(DOC. VP 340.2234.1440.6543)

TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - TAXA JUDICIÁRIA - ISENÇÃO DOS MUNICÍPIOS - APLICAÇÃO RESTRITA À POSIÇÃO DE AUTOR (Súmula 145/TJRJ) - VALOR DA CAUSA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO (CPC, art. 293). 1.

Apelação interposta pelo Município de Mendes contra sentença de procedência em ação relativa à promoção do direito à saúde, na qual fora condenado ao pagamento da taxa judiciária e honorários sucumbenciais incidentes sobre o valor atualizado da causa. 2. A isenção tributária prevista no art. 10, X c/c art. 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99 só beneficia os municípios quando ocupantes do polo ativo da demanda. Aplicação da Súmula 145 da súmula de jurisprudência deste Tribun

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