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901 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REFERENTE AOS AUTOS 1013252-38.2023.8.26.0005. SEGUNDO AGRAVO INTERPOSTO CONTRA A MESMA DECISÃO, MAS POR CONTEÚDO DISTINTO DAQUELE QUE GEROU O AGRAVO ANTERIOR. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CPC, art. 932, III. DE TODA FORMA, O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDO NESTES AUTOS TEM EFEITO EX-NUNC E NÃO AUTORIZA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DE AÇÃO ANTERIOR EXTINTA JUSTAMENTE PELA AUSÊNCIA DO SEU NÃO RECOLHIMENTO. ART. 486, §2º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO
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902 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL.
Mandado de Segurança. Pretensão de recolhimento do ITCMD com base no valor venal do imóvel. Base de cálculo da Lei Estadual 10.705/2000. Alteração promovida pelo Decreto 55.002/09. Majoração. Ofensa ao princípio da legalidade. Inteligência da CF/88, art. 146, III e art. 97, II, § 1º, do CTN. Hipótese que deve ser considerada a parcela do imóvel transmitida aos herdeiros. Isenção tributária prevista no art. 6º, I, b da Lei Estadual 10.705/2000. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso de apelação improvidos... ()
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903 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Controvérsia envolvendo a recusa de cobertura de injeção intravítrica de anti-VEGF de 30 em 30 dias a segurado portador de diabetes mellitus - Negativa fundada na necessidade de cumprimento do prazo de carência - Inadmissibilidade - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Afastada carência - Situação de emergência - Incidência dos arts. 12, III, «b e 35-C, I, ambos da Lei 9.656/1998 - Isenção da carência de dois anos -Reversibilidade da tutela em caso de improcedência da demanda - Decisão confirmada - Não provimento.
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904 - STJ. Tributário. Aposentadoria por tempo de serviço. Posterior retificação do ato. Moléstia grave. Isenção do imposto de renda. Decreto 1.041/94, art. 40, XXVII (RIR). Lei 4.506/64, art. 17, III c/c o Decreto 85.450/1980, art. 22, IX.
«A conversão do ato de aposentadoria efetuada na via administrativa, face a constatação por junta médica que os inativos eram portadores de moléstia grave, tem efeito «ex tunc, não se incluindo tais proventos entre os rendimentos tributáveis pelo imposto de renda, «mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. ... ()
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905 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI Acórdão/STF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE, E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Em razão da decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI Acórdão/STF, impõe-se o provimento ao agravo para prosseguir na análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI Acórdão/STF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE, E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de potencial afronta ao CF/88, art. 5º, LXXIV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI Acórdão/STF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE, E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do CLT, art. 791-A introduzido pela Lei 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no caput do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica suspensa. 4. Não se pode compreender, portanto, que a concessão dos benefícios da justiça gratuita provoque a liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, pois a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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906 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOAS FÍSICAS - RÉU APOSENTADO - DÍVIDAS E ÔNUS REAIS QUE SUPERAM BENS E DIREITOS - CORRÉ FALECIDA - HERDEIROS DESEMPREGADOS - OPERADOR DE ESTACIONAMENTO - PRESUNÇÃO DAS DECLARAÇÕES - I -
Decisão agravada que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita aos corréus/reconvintes, após determinar a juntada de documentos - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante Rubens demonstrou ser beneficiário do INSS - Declaração de renda referente ao ano de 2021 em que possuía como único bem e direito, conta poupança no valor de R$7.355,82 e dívidas e ônus reais no valor de R$56.108,99 - Rendimentos tributáveis declarados referente ao ano 2023 no valor total de R$24.070,21 - Demonstrativo de Crédito do Benefício Previdenciário emitido pelo Banco Mercantil em que informa o valor de renda mensal, em junho de 2024, no importe de R$4.478,77, valor correspondente a pouco mais de três salários mínimos - IV - Demais agravantes, na qualidade de herdeiros da corré falecida - Coagravante Julio César, operador de estacionamentos, apresentou declaração de isenção do Imposto sobre a renda, recebe salário mensal no valor de R$1.999,00, o que corresponde a pouco mais de um salário mínimo - Coagravante Carlos Eduardo, desempregado, apresentou declaração de isenção do Imposto sobre a renda e extrato bancário com saldo igual a zero em março/2024 - Coagravante Rafael, desempregado, apresentou declaração de isenção do Imposto sobre a renda e extrato bancário com saldo igual a R$6,57 em junho/2024 - Coagravante Hebert, ocupação desconhecida, cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, em que é possível identificar que seu último vínculo de trabalho foi encerrado em 2021 - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor dos requerentes do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... ()
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907 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSO DEFENSÓRIO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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908 - STJ. Seguridade social. Tributário e administrativo. Cegueira em um dos olhos (visão monocular). Isenção do imposto de renda. Existência do direito. Conversão da aposentadoria de proporcional para integral. Inexistência do direito. Mal que não é incapacitante e não é causa de aposentadoria por invalidez.
