(DOC. VP 438.3595.4553.2266)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. IPTU e taxa de expediente. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Irresignação da parte executada. Cabimento em parte. Certidão exequenda que preencheu os requisitos do CTN, art. 202. Hipótese em que indicadas expressamente a origem do débito (espécie do tributo exigido) e a fundamentação legal. Identificação suficiente dos imóveis por indicação de rua e número de cadastro municipal. Inexistência de nulidade. Presunção de certeza, liquidez e

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