Jurisprudência sobre
ipi isencao
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651 - STF. Tributário. Taxa de melhoramento dos portos. Imunidade ou isenção fiscal. CF/69, art. 19, III, «d.
«A jurisprudência do STF sedimentou-se no sentido de a norma da alínea «d, do inc. III, do art. 19 da CF/69 não albergar a Taxa de Melhoramento dos Portos - TMP. Precedente: Rec. Extr. 77.646/SP, 1ª Turma, rel. Min. Aliomar Baleeiro (DJ de 04/10/74); Rec. Ext. 75.343, Pleno, rel. Min. Thompson Flores (DJ de 07/12/73); Rec. Ext. 75.438/SP (DJ de 30/11/73).... ()
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652 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dispositivos legais sem comando para infirmar o conteúdo do acórdão hostilizado. Súmula 284/STF.
«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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653 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO E ISENÇÃO DE IPTU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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654 - STJ. Processual civil. Competência. Propriedade industrial. Pedido de patente. Competência da Segunda Seção.
«1. Conflito entre a Segunda e a Terceira Turmas em que se discute a competência para julgamento de Recurso Especial interposto em Ação Ordinária cujo objetivo é anular o ato administrativo do INPI que indeferiu pedido de patente para invenção denominada «Formulações medicinais em solução aerosol. ... ()
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655 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - CP, art. 168, CAPUT - RECURSO DEFENSIVO - NÃO DISCUTE O MÉRITO -
Autoria e materialidade devidamente comprovados. ... ()
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656 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Anulação do auto de infração. Recurso especial veiculado apenas em afronta a Lei estadual. Impossibilidade. Não observância da regra inserta no CF/88, art. 105, III, a, b e c. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto em 04/03/2016, contra decisão publicada em 26/02/2016. ... ()
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657 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Imposto sobre a renda. Alienação de participação societária. Isenção. Decreto-lei 1.510/1976. Necessidade de implemento das condições antes da revogação. Transmissão do direito aos sucessores do titular anterior ao benefício. Impossibilidade. Isenção atrelada à titularidade das ações por cinco anos. Súmula 83/STJ. Ações. Manutenção de cotas. Período de permanência. Revisão. Impossibilidade no caso concreto. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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658 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. LITISCONSORTES NÃO AMPARADAS PELA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 128/TST, III.
Hipótese em que o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da segunda reclamada, WHB Componentes Automotivos, por ausência de depósito recursal. Extrai-se dos autos que a primeira reclamada, WHB Automotive (em recuperação judicial), obteve o benefício de isenção do depósito recursal. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte entende que o benefício previsto no CLT, art. 899, § 10 é pessoal e intransferível, sendo inaplicável o disposto na Súmula 128/TST, III, de modo que a isenção do depósito recursal conferido à WHB Automotive (em recuperação judicial) não pode ser aproveitado pela WHB Componentes Automotivos (segunda reclamada), ainda que haja condenação solidária. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . ABONO SALARIAL. A parte não indica canal de conhecimento apto ao processamento do recurso, pois se limita a indicar o art. 5 . º, LIV e LV, da CF, que não diz respeito à discussão afeta ao pagamento de PLR prevista em norma coletiva. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... ()
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659 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Receptação. Recurso defensivo desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu à pena de 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 11 dias-multa, por infração ao CP, art. 180, caput. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) preliminar de ilicitude da prova por ausência de fundadas suspeitas para a realização de busca pessoal, (ii) absolvição do apelante, (iii) desclassificação para o crime de receptação culposa, (i) concessão dos benefícios da justiça gratuita, com isenção das custas processuais. III. Razões de decidir 3. A preliminar de ilicitude da prova é afastada, pois a abordagem policial se deu em razão da motocicleta apresentar sinais visíveis de alteração das peças originais, além da divergência de placas do veículo. 4. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto. Conduta típica. Dolo presente. Incabível desclassificação para o crime de receptação culposa. 5. Ainda que concedida a justiça gratuita, não há que se falar em isenção de custas. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso defensivo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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660 - TAPR. Mandado de segurança coletivo. Tributário. Construção civil. ISS. Município que não pode incluir, na base de cálculo do imposto, o valor dos materiais empregados na obra. Não configuração de isenção heterônoma, mas sim de não incidência. Distinção. Segurança concedida. Recepção do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 2º, «a, pela ADCT da CF/88, art. 34, § 5º. CF/88, art. 150, II, e CF/88, art. 151, III, inaplicáveis.
