre benefícios recebidos de entidade de previdência privada. Lei 7.713/1988, art. 6º, VI, «b. Vigência no período de 1º.1.89 a 31.12.95. Não-ocorrência de bis in idem para os contribuintes que se aposentaram antes da Lei 7.713/88.
«1. Quem se aposentou antes do regime da Lei 7.713/1988 (Lei 4.506/64, época em que a contribuição era deduzida e o benefício tributado), por certo, mesmo continuando a verter contribuições, atravessou todo o período de vigência do regime da Lei 7.713/1988 (contribuição tributada e benefício isento) gozando da isenção correspondente dos seus benefícios. Sendo assim, não sofreu bis in idem (a isenção na saída teria compensado a tributação na entrada). Somente sofreu o bis in idem quem verteu contribuições tributadas em maior proporção do que recebeu benefícios isentos para o período da Lei 7.713/88. Isso somente seria possível se o contribuinte tivesse se aposentado ao final do regime instituído pela Lei 7.713/1988 ou depois, já no regime da Lei 9.250/95. ... ()
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771 - STJ. Tributário e processual civil. Termo inicial da isenção de imposto de renda. Comprovação da doença e inatividade do contribuinte. Interpretação literal.
«1 - Trata-se, na origem, de demanda proposta pelo recorrido, servidor aposentado, com o escopo de obter isenção de imposto de renda a partir da data do início do diagnóstico da sua doença, em 8.4.2010 ou da data da aposentadoria. ... ()
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772 - STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Icms. Redução da base de cálculo. Isenção parcial. Estorno proporcional do crédito. Possibilidade. Precedentes do STF.
1 - O benefício fiscal da redução da base de cálculo equivale à isenção parcial, sendo devido o estorno proporcional do crédito de ICMS, nos termos do art. 155, § 2º, II, «b, da CF, por isso que referida prática tributária não viola o princípio da não-cumulatividade. Precedentes do STF: RE 174478, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 17/03/2005, DJ 30-09-2005 PP-00005 EMENT VOL-02207-02 PP-00243 RIP v. 7, 33, 2005, p. 264; RE 559671 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 06/04/2010, DJe-071 DIVULG 22-04-2010 PUBLIC 23-04-2010 EMENT VOL-02398-05 PP-00975; AI 661957/RS AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 06/10/2009, DJe-204 DIVULG 28-10-2009 PUBLIC 29-10-2009 EMENT VOL-02380-10 PP-02003 LEXSTF v. 31, 371, 2009, p. 82-84; AI-AgR 526737 / RS, rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 27.05.2008, DJe 142 de 01.08.2008.... ()
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773 - STJ. Tributário. CPMF. Adiantamento de valores ao Município. Conta pessoal de servidor. Isenção de CPMF. Descabimento. Lei 9.311/96, art. 3º, I. Inexistência de previsão. CTN, art. 111. Interpretação literal. Lei 4.320/64, art. 68.
«O adiantamento de numerário ao Município, feito por intermédio de depósito em conta pessoal de servidor (designado para geri-lo), não usufrui de isenção da CPMF. A Lei 9.311/96, em seu CPM, art. 3º, I, autorizou a isençãoF, tão-somente, a lançamentos em conta do Município, não estendendo tal benefício a importâncias destinadas a contas pessoais de servidores (regime de adiantamento previsto na Lei 4.320/64, art. 68), em que pese o fato de o destinatário final ser a própria entidade pública.... ()
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774 - STJ. Tributário. Hermenêutica. Atividades similares. Inaplicabilidade da analogia. CTN, art. 108, I.
«Já decidiu este STJ que, em se tratando de interpretação da legislação tributária, versando sobre atividades similares, não se presta a analogia para legitimar ato administrativo concebido com o propósito de obstaculizar isenção fiscal prevista em lei.... ()
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775 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Imposto de renda. Portador de neoplasia maligna. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. CTN, art. 111, II. Isenção sobre proventos de aposentadoria, não sobre remuneração. Interpretação literal.
«1 - O CTN, art. 111, II do determina que a norma tributária concessiva de isenção deve ser interpretada literalmente, sendo que, na hipótese, a concessão de isenção do imposto de renda sobre remuneração vai de encontro ao teor da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, que prevê que a isenção se dá sobre os proventos de aposentadoria e não sobre a remuneração. ... ()
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776 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Tributário. Icm. Isenção concedida na saída do produto. Benefício fiscal que não se comunica com a etapa anterior da entrada da matéria-prima tributada. Agravo improvido.
«I. Este Tribunal possui o entendimento de que a isenção do ICM concedida na saída do produto não se comunica com a etapa anterior da entrada da matéria-prima tributada. Assim, no presente caso, não há se estender a isenção do tributo às matérias-primas adquiridas, visto que tal benefício fiscal foi concedido apenas ao produto final. Precedentes. ... ()
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777 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Importação de aparelho de ultra som diagnóstico. Locação subsequente. Auto de infração que não indica o importador. Solidariedade. Responsabilidade tributária solidária. Substituição tributária irregular. Precedentes do STJ. CTN, art. 121, CTN, art. 124, I, CTN, art. 134, e CTN, art. 149, III. Decreto 91.030/1985, art. 137.
«I - O locatário do bem importado com a especial isenção do Decreto 91.030/1985, art. 149, III (Regulamento Aduaneiro) foi responsabilizado pelo Fisco, com supedâneo no CTN, art. 124, I. Na hipótese estaria configurada a solidariedade de fato, porquanto estaria o recorrente enquadrado nos termos do artigo primeiro, haja vista que possui interesse comum na situação. Não obstante, ao lançar o auto de infração a Fazenda Nacional não incluiu o responsável tributário principal, atacando diretamente o locatário, que assumiu a responsabilidade em face de seu especial interesse na situação. ... ()
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778 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO.
Pessoa com deficiência que se beneficiou de isenção de ICMS na aquisição de seu veículo. Decreto 65.259/1920 que aumentou de dois para quatro anos o prazo de inalienabilidade do veículo adquirido com isenção de ICMS. Violação à irretroatividade tributária. Aquisição de veículo em data anterior à alteração normativa. Precedentes. Sentença concessiva mantida. Remessa necessária desprovida... ()
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779 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO.
Pessoa com deficiência que se beneficiou de isenção de ICMS na aquisição de seu veículo. Decreto 65.259/1920 que aumentou de dois para quatro anos o prazo de inalienabilidade do veículo adquirido com isenção de ICMS. Violação à irretroatividade tributária. Aquisição de veículo em data anterior à alteração normativa. Precedentes. Sentença concessiva mantida. Remessa necessária desprovida... ()
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780 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO.
Pessoa com deficiência que se beneficiou de isenção de ICMS na aquisição de seu veículo. Decreto 65.259/1920 que aumentou de dois para quatro anos o prazo de inalienabilidade do veículo adquirido com isenção de ICMS. Violação à irretroatividade tributária. Aquisição de veículo em data anterior à alteração normativa. Precedentes. Sentença concessiva mantida. Remessa necessária desprovida... ()
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781 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito tributário. Imposto de renda. Isenção. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ.
1 - O cumprimento das condições exigidas para fins de gozo de isenção fiscal concedida pela autoridade tributária não é viável no âmbito do recurso especial, mormente em se tratando de mandado de segurança, que reclama prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo.... ()
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782 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.
Decisão que determinou o recolhimento de custas referentes ao início do cumprimento de sentença. Alegação de que por ser a Fazenda isenta de custas e por ser a execução em face dela, se estenderia a isenção. Não cabimento. Em matéria tributária, a isenção depende de prévia e expressa previsão legal. Não se cogita de isenção reflexa. Custas processuais devidas, conforme expressa previsão da lei estadual 11.608/03. Inclusão do valor no demonstrativo para ressarcimento pela devedora (sucumbente). Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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783 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO PERSONALÍSSIMO E INTRANSFERÍVEL NÃO EXERCIDO EM VIDA PELO CONTRIBUINTE. ILEGITIMIDADE ATIVA.
I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA EXTINGUINDO AÇÃO ORDINÁRIA EM RAZÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. ... ()
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784 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Liquidação de sentença. Isenção de imposto de renda sobre benefícios recebidos de entidade de previdência privada. Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «b. Vigência no período de 1º.1.1989 a 31/12/1995. Impossibilidade para as contribuições efetuadas na inatividade.
«1. O julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp 1.012.903 - RJ (Primeira Seção, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 8.10.2008) foi calcado na ocorrência de bis in idem, ou seja, na ocorrência de contribuição tributada (regime da Lei 7.713/1988) e benefício tributado (regime da Lei 9.250/1995) . ... ()
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785 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Substituição tributária. Decreto estadual. Mercadorias em estoque. Princípios da legalidade e irretroatividade tributárias. Contencioso de mera legalidade.
«1 - A aferição da compatibilidade de decretos estaduais supostamente introdutores do regime de substituição tributária no ICMS sobre as mercadorias em estoque cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Súmula 636/STF. Precedente: AI-AgR 1867.914 de relatoria do Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 28/05/2018. ... ()
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786 - TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. ROL TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS. NEGATIVA DE ISENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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787 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. APOSENTADORIA NÃO MOTIVADA POR ACIDENTE EM SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
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788 - TJRJ. Tributário. IPVA. Entidades religiosas e filantrópicas. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, «c.
«Incidência sobre utilitários usados para o transporte de menores pobres. Atividade benemérita que jamais foi questionada pela Fazenda Estadual. Presunção de que as Kombis sejam usadas para o cumprimento dos fins estatutários. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Isenção reconhecida.... ()
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789 - TJSP. RECURSO INOMINADO. EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ISENÇÃO DECORRENTE DA CONDIÇÃO DE DEFICIENTE FÍSICO. PCD. Alteração do prazo para alienação do veículo de dois para quatro anos. Convênio CONFAZ 50. Decreto 65.259/2020. Impossibilidade de revogação de isenção com condição onerosa. Súmula 544/STF. Violação ao princípio da anterioridade da lei tributária. Direito adquirido à manutenção da isenção, com amparo no CTN, art. 178. Recurso provido para reformar a sentença e impor a obrigação de retirar a restrição de transferência de veículo adquirido por pessoa portadora de deficiência física, veículo adquirido com isenção de ICMS (PCD) antes do prazo de quatro anos determinado pelo Decreto 65.259/2020.
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790 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Portadores de moléstia grave. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Isenção sobre proventos de aposentadoria e não remuneração. CTN, art. 111, II. Norma isentiva. Interpretação literal.
«1. O entendimento do STJ é de que, à luz do CTN, CTN, art. 111, II, a norma tributária concessiva de isenção deve ser interpretada literalmente, na hipótese, a concessão de isenção do imposto de renda a partir da data da comprovação da doença vai de encontro à interpretação do Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, que prevê que a isenção se dá sobre os proventos de aposentadoria, e não sobre a remuneração. ... ()
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791 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETITÓRIA NA QUAL A EMPRESA POSTULA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA QUANTO À EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ICMS SOBRE A DEMANDA CONTRATADA, DEVENDO O IMPOSTO INCIDIR SOMENTE SOBRE OS VALORES REFERENTES À ENERGIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO, TÃO SOMENTE, QUANTO À ISENÇÃO DE CUSTAS E EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ESTADO QUE NÃO PODERÁ SER ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, EIS QUE VENCIDO NA DEMANDA. APLICAÇÃO DO art. 17, §1º, DA LEI ESTADUAL NO 3.350/99. ADEMAIS, A SUCUMBÊNCIA É DEVIDA PELO ESTADO CONSIDERANDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO.
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792 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Contradição configurada. Imposto de renda. Isenção. Servidor público portador de moléstia grave. Lei 7.713/1988, art. 6º. Termo a quo da aquisição do direito subjetivo ao benefício. Aposentadoria por invalidez. Incidência concomitante da regra matriz de incidência tributária e da regra matriz isencional.
«1. É cabível a modificação de julgado impugnado por embargos de declaração, quando verificada naquele a ocorrência de omissão no tocante à análise da questão relativa à impossibilidade de retroação da norma isencional, a qual, por essa razão, teve seus efeitos estendidos a momento anterior à realização, no mundo fático, do seu critério material. ... ()
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793 - STJ. Tributário. Constitucional. Distinção entre isenção heterônoma e garantias do GATT.
«Quem tributa ou isenta do ICMS são os Estados, mas a União pode, por acordo internacional, garantir que a tributação, quando adotada, não discrimine os produtos nacionais e os estrangeiros, em detrimento destes. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.... ()
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794 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. ICMS. Benefício previsto no Lei complementar 87/1996, art. 3º, II. Regime especial estabelecido no Decreto 11.803/2005 do estado de Mato Grosso do Sul. Requisitos. Inexistência de ilegalidade. CTN, art. 113, § 2º. Lei complementar 87/1996, art. 3º, II. CTN, art. 175, parágrafo único.
«1. Nos termos do Lei Complementar 87/1996, art. 3º, II, o ICMS não incide sobre «operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços. Por outro lado, por meio do Decreto Estadual 11.803/2005, o Estado de Mato Grosso do Sul instituiu o «Regime Especial de Controle e Fiscalização, consistente na permissão para a realização, bem como no controle fiscal e específico das operações a que se refere o art. 1º, com o objetivo de acompanhar a movimentação das respectivas mercadorias até a sua efetiva exportação e de verificar o cumprimento das correspondentes obrigações fiscais (art. 3º). ... ()
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795 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2022 - Município de Leme - Exceção de pré-executividade - Alegação de imunidade tributária recíproca, ilegitimidade passiva «ad causam e isenção - Decisão acolhendo a objeção processual - Cabimento - ISENÇÃO - A excipiente é isenta de tributos municipais, nos termos do comando normativo previsto no art. 1º, IV, da Lei Municipal de Leme 1.993/91 - Requisito necessário preenchido - Imóvel sob domínio da CDHU, consoante se depreende do acervo fático probatório - Decisão mantida - Agravo não provido... ()
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796 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU
e TAXAS - Exercícios de 2019 a 2022 - Município de Valinhos - Exceção de pré-executividade - Alegação de imunidade tributária recíproca, ilegitimidade passiva «ad causam e isenção - Decisão acolhendo a objeção PROCESSUAL - Cabimento - ISENÇÃO - A excipiente é isenta de tributos municipais, nos termos do comando normativo previsto no art. 3º da Lei Municipal 3.795/2004 de Valinhos/SP - Requisito necessário preenchido - Imóvel sob domínio da CDHU, consoante se depreende do acervo fático probatório - Decisão mantida - Agravo não provido... ()
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797 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU
e TAXAS - Exercícios de 2019 a 2022 - Município de Valinhos - Exceção de pré-executividade - Alegação de imunidade tributária recíproca, ilegitimidade passiva «ad causam e isenção - Decisão acolhendo a objeção PROCESSUAL - Cabimento - ISENÇÃO - A excipiente é isenta de tributos municipais, nos termos do comando normativo previsto no art. 3º da Lei Municipal 3.795/2004 de Valinhos/SP - Requisito necessário preenchido - Imóvel sob domínio da CDHU, consoante se depreende do acervo fático probatório - Decisão mantida - Agravo não provido... ()
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798 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Liquidação de sentença. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Súmula 211/STJ. Isenção de imposto de renda sobre benefícios recebidos de entidade de previdência privada. Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «b. Vigência no período de 1º1.89 a 31/12/95. Impossibilidade para os contribuintes que se aposentaram antes da Lei 7.713/1988.
«1. O julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp 1.012.903 - RJ (Primeira Seção, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 8.10.2008) foi calcado na ocorrência de bis in idem, ou seja, na ocorrência de contribuição tributada (regime da Lei 7.713/1988) e benefício tributado (regime da Lei 9.250/1995) . ... ()
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799 - STF. Recurso extraordinário. Isenção do imposto sobre operações financeiras nas importações. Limitação a data da expedição da guia de importação. Deslocamento da data da ocorrência do fato gerador. Inexistência. Declaração de inconstitucionalidade da parte final do Decreto-lei 2.434/1988, art. 6º. Impossibilidade.
«1. A isenção fiscal decorre do implemento da política fiscal e econômica, pelo Estado, tendo em vista o interesse social. É ato discricionário que escapa ao controle do Poder Judiciário e envolve juízo de conveniência e oportunidade do Poder Executivo. O termo inicial de vigência da isenção, fixada a partir da data da expedição da guia de importação, não infringe o princípio da isonomia tributária, nem desloca a data da ocorrência do fato gerador do tributo, porque a isenção diz respeito à exclusão do crédito tributário, enquanto o fato gerador tem pertinência com o nascimento da obrigação tributária. ... ()
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800 - TJRS. Direito público. Funcionário público estadual aposentado. Vencimentos. Imposto de renda. Isenção. Cardiopatia grave. Laudo médico. Comprovação. Lei 7713 de 1988, art. 6, XIV. Apelação cível. Tributário. Ação ordinária. Irrf. Servidor aposentado. Doença grave. Isenção. Restituição.
«É isento do imposto de renda retido na fonte (IRRF) o contribuinte portador de doença prevista no Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Caso dos autos em que, comprovadamente, o autor sofria da doença. Farta documentação que comprova a cardiopatia grave (laudos emitidos por médicos que examinaram e acompanharam o paciente). Laudo emitido «em tese, sem o exame do paciente, não se presta para denegar o direito à isenção. APELO PROVIDO.... ()
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