«1. Para conhecimento de Recurso Especial fundado na alínea «c do art. 105, III, da Constituição é necessário, em qualquer caso, demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos (artigos 541, parágrafo único, do CPC, de 1973 e 255, § 2º, do RISTJ). ... ()
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909 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer e tutela. Decisão de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Inconformismo do autor. Recurso provido.
I- Causa em exame. 1- Autor alega ser idoso, aposentado, recebendo proventos inferior a 10 (dez) salários-mínimos, não dispondo de recursos para pagar as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 2- Afirma fazer jus ao benefício da gratuidade de justiça, na forma da Lei, art. 17, X 3.350/99. 3- Decisão indeferindo a gratuidade e determinando o recolhimento das custas devidas no prazo de 15 dias. 4- Inconformismo do autor. II- Questão em discussão: 5- A questão em exame diz respeito à análise de elementos que comprovem a hipossuficiência econômico-financeira declarada pelo recorrente. III- Razões de decidir. 6-Na hipótese, o recorrente é idoso e recebe proventos inferiores a 10 (dez) salários-mínimos, logo, faz jus à isenção das custas. 7- Isenção legal para o pagamento das custas processuais. Inteligência da Lei, art. 17, X Estadual 3.350/99 com redação dada pela Lei Estadual 7.127/2015. 8- No caso em comento, comprovou o agravante receber em torno de 02 (dois) salários-mínimos. Ausente elementos que apontem auferir renda por outros meios, restando evidenciados não só a isenção legal para pagamento das custas processuais, na forma do da Lei Estadual, como também fazer jus ao benefício da gratuidade de justiça, na forma do CPC, art. 98. 9- Reforma da decisão que se impõe para conceder o benefício da gratuidade de justiça ao autor. IV- Dispositivo. Recurso a que se dá provimento. Dispositivos relevantes citados: Lei, art. 17, X Estadual 3.350/99 com redação dada pela Lei Estadual 7.127/2015 e CPC, art. 98. Jurisprudência relevante citada: (0013490-16.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 26/02/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)"(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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910 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. ECA. Medida socioeducativa de internação. Atos infracionais análogos aos crimes de homicídio duplamente qualificado e receptação. CF/88, art. 227, § 3º, V. Excepcionalidade. Adequação de medida menos onerosa. Estatuto da primeira infância. LEP, art. 117. Lei 8.069/1990, art. 3º. Imprescindibilidade da paciente para cuidados de pessoa menor de 06 anos. Imposição de medida protetiva. Ordem concedida.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. ... ()
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911 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Regional entendeu que os documentos apresentados não comprovam cabalmente a efetiva incapacidade financeira do Reclamado, nos termos do item II da Súmula 463/TST, motivo pelo qual indeferiu o pedido de isenção do recolhimento do depósito recursal e das custas processuais e concedeu prazo para o pagamento de tais despesas. Transcorrido in albis o prazo para apresentar o recolhimento do depósito recursal e a comprovação das custas processuais, tendo a parte Reclamada permanecido inerte, o Regional, considerando a ausência do recolhimento do depósito recursal e custas processuais, declarou a deserção do recurso de revista. II. Os benefícios da justiça gratuita podem ser aplicados às pessoas jurídicas (por exegese da CF/88, art. 5º, LXXIV), desde que comprovada, de forma cabal, a incapacidade econômica da parte para custear com as despesas processuais (Súmula 463, II, desta Corte). Na presente hipótese, os documentos trazidos aos autos não demonstram, de forma conclusiva, a incapacidade financeira apta a isentá-lo do recolhimento das despesas processuais, nos termos da Súmula 463, II, desta Corte Superior. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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912 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS - PESSOA FÍSICA - APOSENTADA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -
Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou ser beneficiária de aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária, auferindo renda líquida mensal em R$1.469,53 - Presença de dez empréstimos bancários ativos e cartões de crédito RMC e RCC ativos, descontados de seu benefício previdenciário - Declaração de isenção de imposto de renda pessoa física, em que a agravante afirma ser isenta de declarar imposto de renda por não incorrer em nenhuma das hipóteses de obrigatoriedade - Consultas perante o site do Governo Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, não constam as restituições das declarações de imposto de renda da agravante, referente aos anos de exercício de 2022 a 2024 - Extrato bancário, referente aos meses de junho a agosto de 2024, com saldo final em R$0,18 - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, conforme expressa dicção do art. 99, §4º, do CPC/2015 - Ajuizamento da ação perante o Juizado Especial que é uma faculdade da parte - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, sem a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... ()
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913 - STJ. Processual civil. Tributário e trabalhista. Pagamento de verbas atrasadas fora do contexto de rescisão do contrato de trabalho. Juros de mora. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Regra geral de incidência, mesmo em se tratando de verba indenizatória. Lei 4.506/1964, art. 16, xi e parágrafo único.
«I - Regra geral, incide imposto de renda sobre juros de mora conforme o Lei 4.506/1964, art. 16, parágrafo único: «Serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo. Jurisprudência uniformizada no REsp 1.089.720-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/10/2012. ... ()
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914 - TJSP. Tráfico e dano ao patrimônio público- Crime de dano- Apelante que no curso de crise nervosa tenta se enforcar com fios elétricos de ponto de iluminação instalado na cela de aguardo de realização de audiência de custódia- Dano material irrelevante e evidente ausência de dolo- Postulação absolutória deduzida pelo Ministério Público em primeira instância, refutada pela Magistrada- Procedência do inconformismo da Defensoria Pública e consequente absolvição do assistido com fundamento no art. 386, III, do CPP- A vida humana ainda vale mais do que dois metros de fios finos...Dignidade da pessoa humana a ser considerada como garantia constitucional- Crime de tráfico- Busca domiciliar precedida de denúncia de tráfico no imóvel de residência do apelante- Ingresso da polícia militar autorizado pela companheira do réu- Localização de 50 porções de crack com peso líquido de apenas 2,79g e balança de precisão com resquícios de cocaína- Diligência legítima, prova material do crime isenta de ilegalidade- Dosimetria da pena- Processos em andamento e por fato posterior ao crime aqui tratado não constituem embasamento para «maus antecedentes"- Incidência da Súmula 444/STJ- Personalidade voltada à delinquência, não prevalente por mera suposição- Necessidade de embasamento científico- 2,79g de crack insuficientes para elevar a pena mínima- Acréscimo de 1/4 estabelecido na primeira etapa, insubsistente- Pena-base que retrocede ao patamar mínimo- Apelante primário, sem indicativos de que integra organização criminosa ou se mantenha pela prática de delitos- Redutor do §4º, da Lei 11.343/06, art. 33 aplicável à espécie- Pena definitiva reduzida ao patamar mínimo e consequente substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos- Súmula Vinculante 59/STF- Isenção da taxa judiciária concedida por se tratar de assistido pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte
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915 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -
Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante demonstrou laborar como «assistente de monitoração da qualidade, auferindo salário mensal em valor inferior a 03 salários mínimos mensais - Declaração de isenção de imposto de renda, em que o agravante assevera ser isento de declarar imposto de renda pessoa física, por não incorrer em nenhuma das hipóteses de obrigatoriedade - Consultas perante o site da Receita Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, não constam as restituições das declarações de imposto de renda do agravante referentes aos anos de exercício de 2022 a 2025 - Comprovante de situação cadastral regular no CPF do agravante - Opção pelo ajuizamento da ação em foro distinto do domicílio do autor, que não pode militar em desfavor do consumidor, vez que se trata de uma faculdade legal - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, conforme expressa dicção do art. 99, §4º, do CPC/2015 - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, sem a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... ()
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916 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÕES ACIDENTÁRIAS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECOTE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente em razão de alegada redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho. O autor postulava o reconhecimento de sua incapacidade parcial e permanente, com base na Lei 8.213/1991, art. 86 e na aplicação do Tema 416 do STJ. ... ()
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917 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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918 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação em ação de indenização por dano moral. A embargante alega contradição no acórdão quanto à condenação ao pagamento das custas recursais e à majoração dos honorários advocatícios, afirmando que a decisão afronta o benefício de gratuidade de justiça concedido e o art. 98, §3º, do CPC. ... ()
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919 - STJ. Locação de veículos. Contrato por prazo determinado. Notificação, pela locatária, de que não terá interesse na renovação do contrato, meses antes do término do prazo contratual. Devolução apenas parcial dos veículos após o final do prazo, sem oposição expressa da locadora. Continuidade da emissão de faturas, pela credora, no preço contratualmente estabelecido. Pretensão da locadora de receber as diferenças entre a tarifa contratada e a tarifa de balcão para a locação dos automóveis que permaneceram na posse da locatária. Impossibilidade. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.194, CCB, art. 1.195 e CCB, art. 1.196. CCB/2002, arts. 422, 573, 574 e 575.
«A notificação a que se refere o CCB/2002, art. 1.196 (CCB/2002, art. 575) não tem a função de constituir o locatário em mora, tendo em vista o que dispõe o art. 1.194 do CCB/16 (CCB/2002, art. 573). Ela objetiva, em vez disso, a: (i) que não há a intenção do locador de permitir a prorrogação tácita do contrato por prazo indeterminado (art. 1.195 do CCB/16 - CCB/2002, art. 574; (ii) fixar a sanção patrimonial decorrente da retenção do bem locado. Na hipótese em que o próprio locatário notifica o locador de que não será renovado o contrato, a primeira função já se encontra preenchida: não é necessário ao locador repetir sua intenção de não prorrogar o contrato se o próprio locatário já o fez. A segunda função, por sua vez, pode se considerar também preenchida pelo fato de que é presumível a ciência, por parte do locatário, do valor das diárias dos automóveis pela tarifa de balcão. Haveria, portanto, em princípio, direito em favor da locadora à cobrança de tarifa adicional. ... ()
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920 - TJSP. Apelação Cível - Autor beneficiário da Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado de São Paulo - Pedido de recomposição do reajuste anual de 2016, na fração de 11,08% (IPC-FIPE acumulado de 2015), que não teria sido aplicado em seu benefício previdenciário, em razão de desequilíbrio atuarial - Admissibilidade - Atenção ao entendimento firmado sobre a matéria, em sede de casos repetitivos, pela C. Turma Especial desta Seção de Direito Público, que se impõe - arts. 927, III e 985, I, ambos do CPC - Tese fixada no IRDR 0001060-71.2024.8.26.0000 (Tema 52) - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido
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921 - STJ. Processo civil e tributário. Massa falida. Isenção da multa fiscal. Representação judicial. CPC/1973, art. 12, III. Decreto-lei 7.661/1945, art. 36.