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661 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame: ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e DETRAN/SP contra Rafael Ferreira da Fonseca Trindade, Jeniffer Garcia Guimarães Mirandola e José Edson Araújo Silva, visando à condenação dos réus à sanção prevista no, III da Lei 8.429/92, art. 12, por inserção de dados falsos no sistema do DETRAN/SP. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a aplicabilidade retroativa das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa, especialmente quanto à exigência de dolo para caracterização da improbidade administrativa. III. Razões de decidir: A nova Lei de Improbidade Administrativa, Lei 14.230/2021, exige dolo para a configuração de atos de improbidade, tornando atípicas as condutas culposas. Além disso, a conduta imputada aos apelantes, prevista no LIA, art. 11, I, foi revogada pela Lei 14.230/2021, tornando-se atípica. IV. Dispositivo: Recursos providos para reformar a sentença e julgar a demanda totalmente improcedente... ()
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662 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Isenção tributária. Medida Provisória 794/1994 e Lei 10.101/2000. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 283/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a anulação das NFLDs 32.338.484-6 e 32.534.967-3 lavradas em decorrência do recolhimento a menor de contribuições previdenciárias no período/04/1989 a março de 1997 e/04/1997 a setembro de 1997. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar parcial provimento às apelações interpostas. ... ()
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663 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. PEDÁGIO. PEDIDO DE ISENÇÃO. IMÓVEL SITUADO PRÓXIMO À PRAÇA DE PEDÁGIO SEM VIA ALTERNATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.
I ¿Caso em Exame. ... ()
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664 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Incidência de ICMS sobre a transferência de salvado decorrente de furto de veículo segurado. O veículo foi adquirido com isenção de ICMS por contribuinte com deficiência. A seguradora solicitou a transferência do veículo, mas o DETRAN condicionou à comprovação de pagamento do ICMS dispensado na aquisição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na incidência de ICMS sobre a transferência de salvados de sinistro para seguradoras, especialmente quando o veículo foi adquirido com isenção de ICMS. III. Razões de Decidir 3. A legislação estadual condiciona a isenção do ICMS à não transmissão do veículo por 4 anos, mas há exceção para transmissão a seguradoras em casos de sinistro. 4. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que o ICMS não incide sobre a alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras, conforme a Súmula Vinculante 32/STF. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O ICMS não incide sobre a alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras. 2. A transferência de salvados para seguradoras não está sujeita ao pagamento de ICMS, mesmo que o veículo tenha sido adquirido com isenção. Legislação Citada: - Portaria CAT 18/2013, art. 4º; RICMS, Anexo I, art. 19; CPC/2015, art. 85, §11, art. 1.025, art. 8º, art. 139, II. Jurisprudência Citada: - STF, RE 588149, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 16/02/2011; TJSP, Apelação Cível 1022183-46.2024.8.26.0053, Rel. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 11/11/2024; TJSP, Apelação Cível 1040040-42.2023.8.26.0053, Rel. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 07/08/2024; TJSP, Apelação Cível 1000604-42.2024.8.26.0053, Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 16/07/2024. ... ()
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665 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição incidente sobre a comercialização de produtos rurais. Revogação de isenção. Princípio da anterioridade nonagesimal. Causa decidida com fundamento estritamente constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF.
«1 - O cerne do questionamento consiste na aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal à legislação que revoga isenção tributária. A parte recorrente afirma que «a revogação da isenção somente pode surtir efeitos após 02/09/2008, ou seja, somente depois de decorridos noventa dias da publicação. ... ()
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666 - TJSP. Direito Tributário. Recurso Inominado. Isenção de Imposto de Renda. Pensão e Aposentadoria.
I. Caso em Exame 1. Ação que busca isenção do imposto de renda sobre pensão e aposentadoria devido a diagnóstico de Alzheimer, com restituição dos valores pagos desde 31.12.2021. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva da SPPREV, a prescrição quinquenal para restituição de valores e a necessidade de requerimento administrativo prévio para isenção do imposto de renda. III. Razões de Decidir 3. A sentença reconheceu o direito à isenção do imposto de renda e condenou os réus à restituição dos valores descontados, com juros de mora e correção monetária, conforme o Tema 810 do STF.4. O recurso dos réus questiona a legitimidade passiva, a prescrição quinquenal e a necessidade de laudo médico conclusivo. 5. A ação que tramitou perante o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Claro, nos termos da Lei 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. dos Juizados da Fazenda Pública. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não conhecido, com determinação de remessa ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Tese de julgamento: 1. A competência para julgamento de recursos em processos do Juizado Especial é do Colégio Recursal. Legislação Citada: - Lei 9.099/95, art. 41, §1º; Lei Complementar Estadual 851/1998, art. 13; Lei 12.153/2009, art. 17; Decreto 20.910/1932, art. 3º; CTN, art. 168. Jurisprudência Citada: - TJSP, Apelação Cível 1005207-52.2023.8.26.0229, Rel. Francisco Bianco, 5ª Câmara de Direito Público, j. 24/02/2025. - TJSP, Apelação Cível 0000225-56.2024.8.26.0106, Rel. Ana Liarte, 4ª Câmara de Direito Público, j. 19/02/2025(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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667 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO TERRITORIAL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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668 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicação. Decisão monocrática do relator confirmada pelo colegiado. Eventual nulidade. Superação. Execução fiscal. Oposição de embargos. Reconhecida a procedência pela fazenda nacional. Honorários advocatícios. Isenção. Nova redação do Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, I. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não adequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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669 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA INCLUSÃO DE RECÉM NASCIDA EM PLANO DE SAÚDE. A INCLUSÃO DE RECÉM-NASCIDO COMO DEPENDENTE EM PLANO DE SAÚDE, ISENTA DE CARÊNCIAS, É ASSEGURADA PELA LEI 9656/98, PREVALECENDO A INTERPRETAÇÃO QUE MELHOR ATENDE AO CONSUMIDOR. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para inclusão de menor como dependente em plano de saúde, isenta de carências. A operadora alega inviabilidade contratual para inclusão de neta como dependente. ... ()
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670 - TJSP. Crime de Trânsito - Direção de veículo automotor sem habilitação gerando perigo de ano - Agente que desrespeita sinalização semafórica - Situação que caracteriza efetivo perigo de dano - Tipicidade
Não se concebe a possibilidade de a conduta do agente que desrespeita sinalização semafórica desfavorável ser reputada como mero ilícito administrativo, penalmente atípico, na medida em que se cuida de proceder que gera efetivo perigo de dano. Pena - Condenado em crime comum cometido sem violência ou grave ameaça que ostenta maus antecedentes - Regime prisional semiaberto para início do cumprimento de pena - Entendimento Em se tratando de condenação por crime comum praticado sem violência ou grave ameaça, cujo agente possua maus antecedentes, a opção pelo regime semiaberto mostra-se como sendo a mais adequada, considerando-se o quantum da pena e a vedação do art. 33, §§ 2º, c/c o art. 59, III, ambos do CP. Cálculo da Pena - Crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa - Imposição de privação de liberdade inferior a quatro anos - Maus antecedentes - Inaplicabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos por não atendimento ao requisito contido no, III, do art. 44, do CP Não basta, para a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, que haja o preenchimento das condições relacionadas nos dois primeiros, do CP, art. 44. Ainda que o réu não seja reincidente, e lhe tenha sido imposta pena privativa de liberdade não superior a quatro anos, por crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, descaberá de igual modo a conversão se «os motivos e as circunstâncias não a indicarem como suficiente, nos termos do, III do mesmo dispositivo legal. Justiça gratuita - Isenção do pagamento de custas e despesas processuais - Inadmissibilidade - Matéria afeta ao Juízo da VEC A isenção do pagamento de custas e despesas processuais ou concessão de Justiça Gratuita são matérias afetas ao juízo da execução, cabendo lembrar, inclusive, a previsão da Lei 1.060/50, segundo a qual eventual isenção não desobriga ao pagamento, ficando este apenas suspenso enquanto durar a hipossuficiência financeira(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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671 - STJ. Agravo regimental. Ação coletiva. Arts. 4º, 79, 80 e 81 da Lei 5464/71. Arts. 2º e 3º, 81, parágrafo único, I, II, III, do CDC. Ausência de prequestionamento. Aplicação das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. CDC, art. 87. Isenção. Precedentes. Agravo regimental improvido.
