(DOC. VP 193.3013.4000.4400)

STJ. Processual civil e tributário. Parcelamento do débito. Confissão de dívida. Possibilidade, em tese, de discussão judicial. Orientação adotada em julgamento de recurso repetitivo. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O STJ, no julgamento do REsp. [jurnum=1.133.027/STJ exi=1]1.133.027/SP,[/jurnum] no rito dos recursos repetitivos, consignou que a «confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos». 2 - No que tange à apontada violação do CTN, art. 204, Código Tributário Nacional e CPC/2015, art. 373, ante o argumento de que o recorrido não se desincumbiu do ônus probatório, bem como do CTN, art. 176, porquant

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