(DOC. VP 687.4191.7916.4966) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CANDELÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA TRIBUTARIA. LEI MUNICIPAL 1666/2019. MENÇÃO GENÉRICA ÀS CARACTERÍSTICAS E LIMITES DOS IMÓVEIS BENEFICIADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pelo Município contra acórdão que desproveu Recurso Inominado e manteve a sentença de procedência do pedido, sob o argumento de existência de omissão e com o objetivo de prequestionamento da matéria. II. Questão em discussão: A controvérsia consiste em verificar se a decisão embargada contém obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Faze

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote