(DOC. VP 194.6534.6312.3278)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. OPTANTE PELO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. LEI ESTADUAL 6.979/15. AUMENTO DA ALÍQUOTA POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL 45.607/2016. SENTENÇA QUE DEU PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO IMPETRANTE. 1.

Trata-se de mandado de segurança, objetivando afastar a majoração da alíquota de ICMS perpetrada pelo Decreto Estadual 45.607/16, que aumentou a alíquota de recolhimento do ICMS de 2% para 3%, e fazer jus à restituição dos valores indevidamente recolhidos nos 5 (cinco) anos anteriores. 2. Sentença de parcial procedência para afastar a incidência do Decreto Estadual 45.607/2016 às operações de ICMS, mas para não permitir a cobrança de valores pretérito no bojo do mandado de segu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote