(DOC. VP 674.0989.6555.8289) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EM RAZÃO DE DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de anulação de ato administrativo ajuizada em face do Estado do Rio Grande do Sul. A agravante busca a concessão de isenção de imposto de renda em razão de diagnóstico de doença grave (degeneração da mácula - CID H35.3 e visão subnormal em um olho - CID H54.5), com base em laudo médico apresentado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questõ

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