(DOC. VP 210.5260.3100.3185)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - A via do recurso especial não serve à verificação do preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento de isenção de tributo municipal. Observância dos enunciados das Súmula 7/STF e Súmula 280/STF. 3 - No caso dos autos, o recurso não foi conhecido porque o Tribunal de Justiça decidiu

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