(DOC. VP 190.6196.3164.4511)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução Fiscal - Tarifa de Água e Esgoto dos exercícios de 2015 a 2017 - Insurgência contra sentença que rejeitou a exceção de pré-executividade - Reconhecimento de ofício da ilegitimidade passiva - Responsabilidade do usuário e consumidor dos serviços pelo pagamento das tarifas - Obrigação de natureza pessoal e não «propter rem», não se vinculando à titularidade do imóvel - Ilegitimidade passiva da agravante - Prejudicada a análise da imunidade e isenção tribut

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