(DOC. VP 1692.9024.4888.3200)

TJSP. Recurso inominado. Tributário. Prazo para alienação de veículo com isenção de ICMS por pessoa portadora de deficiência. Ampliação de dois para quatro anos inaplicável a quem adquiriu o veículo antes da mudança, que somente teve validade a partir da vigência do Decreto 65.259, em 20/10/2020. Irretroatividade da legislação tributária. CF/88, art. 150, III, a. Ementa: Recurso inominado. Tributário. Prazo para alienação de veículo com isenção de ICMS por pessoa portadora de deficiência. Ampliação de dois para quatro anos inaplicável a quem adquiriu o veículo antes da mudança, que somente teve validade a partir da vigência do Decreto 65.259, em 20/10/2020. Irretroatividade da legislação tributária. CF/88, art. 150, III, a. Sentença mantida. Pedido recursal desprovido.

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