(DOC. VP 388.6368.7285.1567)

TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Embargos à Execução Fiscal - IPTU e CIP - Exercícios de 2014 a 2017 - Comarca de Santa Bárbara do Oeste. 1 - Insurgência da Municipalidade em face da sentença, no tocante à determinação de cancelamento dos débitos relativos ao IPTU e extinção parcial da execução fiscal. 2 - Fica mantida a isenção tributária para a Caterpillar no que tange ao IPTU cobrado, uma vez que a revogação de tal concessão, pela Municipalidade, não foi precedida de regular procedimento administrativ

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