(DOC. VP 594.6186.5223.7441) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. CÁLCULO POR COMPETÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou cálculo pericial fixando o valor da repetição de indébito tributário com base nas declarações anuais do Imposto de Renda da parte exequente, em cumprimento de sentença que reconheceu isenção tributária por moléstia grave. A parte autora apresentou cálculo inicial de R$ 11.992,40, impugnado pelo Estado, com controvérsia centrada nos exercícios de 2012 e 2018. A perícia foi designada após a apresenta�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote