(DOC. VP 160.8352.8002.7500)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 333, I e do Decreto 20.910/1932. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Legitimidade do contribuinte de direito. Existência de fundamento autônomo do aresto atacado que não foi impugnado de modo adequado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF. Operações de transporte de mercadorias destinadas ao exterior. Isenção. Precedentes. Prescrição. Tese dos cinco mais cinco. Agravo regimental não provido

«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 2.»É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». (Súmula 283/STF, por analogia); 3. A orientação da Primeira Seção do STJ pacificou-se no sentido de que «o Lei Complementar 87/1996, art. 3º, II dispôs

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