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672 - TJMG. Tributário. ISS. Advogado. Sociedade civil prestadora de serviços profissionais. Hermenêutica. Decreto-lei 406/68, art. 9º, § 3º. Recepção pela CF/88. CF/88, art. 146, III.
«O § 3º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º encontra-se recepcionado pela CF/88, pois não se trata de isenção de tributo concedida pela União, mas mera fixação de limites para o exercício do poder de tributar, perfeitamente adequado ao sistema constitucional vigente.... ()
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673 - STF. Seguridade social. Constitucional e tributário. Isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria ou reforma. Requisitos legais cumulativos e razoáveis. Impossibilidade de ampliação da isenção por decisão judicial. Respeito aos princípios da separação de poderes e legalidade estrita (CF/88, art. 2º e CF/88, art. 150, § 6º). Constitucionalidade da Lei 7.713/1988, art. 6º. IMPROCEDÊNCIA. CTN, art. 9º.
«1 - A concessão de isenção tributária configura ato discricionário do ente federativo competente para a instituição do tributo e deve estrito respeito ao princípio da reserva legal (CF/88, art. 150, § 6º). ... ()
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674 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. I.
Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou o recolhimento das custas devidas no cumprimento de sentença 1004561-49.2023.8.26.0356, referente ao valor de R$ 229.527,24, a título de honorários sucumbenciais. O agravante alega que a determinação onera o exequente e que há norma isentando o ente público do recolhimento das custas. II. Questão em discussão: 4. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a dispensa do recolhimento das custas processuais no cumprimento de sentença instaurado pelo agravante, considerando a alegação de isenção. III. Razões de decidir: 5. O cumprimento de sentença foi instaurado após a vigência da Lei 17.785/2023, que alterou a Lei 11.608/2003, exigindo o recolhimento prévio da taxa judiciária. 6. Não há previsão legal de isenção para o agravante, sendo a regra de isenção aplicável apenas à Fazenda Pública e ao Ministério Público. 7. A decisão agravada está em conformidade com a legislação vigente, que exige o recolhimento das custas, sem prejuízo de ressarcimento futuro. IV. Dispositivo e Tese: 8. Recurso não provido. 9. Tese de julgamento: «O recolhimento das custas processuais é obrigatório no cumprimento de sentença instaurado após a vigência da Lei 17.785/2023. Legislação: Lei 11.608/2003, art. 4º; Lei 17.785/2023, art. 5º, parágrafo único. Recurso desprovido... ()
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675 - TJSP. Direito Tributário. Agravo de Instrumento. Isenção de ICMS. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em mandado de segurança, determinando à autoridade coatora que se abstenha de condicionar o desembaraço aduaneiro de mercadorias ao prévio recolhimento do ICMS, observadas as demais exigências aduaneiras. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da liminar em mandado de segurança, sem adentrar no mérito da impetração originária. III. Razões de Decidir3. A decisão liminar é ato discricionário do juiz, fundamentada no livre convencimento, não havendo ilegalidade ou abuso de poder.4. A jurisprudência do STJ e desta Corte reconhece a isenção de ICMS na importação de insumos agrícolas, como o «Amicarbazona, princípio ativo do herbicida «Magneto SC". IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A concessão de liminar em mandado de segurança é ato discricionário do juiz, vinculado ao seu livre convencimento. 2. A isenção de ICMS na importação de insumos agrícolas é reconhecida pela jurisprudência. Legislação Citada: RICMS, Anexo I, art. 41, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2290053-72.2024.8.26.0000, Rel. Francisco Shintate, 7ª Câmara de Direito Público, j. 21.10.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2219189-09.2024.8.26.0000, Rel. Camargo Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 05.08.2024. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1001599-91.2023.8.26.0602, Rel. Antonio Celso Faria, 8ª Câmara de Direito Público, j. 31.01.2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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676 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA LIDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A garantia da execução ou penhora de bens é requisito indispensável para a discussão de matérias na execução de sentença, em atenção ao caput do CLT, art. 884, o que não se confunde com a isenção do recolhimento do depósito recursal na fase de conhecimento (CLT, art. 899, § 10). Assim, a ausência de garantia do juízo, ainda que a empresa esteja em recuperação judicial, acarreta o não conhecimento do apelo por deserção. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PRIMEIRA EXECUTADA. Constatada possível violação da CF/88, art. 114, VIII, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PRIMEIRA EXECUTADA. O Tribunal Regional de origem proferiu decisão em conformidade com o entendimento consubstanciado nesta Corte Superior, ao concluir que a União, após a liquidação dos valores relativos às contribuições previdenciárias incidentes sobre o débito decorrente desta ação trabalhista, deverá, ante o deferimento da recuperação judicial da reclamada, habilitar o seu crédito respectivo no Juízo falimentar, já que a Justiça do Trabalho não deteria competência para o prosseguimento desta execução. Precedentes. Recurso de revista não conhecido .
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677 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06.
I.Caso em exame. ... ()
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678 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Deserção reconhecida. Omissão. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, uma vez que os seguintes argumentos não teriam sido apreciados: (a) o recorrente é isento do pagamento de porte de remessa e de retorno; (b) a parte embargante efetuou o recolhimento em dobro das custas do recurso especial, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º; (c) o embargante é isento de todas as custas judiciais, pois se trata de pessoa idosa, conforme dispõe a Lei 10.741/2003, art. 88 (Estatuto do Idoso). ... ()
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679 - TJSP. APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança. IPVA. Isenção por necessidades especiais. Cabimento, em parte. Inconstitucionalidade do art. 13, III, da Lei Estadual 17.293/20 reconhecida pelo Colendo Órgão Especial desta Corte (Arguição de Inconstitucionalidade 0012427-97.2021.8.26.0000). Estreitamento dos critérios para concessão do benefício fiscal que deve observar o princípio da anterioridade anual e nonagesimal. Caso concreto em que o impetrante comprova ser portador de deficiência física, nos termos da legislação em sua redação originária, conforme atestado por perícia médica, fazendo jus ao benefício em relação ao exercício de 2021. Ordem que não deve se estender aos exercícios fiscais futuros. Possibilidade de revogação de isenções, observada a anualidade. Reforma legislativa que conferiu a isenção mesmo a veículos não adaptados, observada a prévia apreciação do caso pela Administração Fiscal, o que não houve na presente lide. Recurso desprovido.
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680 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DO IPVA. EXERCÍCIOS DE 2024 E SEGUINTES. DEFICIENTES FÍSICOS. RESTRIÇÃO DA LEI ESTADUAL 17.293/20. INCONSTITUCIONALIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. PRETENSÃO DE REFORMA DE AMBAS AS PARTES. POSSIBILIDADE, MAS PARCIAL.
Interpretação das normas postas que deve ser no sentido de atender os objetivos que o legislador constitucional visou atingir. Restrição da isenção aplicada pela Lei Estadual 17.293/20 (art. 13, III), revogando o benefício fiscal, que se equipara a majoração de tributo, devendo, por isso, respeitar o princípio da anterioridade anual e nonagesimal. Inconstitucionalidade parcial do dispositivo, sem redução de texto, para que se observe o princípio da anterioridade anual e nonagesimal, reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça (IAIC 0012427-97.2021.8.26.0000). Restrição que ofende os princípios da dignidade da pessoa humana e cidadania. Concessão aos períodos posteriores. Precedentes desta Corte. ... ()
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681 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ISENÇÃO DE IPVA. EXERCÍCIO DE 2021. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE.
