(DOC. VP 898.1486.8191.4011)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -  

Ação anulatória - Município de Porto Feliz - IPTU dos exercícios de 2018 a 2020 - Sentença de improcedência - Isenção tributária prevista no Lei Complementar 18/1997, art. 210 (CTM) - Associação sem fins lucrativos - Imóveis a ela pertencentes desde 22/8/2018 destinados ao exercício de atividades culturais, recreativas ou desportivas - Preenchimento dos requisitos ensejadores do benefício nos exercícios de 2019 e 2020, a partir da posse com «animus domini» dos imóveis - Senten

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