(DOC. VP 567.5309.9551.8512)

TJSP. APELAÇÃO -

Exceção de pré-executividade em execução fiscal - IPTU - CDHU - Alegação de isenção tributária - Acolhimento do incidente e consequente extinção da demanda executiva - Decisão mantida - Exegese do art. 2º da Lei Municipal 3.936/2007 - Ausência de comprovação da efetiva transmissão do bem - Apelada que é proprietária do imóvel fazendo jus à isenção - Sentença mantida pelo reconhecimento da benesse fiscal, suficiente para fundamentar a extinção do feito - RECURSO DESPROV

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