(DOC. VP 204.1191.0000.4900)

STJ. Tributário. Processual civil. Razões recursais divorciadas dos fundamentos da decisão. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de vício no julgado. Pretensão de efeitos infringentes. Impossibilidade. CF/88, art. 150, § 6º. CTN, art. 176.

«1 - Os embargos declaratórios não são cabíveis para a modificação do julgado que não se apresenta omisso, contraditório ou obscuro. 2 - Resta evidente a pretensão infringente buscada pela embargante, com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver alterado o acórdão que negou provimento ao agravo regimental da empresa. 3 - Ademais, ainda que assim não fosse, não comportaria conhecimento o recurso especial pois a matéria suscitada pelo recorrente, o

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