Recurso oficial contra sentença que concedeu a segurança voltada à preservação da isenção de IPVA sobre veículo automotor de propriedade do autor, pessoa portadora de deficiência, para o exercício de 2021. Alteração legislativa introduzida pela Lei 17.293/2020 que determinou nova redação à Lei Estadual 13.296/2008 (art. 13, III e art. 13-A). Inconstitucionalidade parcial, sem redução do texto, reconhecida no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 0012427-97.2021.8.26.0000 e 2006601-56.2021.8.26.0000. Aumento indireto do tributo que cumpre guardar reverência ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal. Incabível, portanto, a cobrança do imposto para quem se beneficiava de anterior favor fiscal para o exercício de 2021. Precedentes. Segurança concedida para esse fim. Preservação do desfecho de origem, que se impõe. Recurso oficial desprovido... ()
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682 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IPVA
incidente sobre veículo automotor - Impetrante que é pessoa com deficiência física e fazia jus à isenção deferida nos termos do art. 13, III, da Lei Estadual 13.296/08 - Alterações introduzidas pela Lei 17.293/1920 que limitaram a isenção às pessoas com deficiência que necessitem de veículo adaptado ou customizado - Posterior revogação do referido dispositivo pela Lei 17.473/21, extirpando a necessidade de veículo adaptado ou customizado - Necessidade de observância do princípio da anterioridade, anual e nonagesimal - Lei 17.293/1920 publicada em 16/10/20 - Fato gerador do IPVA que ocorreu em 01/01/21 - Ausência do decurso do prazo de 90 (noventa) dias - Inaplicabilidade das alterações para o IPVA 2021 - Declaração da inconstitucionalidade parcial sem redução do texto da Lei 17.293/20, art. 21 - Ação Direta de Inconstitucionalidade 2006601-56.2021.8.26.0000 - Sentença mantida - Remessa necessária improvida... ()
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683 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rediscussão da causa. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.
1 - O CPC, art. 535 dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, não sendo esse o meio processual adequado para a rediscussão da causa, como pretende a ora embargante.... ()
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684 - TJRJ. APELAÇÃO.
art. 121, §2º, I e III, do CP. Absolvição. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Anulação da Sessão Plenária e submissão do Réu a novo julgamento: Decisão manifestamente contrária à prova dos Autos. CONTRARRAZÕES DA DEFESA. Isenção pagamento das custas processuais. ... ()
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685 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em Exame. 1. Apelações de Maike dos Santos Pinto e Yasmim Kassia de Campos da Silva contra condenação por tráfico de cocaína. ... ()
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686 - STJ. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. Isenção condicionada. Venda de cigarros para embarcações ou aeronaves de tráfego internacional. Desvio de destinação. Responsabilidade pelo fato. Sujeição ao pagamento do tributo devido. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória ajuizada pela recorrente objetivando eximir-se do pagamento de IPI incidente sobre a venda de cigarros que, não obstante comercializados para consumo a bordo de embarcações ou aeronaves de tráfego internacional, não tiveram tal destinação especial, o que deu ensejo ao auto de infração impugnado. ... ()
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687 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. LAUDO MÉDICO. INFECÇÃO HIV/SIDA GRAU 1. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME -Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que declarou a inexigibilidade da incidência de imposto de renda sobre os proventos da autora, determinando a restituição dos valores retidos indevidamente, com correção monetária e juros moratórios. ... ()
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688 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
I.Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, devido à ausência de emenda à inicial com a juntada de documentos pertinentes. A parte autora alega cerceamento de defesa e busca a reforma da sentença, sustentando a desnecessidade de procuração com firma reconhecida, bem como da juntada de contrato e comprovante de residência. Requer a concessão de Justiça Gratuita e, caso mantida a extinção, a isenção de custas processuais e honorários. Gratuidade de Justiça já indeferida e preparo recolhido. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela exigência de documentos não obrigatórios (ii) regularidade da extinção; (iii) a possibilidade de isenção de custas processuais. ... ()
