(DOC. VP 358.1003.4392.8889)

TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA.

Ação declaratória de isenção de imposto de renda c/c repetição de indébito. Portadora de neoplasia maligna. Imposto de Renda. Isenção prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos. Manutenção. Ilegitimidade passiva da FESP. Afastamento. Autora aposentada, que percebe seus proventos de aposentadoria pela SPPREV, que procede à retenção na fonte do Imposto de Renda e o repassa ao Estado, que se beneficia com o produto da arreca

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