(DOC. VP 609.0220.8000.5518)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e TAXAS - Exercícios de 2016 a 2019 - Município de Ribeirão Preto- Exceção de pré-executividade - Alegação de imunidade tributária recíproca, ilegitimidade passiva «ad causam» e isenção - Decisão rejeitando a objeção - Não cabimento - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - Questão abordada, tendo em conta os fins instrumentais do processo, malgrado os limites traçados na Súmula 393 do E. STJ - A excipiente é isenta de tributos municipais, nos termos do comando normativo previsto no art. 1

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