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689 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESMEMBRAMENTO E INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA FINS DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL DO IPTU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU. PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível objetivando a reforma de sentença que deferiu os pedidos de (i) anulação das guias de IPTU expedidas em desconformidade com a metragem dos imóveis; (ii) atribuição de inscrição individualizada no Cadastro Imobiliário Fiscal do IPTU; e (iii) reconhecimento de isenção de impostos para a primeira autora. ... ()
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690 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CEGUEIRA MONOCULAR. LEI 7.713/1988, art. 6º, XIV. RECONHECIMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA COM FUNDAMENTO na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, EM RAZÃO DE A AUTORA SER PORTADORA DE CEGUEIRA MONOCULAR, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DESDE JUNHO DE 2018. APÓS INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, O PEDIDO FOI JULGADO PROCEDENTE, ENSEJANDO REEXAME NECESSÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A CEGUEIRA MONOCULAR CONFERE DIREITO À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NOS TERMOS Da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV; E (II) DEFINIR OS PARÂMETROS PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS, INCLUINDO TERMO INICIAL, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. a Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV ESTABELECE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PARA PORTADORES DE CEGUEIRA, SEM DISTINÇÃO ENTRE CEGUEIRA BINOCULAR E MONOCULAR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). 4. LAUDO PERICIAL ATESTA CEGUEIRA TOTAL NO OLHO ESQUERDO DA AUTORA E REDUÇÃO SEVERA DA ACUIDADE VISUAL NO OLHO DIREITO, CARACTERIZANDO A CONDIÇÃO DE CEGUEIRA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. 5. PRECEDENTES DO STJ CONFIRMAM QUE A CEGUEIRA MONOCULAR ESTÁ ABRANGIDA PELA NORMA ISENTIVA, QUE NÃO CONDICIONA O BENEFÍCIO AO COMPROMETIMENTO DE AMBOS OS OLHOS (RESP 1.755.133/CE, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN; RESP 1.553.931/PR, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA). 6. A SENTENÇA EXTRAPOLOU O PEDIDO AO FIXAR O TERMO INICIAL DA RESTITUIÇÃO EM FEVEREIRO DE 2018, QUANDO O PLEITO DA AUTORA SE LIMITAVA A JUNHO DE 2018, DEVENDO SER AJUSTADA NESSE PONTO PARA RESPEITAR OS LIMITES DO P EDIDO. 7. A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES A RESTITUIR DEVE OBSERVAR A VARIAÇÃO DO IPCA-E DESDE OS RECOLHIMENTOS INDEVIDOS, E, A PARTIR DO TRÂNSITO INCIDIRÁ SOMENTE A TAXA SELIC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CEGUEIRA MONOCULAR CONFERE DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NOS TERMOS Da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. 2. A RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS DEVE OBSERVAR O TERMO INICIAL INDICADO NO PEDIDO INICIAL (JUNHO DE 2018), COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO E APLICAÇÃO DA TAXA SELIC APÓS ESSA DATA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 7.713/1988, ART. 6º, XIV; LEI 6.763/1975, ART. 226; SÚMULAS 162, 188 E 523 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.755.133/CE, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 16.08.2018, DJE 13.11.2018; STJ, RESP 1.553.931/PR, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, J. 15.12.2015, DJE 02.02.2016; STJ, AGRG NO RESP 1.517.703/RS, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, J. 01.07.2015, DJE 01.07.2015.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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691 - STJ. Denunciação da lide. INPI. Propriedade industrial. Patente. Invenção. Ação de indenização contra empregadora. Litisconsórcio necessário não caracterizado. CPC/1973, art. 70. Lei 9.279/96, art. 57.
«O INPI não é litisconsorte necessário na ação de indenização promovida pelo espólio do ex-empregado contra a sua empregadora, pelo uso indevido de invenção. Falta de demonstração de ser caso de denunciação da lide.... ()
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692 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE EM ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. INTENÇÃO DE REEXAME DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pela embargante em ação de reintegração de posse, confirmando a sentença original julgou improcedente o pedido de reintegração de posse sobre o lote 46, reconhecendo a posse apenas quanto ao lote 45. ... ()
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693 - TRT2. Prova testemunhal. Amizade íntima não configurada. Rejeição de contradita. CPC/1973, art. 405, § 3º, III.
