Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 35

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a decisão que atribuiu ao agravante o encargo de arcar com os honorários periciais na fase de execução. Tese acolhida. Não se mostra viável atribuir às partes a obrigação de pagamento de perícias no âmbito dos Juizados Especiais. Não há pagamento de custas em primeiro grau de jurisdição e, na fase de execução, somente nos casos previstos no art. 55, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a decisão que atribuiu ao agravante o encargo de arcar com os honorários periciais na fase de execução. Tese acolhida. Não se mostra viável atribuir às partes a obrigação de pagamento de perícias no âmbito dos Juizados Especiais. Não há pagamento de custas em primeiro grau de jurisdição e, na fase de execução, somente nos casos previstos no Lei 9.099/1995, art. 55, parágrafo único. Entendimento que deverá abranger honorários periciais quando, excepcionalmente, admitida a realização de prova pericial. Para dirimir a questão, possível a utilização do disposto na Lei 9.099/95, art. 35. RECURSO PROVIDO, com observação. Mais detalhes

TJDF Juizado especial cível. Direito civil e processual civil. Acidente de trânsito. Pedido de realização de inspeção judicial. Indeferimento. Juiz destinatário das provas. Cerceamento de defesa não configurado. Colisão de veículos. Ausência de prova da dinâmica do acidente. Pedidos principal e contraposto. Improcedência que se impõe. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Provido em parte. CPC/2015, art. 373. CPC/2015, art. 481. CPC/2015, art. 482. CPC/2015, art. 483. Lei 9.099/1995, art. 35. Mais detalhes

TJAM Conflito negativo de competência. Juízo de direito da 3ª Vara da Comarca de Parintins/AM e Juízo de Direito do 1º Juizado Especial da Comarca de Parintins/AM. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Lei 9.099/1995, art. 3º. Necessidade de perícia. Causa de menor complexidade. Processamento e julgamento afeto ao Juizado Especial. Precedentes do STJ. Precedentes desta corte. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado. Mais detalhes

TJSP Mandado de segurança. Bem móvel. Ação indenizatória de danos materiais e morais. Declaração de incompetência do Juizado Especial Cível em razão da necessidade de realização de perícia. Demandar em Juizado Especial é faculdade conferida ao litigante. Impossibilidade de identificar a complexidade da causa com eventual necessidade de prova pericial. Jurisprudência uníssona do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Lei 9.099/1995, art. 35. Mais detalhes

TJDF Direito processual civil. Rito sumaríssimo. Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. Extinção sem julgamento do mérito. Necessidade de perícia técnica. Sentença nula. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. CPC/2015, art. 370. Lei 9.099/1995, art. 35. Mais detalhes

TJDF Juizado especial cível. Obrigação de fazer. Conserto do sistema de exaustão. Cheiro de comida que exala para os apartamentos superiores. Estabelecimento comercial. Competência do juizado especial. Complexidade da causa inexistente. Prova técnica simples e prova oral. Lei 9.099/1995, art. 35. Mais detalhes

TJRS Juizado especial. Ação de indenização por danos materiais. Secagem de fumo em estufa comprometida em razão de interrupção no fornecimento de energia elétrica por longo interregno de tempo, depreciando o seu valor. Pedido amparado ainda por documento emitido por técnico, o qual foi ouvido como testemunha. Responsabilidade objetiva. Incidência da legislação consumerista. Desnecessidade de perícia. Preliminar de incompetência rejeitada. Sentença mantida. Lei 9.099/1995, art. 35. Mais detalhes

TJSP Seguridade social. Competência. Conflito. Ação declaratória e condenatória objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez. Ajuizamento contra a Fazenda do Estado. Realização de perícia médica. Diligência que não se mostra de excepcionai complexidade. Lei 2153/2009, art. 10 que deve ser interpretado em harmonia com o disposto no Lei 9099/1995, art. 35. Causa previdenciária não excluída pelo Provimento CSM 1769/10, que aludiu somente às ações previdenciárias de competência delegada da União. Conflito julgado procedente para declarar como competente a Vara do Juizado Especial Cível de Birigui. Mais detalhes

STF Competência. Juizados especiais. Causas cíveis. A excludente da competência dos juizados especiais. Complexidade da controvérsia (CF/88, art. 98) - há de ser sopesada em face das causas de pedir constantes da inicial, observando-se, em passo seguinte, a defesa apresentada pela parte acionada. CPC/1973, art. 163. Lei 9.099/1995. Mais detalhes

TJDF Juizado especial. Civil e processo civil. Ação de indenização por danos materiais. Acidente. Veículo albaroado por carrinho de supermercado. Preliminar de incompetência dos juizados especiais cíveis. Complexidade da causa. Desnecessidade de perícia. Preliminar afastada. Danos materiais comprovados. Falta de degravação da fita magnética. Indenização pela desvalorização do veículo afastada. Lei 9.099/1995, art. 32. Mais detalhes