(DOC. VP 223.8638.0310.0504)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL -

Município de Ilhabela - Pedido de gratuidade da justiça e tutela provisória de urgência - Alegação de imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c c/c 14 do CTN e isenção tributária - Decisão judicial indeferindo o requisitado - Cabimento - Pessoa jurídica - Ausência de provas a evidenciar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da justiça gratuita - Incidência do enunciado de Súmula 481 do E. STJ e do CPC, art. 98, caput - Necessidade de recolhimento do prepa

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