(DOC. VP 582.0110.2433.9290)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I. 

Caso em Exame. 1. Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, mantendo a CDHU no polo passivo da execução fiscal referente ao IPTU no Município de Sumaré. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade da CDHU para figurar no polo passivo da execução fiscal e (ii) a aplicação da imunidade tributária recíproca à CDHU. III. Razões de Decidir. 3. A CDHU tem legitimidade para figurar no polo passivo da execu�

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