(DOC. VP 892.4435.0909.8611)

TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO - EXERCÍCIOS DE 2017 A 2019 -

Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal com relação à coexecutada. Recurso interposto pelo Município. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - Impossibilidade - Discussão referente à análise do atendimento ou não dos requisitos da isenção tributária prevista na Lei Municipal 3.761, de 13 de junho de 2002 - Matéria que não pode ser conhecida de ofício e demanda dilação probatória no caso - Imp

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