(DOC. VP 572.1681.3677.4962)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO AUTOR COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DE CONCESSÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - COMPETÊNCIA -

Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do CF, art. 98, I/88, do Lei 12.153/2009, art. 2º, «caput» e § 4º, e do art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Inexistência de questão complexa - Possibilidade de produção de prova técnica, de acordo com a Lei 9.099/95, art. 35, cuja regra se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009 - Constatação de que já houve produção de laudo pericial nos autos - Nulidade da r. sentença - Determinação de remessa dos auto

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