(DOC. VP 241.1081.0952.8691)

STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Icms. Redução da base de cálculo. Isenção parcial. Estorno proporcional do crédito. Possibilidade. Precedentes do STF.

1 - O benefício fiscal da redução da base de cálculo equivale à isenção parcial, sendo devido o estorno proporcional do crédito de ICMS, nos termos do art. 155, § 2º, II, «b», da CF, por isso que referida prática tributária não viola o princípio da não-cumulatividade. Precedentes do STF: RE 174478, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 17/03/2005, DJ 30-09-2005 PP-00005 EMENT VOL-02207-02 PP-00243 RIP v. 7, 33, 20

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