(DOC. VP 318.0167.4155.2140)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE ISENÇÃO DE IPVA - VEÍCULO CEDIDO EM COMODATO À ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO - HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 3º, XII, DA LEI ESTADUAL 14.937/03 - VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES - AUSÊNCIA - PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA - JUÍZO DE LEGALIDADE - TAXA DE LICENCIAMENTO - ÔNUS DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. -

Nos termos do art. 3º, XII, da Lei Estadual 14.937/03 estabelece que é isenta do imposto sobre a propriedade de veículos automotores a propriedade de veículo que esteja cedido em comodato à Administração direta do Estado, bem como a autarquia ou fundação pública estadual. - Tendo-se em conta o princípio constitucional da transparência agora inserido no §3º, CF/88, art. 145 de 1988 não se pode falar em negativa da isenção apenas pela lacônica alegação de impossibilidade de an

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