«1. A jurisprudência do STJ, a par do entendimento pacificado do STF (Súmula 565/STJ), exclui das obrigações da massa o pagamento da multa fiscal. ... ()
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922 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL DESATENDIDA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RAZÕES RECURSAIS SE DISTANCIAM EM PARTE DOS ASPECTOS APRECIADOS PELA SENTENÇA ESTANDO O OBJETO DO RECURSO DISSOCIADO DO QUANTO DECIDIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.010, II E III, E 932, III, AMBOS DO CPC. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRETENSÃO A QUE SEJA DETERMINADO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM ISENÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS, O QUE NÃO VINGA. CUSTAS INICIAIS DEVIDAS. NATUREZA JURÍDICA DE TAXA, CUJO FATO GERADOR É A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA
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923 - TJSP. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
Revisional de contrato. Justiça gratuita. Pessoa física. Ajuizamento da ação nesta comarca, diversa do domicílio da autora, que reside em outro Estado, a despeito da prerrogativa contida no art. 101, I do CDC. Renúncia à utilização do Juizado Especial Cível ou da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Necessidade de observância ao Comunicado CG 02/2017 deste Tribunal de Justiça. Insuficiência de recursos não demonstrada. Quanto ao restante, razões recursais dissociadas do que a sentença decidiu. Fundamentos da sentença recorrida não impugnados no recurso de apelação interposto. Pressuposto de admissibilidade recursal não preenchido. Recurso incognoscível. Dicção dos arts. 1.010, II e III e 932, III, ambos do CPC. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... ()
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924 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. PENA REDUZIDA E SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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925 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena final superior a 4 anos e inferior a 8. Regime inicial fechado. Fundamentação concreta. Possibilidade. Precedentes do STJ. Inovação recursal. Não cabimento. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo improvido.
«1 - Ainda que a pena-base tenha sido fixada no mínimo e o quantum final da sanção indique a possibilidade de regime prisional mais brando, é possível o seu recrudescimento quando baseado em fundamento concreto. ... ()
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926 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença condenatória. Crime de abandono de incapaz, previsto no art. 133, §3º, II, do CP. ... ()
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927 - TJSP. APELAÇÃO COM REVISÃO -
Furto simples - Art. 155, «caput, do CP - Sentença condenatória - Materialidade e autoria comprovadas e não impugnadas - Pedido de absolvição por falta de dolo - Alegação de embriaguez a retira a consciência do ilícito - Descabimento - Réu que não afirmou qualquer infortúnio para ter se embriagado - Embriaguez voluntaria que não isenta o denunciado de sua responsabilidade nos termos CP, art. 28, II - Dolo configurado - Conjunto probatório apto a demonstrar a prática do delito capitulado no art. 155, «caput, do CP - - Pedido de mitigação da pena - Impossibilidade - Composição da pena adequada - Réu apenado com 10 meses e 27 dias de reclusão, mais 8 dias-multa - Primeira fase: basilar elevada em 1/6 diante dos maus-antecedentes - Réu anteriormente implicado em anterior crime de ameaça - Manutenção - Implemento justificado pelo CP, art. 59 - Sanção bem dimensionada em 1 ano e 2 meses de reclusão, mais 11 dias-multa - Segunda fase: novo implemento de 1/6 à sanção, mercê da reincidência registrada - Acionado que conta com condenação por delito de lesão corporal Agravamento legitimado pelo CP, art. 61, I - Sanção intermediria de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, mais 12 dias-multa mantida - Terceira-fase: ausentes causas de aumento foi reconhecida a mitigadora do «conatus - Redução de 1/3 da reprimenda adequado ao «iter criminis percorrido - Agente que logrou se apossar do bem visado, apenas não obtendo êxito na fuga de posse do bem pois interceptado pela vítima e populares logo após a subtração - Descabimento da concessão do privilégio do CP, art. 155, § 2º - Benesse obstada pelos maus antecedentes e reincidência registrados - Sanção definitiva imposta em 10 meses e 27 dias de reclusão, mais o pagamento de 8 dias-multa - Necessidade de pequeno ajuste no cálculo aritmético da mitigadora - Fator de redução adotado que resulta em fração de dias que deve ser desprezado - Aplicação da regra do CP, art. 11 - Correção de oficio da pena definitiva que fica estipulada em 10 meses e 26 dias de reclusão, mais o pagamento de 8 dias-multa - Regime prisional - Meio semiaberto proporcional ao montante de pena imposto e condições pessoais do réu, reincidente e com maus antecedentes - Regime aberto claramente insuficiente para a retribuição pelo malfeito e inadequado para o alcance da ressocialização - Inteligência do art. 33, §§ 2º, «b e 3º - Impossibilidade da substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Requisitos do art. 44, II e III, do CP não superados - Sentença mantida - Apelação não provida, com correção de oficio do cálculo aritmético da pena, nos termos do v. Acórdão... ()
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928 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 624/STJ. Tributário. Cofins. Recurso representativo da controvérsia. Processual civil. Conceito de receitas relativas às atividades próprias das entidades sem fins lucrativos para fins de gozo da isenção prevista na Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 14, X. Ilegalidade do art. 47, II e § 2º, da Instrução Normativa SRF 247/2002. Sociedade civil educacional ou de caráter cultural e científico. Mensalidades de alunos. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 624/STJ - Discute-se a isenção da Cofins às atividades próprias das entidades sem fins lucrativos para fins de gozo da isenção prevista na Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 14, X. Verificação da legalidade do art. 47, II e § 2º, da Instrução Normativa SRF 247/2002. Sociedade civil educacional ou de caráter cultural e científico.