«O fato de reclamante e testemunha se conhecerem do bairro onde residem e terem amizade de trabalho, sem troca social de visitas, não configura a amizade íntima capaz de interferir na isenção. A rejeição da contradita, portanto, e o conseqüente deferimento da oitiva da testemunha não configura ofensa ao direito da reclamada, tampouco vicia ou torna nulo tal depoimento.... ()
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694 - STJ. Processual civil e tributário. Agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Iptu. Isenção. Recurso do contribuinte: pedido de anulação de débitos fiscais. Prescrição. Decreto 20.910/32. Sucumbência recíproca. Proporção do decaimento. Liquidação de sentença. Recurso do município: violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Discussão acerca da natureza da isenção concedida por Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental do contribuinte:
«1. Não é possível conhecer do recurso especial no que tange à suposta violação dos arts. 175, I, e 179 do CTN, pois tais artigos não contêm comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão atacado quanto à ocorrência da prescrição quinquenal, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF. Com efeito, aludidos dispositivos legais tratam da exclusão do crédito tributário em face de isenção concedida em caráter geral e não de prescrição do direito de ação. ... ()
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695 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO INDEPENDENTEMENTE DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de repetição de indébito c/c tutela antecipada ajuizada contra o Estado de Minas Gerais, buscando a manutenção da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de pensão, com restituição dos valores indevidamente recolhidos desde 2014, quando a isenção foi cancelada, e observância da prescrição quinquenal. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a inexigibilidade do imposto e determinando a repetição do indébito, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E e, após o trânsito em julgado, pela Taxa SELIC. ... ()
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696 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A DECLARAÇÃO DA PARTE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisões que indeferiram o pedido de gratuidade da justiça e determinaram o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção da ação indenizatória ajuizada. ... ()
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697 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Sonegação fiscal. Absolvição sumária. Fato denunciado que evidentemente não constitui crime. Prequestionamento. Omissão. Embargos acolhidos. Recurso especial desprovido.
«1 - Esta Corte Superior admite «o prequestionamento implícito, em que não há menção expressa aos dispositivos, mas se debate o conteúdo da norma tida como vulnerada, sendo esse o caso dos autos (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 25/09/2018). Precedentes. ... ()
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698 - STJ. Processual civil. Tributário mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Gilrat. Terceiros. Menor aprendiz. Segurado obrigatório do RGPS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de Delegado da Receita Federal em Florianópolis/SC objetivando excluir, da base de cálculo das contribuições previdenciárias, bem como das contribuições devidas a terceiros, os valores relacionados às remunerações pagas a menores aprendizes. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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699 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios de sucumbência. Alegação de irrisoriedade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Sindicato atuando em defesa da categoria. Custas e demais emolumentos processuais. Insenção. Não ocorrência. Precedentes do STJ.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor a respeito da tese de irrisoriedade dos honorários advocatícios de sucumbência fixados pelo Juízo de primeiro grau em favor da parte ora agravante. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.... ()
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700 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.044/STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Sucumbência. Custas processuais. Ação acidentária em que a parte autora, beneficiária de gratuidade da justiça, na forma de isenção, é sucumbente. Isenção de ônus sucumbenciais da Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Custeio de honorários periciais, adiantados pelo INSS. Lei 8.620/1993, art. 8º, § 2º. Responsabilidade do estado. Dever constitucional de prestar assistência jurídica aos hipossuficientes. Precedentes do STJ. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Recurso especial conhecido e provido. Previdenciário e processual civil. CPC/2015, art. 82, § 2º. CPC/1973, art. 20, caput. Lei Complementar 101/2000, art. 15 e Lei Complementar 101/2000, art. 16. Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º. Lei 8.620/1993, art. 8º, § 2º. Lei 1.060/1950, art. 1º. Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.044/STJ - Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais, em ações acidentárias, de competência da Justiça Estadual, adiantados pelo INSS, nos casos em que a parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, é sucumbente.
Tese jurídica fixada: - Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista na Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.
Anotações NUGEPNAC: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 11/12/2019 e finalizada em 17/12/2019 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 125/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ, que versem acerca da questão delimitada (acórdão publicado no DJe de 5/2/2020).» ... ()
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