(DOC. VP 832.7862.6149.2364)

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE IPTU E TCLD. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta em face da sentença proferida na ação de anulação de IPTU e TCLD que julgou improcedente pedido de anulação das cobranças de IPTU e TCLD, bem como a de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante (i) faz jus à isenção de IPTU prevista no art. 61, §11º do CTM do Rio de Janeiro, (ii) faz jus à isenção de TCLD prevista no art. 5º, IV da Lei municipal do Rio de Janeiro 2687/1998 e (iii) devem ser anuladas

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote