(DOC. VP 521.4924.4706.8081)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. ICMS. Aumento da alíquota do Fundo Especial de Combate à Pobreza - FECP, promovida pelo Decreto 45.607/2016. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Provimento. Parte autora que optou pelo programa de incentivo fiscal regido pela Lei Estadual 6.979/2015 que prevê redução da alíquota do ICMS para 2%, dos quais 1% destina-se ao FECP. Edição superveniente do Decreto 45.607/2016, que impôs aos optantes pelo regime espec

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote