(DOC. VP 272.2933.1819.3227)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação Anulatória c/c Declaratória. Isenção de IPVA. Veículos utilizados para transporte de passageiros. Sentença de procedência do pedido. 1. Art. 13 da Lei Estadual 13.296/2008. Ato administrativo de concessão da isenção tributária que detém natureza declaratória. Ilegalidade do art. 6º, II, b do Decreto Estadual 59.953/13, assim como do art. 9º, §2º, da Portaria CAT 27/2015 que restringiu o alcance da norma e condicionou a isenção do IPVA à inexistência de débitos fisc

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