Tese jurídica firmada: - As receitas auferidas a título de mensalidades dos alunos de instituições de ensino sem fins lucrativos são decorrentes de "atividades próprias da entidade", conforme o exige a isenção estabelecida na Medida Provisória 1.858/1999, art. 14, X (atual Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 14, X), sendo flagrante a ilicitude do art. 47, § 2º, da IN/SRF 247/2002, nessa extensão.» ... ()
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929 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Recursos de Apelação contra sentença que condenou o denunciado por violação ao tipo penal descrito no art. 33, § 4º, c/c 40, III e VI, da Lei 11.343/06, e o absolveu da imputação do crime de associação para fins de tráfico por insuficiência probatória. ... ()
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930 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Reconhecimento de repercussão geral, pelo STF. Pedido de sobrestamento do julgamento do recurso especial. Impossibilidade. CPC/1973, art. 543-B. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Alegação de violação à cláusula da reserva de plenário. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Renúncia à aposentadoria, obtida na via judicial, para obtenção de novo benefício, mais vantajoso. Possibilidade. Desnecessidade de restituição dos valores percebidos. Precedentes do STJ. Custas processuais devidas na Justiça Federal. Lei 9.289/1996, art. 4º, I e parágrafo único. INSS. Isenção que não o exime, quando vencido, da obrigação de reembolsar as custas eventualmente recolhidas pela parte vencedora. Agravo regimental parcialmente provido.
«I. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no REsp 1.411.517/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/03/2014; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 367.302/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/02/2014), o reconhecimento da repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, da matéria ora em apreciação, não acarreta o sobrestamento do exame do presente Recurso Especial, sobrestamento que se aplica, no STJ, somente aos Recursos Extraordinários interpostos contra acórdãos do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o disposto no CPC/1973, art. 543-B. ... ()
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931 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa a dispositivos e princípios constitucionais. Competência do STF. Ofensa a Lei Complementar 24/1975, art. 1º e CTN, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de contradição. Isenção de ICMS para aquisição interna de grãos do produtor rural. Destinação dos grãos a outro estado da federação, ainda que para estabelecimento de mesma titularidade. Inaplicabilidade. Interpretação de dispositivos de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ofensa a Lei Complementar 24/1975, art. 1º e CTN, art. 3º. Ausência de densidade normativa para acolhida da pretensão. Súmula 284/STF. Violação à Súmula. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. Aferição da validade de Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF no âmbito do recurso extraordinário (CF/88, art. 102, III, «d»).
1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. De comum sabença, cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso (c. f. AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 16/05/2013), não estando obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia (c. f. EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 04/02/2014). Relembre-se, conjuntamente, que a motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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932 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Normas gerais de direito tributário. ICMS. Constituição do estado do Ceará. Impugnação aos arts. 192, §§ 1º e 2º; 193 e seu parágrafo único; 201 e seu parágrafo único; 273, parágrafo único; e 283, III, da CF/88 estadual. Adequado tratamento tributário ao ato cooperativo e isenção de tributos estaduais às pequenas e microempresas; pequenos e microprodutores rurais; bem como para as empresas que absorvam contingentes de deficientes no seu quadro funcional ou confeccione e comercialize aparelhos de fabricação alternativa para portadores de deficiência. Disposições previstas na constituição estadual. Violação ao disposto no CF/88, art. 146, III, alínea «c. Competência concorrente da união, estados e distrito federal para legislar sobre direito tributário. CF/88, art. 24, I. Ausência de inconstitucionalidade. Demais dispositivos objurgados. Concessão unilateral de benefícios e incentivos fiscais. ICMS. Ausência de convênio interestadual. Afronta ao disposto no CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g. «caput do art. 193 da constituição estadual. Interpretação conforme à constituição sem declaração de nulidade. Exclusão do ICMS do seu campo de incidência.
«1. O Federalismo brasileiro exterioriza-se, dentre outros campos, no segmento tributário pela previsão de competências legislativo-fiscais privativas dos entes políticos, reservada à Lei Complementar estabelecer normas gerais. ... ()
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933 - TJSP. Apelação - Ação revisional contratual e obrigação de fazer c/c repetição do indébito - Pretensão do desconto máximo de todos os empréstimos no patamar total de 30% dos vencimentos líquidos mensais - Sentença de improcedência - Recurso do autor.
Pedido que não veio embasado na Lei do Superendividamento - Necessidade de apreciação dos contratos na conformidade das disposições consumeristas e da preservação da dignidade da pessoa humana e proteção ao salário (CF, arts. 1º, III, e 7º, IV). Impossibilidade de limitação segundo os parâmetros da Lei 10.820/2003 - Entendimento pacificado pelo STJ no âmbito do Tema Repetitivo 1085 - Tese fixada no sentido de que «são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento". Ausência, outrossim, de demonstração de efetiva de que não percepção de outros rendimentos, dos gastos mensais a serem suportados com a parcela do salário supostamente restante, bem como ausência de menção à destinação das verbas objeto dos empréstimos, em atenção à incidência do princípio da proteção simplificada do luxo. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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934 - STJ. processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Ação acidentária em que a parte autora, beneficiária de gratuidade da justiça, na forma de isenção, é sucumbente. Isenção de ônus sucumbenciais do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Custeio de honorários periciais, adiantados pelo INSS. Lei 8.620/93, art. 8º, § 2º. Responsabilidade do estado. Dever constitucional de prestar assistência jurídica aos hipossuficientes. Precedentes do STJ. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Art. 1.036 e seguintes do CPC/2015. Recurso especial conhecido e provido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Contradição e omissão inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina, como terceiro prejudicado, a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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935 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ENTE PÚBLICO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do CPC, art. 927, deve ser reconhecida a transcendência da causa. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO. Ante possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo ), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando ), não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento, saliente-se, foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte. Sobre a comprovação da culpa, o STF tem entendido que ela somente pode decorrer do exame dos elementos probatórios existentes no processo, aptos a revelarem a conduta negligente da Administração Pública e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador, sendo do empregado o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. Não se pode olvidar que, no tocante ao encargo probatório, a SBDI-1, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Brandão, em 12.12.2019, por entender que o STF não teria decidido sobre a questão, firmou entendimento de que cabe à Administração Pública demonstrar a ausência de culpa quanto ao inadimplemento das verbas trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, considerando a sua aptidão para produção da prova. A despeito de a aludida questão ainda estar pendente de julgamento no STF, verifica-se que a referida Corte, em sede de reclamação, tem cassado as decisões da Justiça do Trabalho em que atribuída a responsabilidade subsidiária do ente público por não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização. Registre-se, ademais, que destoa do comando contido nas decisões da ADC 16 e do RE 760931 a responsabilização do ente público amparada na ineficiência ou ineficácia da fiscalização, porquanto isso implica atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária de forma automática, em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Importante salientar que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Desse modo, tem-se que, ao julgar os recursos envolvendo a matéria tratada no referido Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, esta egrégia Corte Superior Trabalhista deve mitigar a análise dos pressupostos recursais para priorizar, ao final, a aplicação da tese jurídica firmada por aquela Suprema Corte acerca da questão, tendo em vista que esse é o escopo buscado pelo sistema de precedentes judiciais. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, em descompasso com a decisão do STF, reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sem que fosse efetivamente demonstrada a sua conduta culposa, tendo decidido com base na mera ineficiência da fiscalização. Ao assim decidir, acabou por responsabilizar o ente público de forma automática, procedimento que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADC 16 e do RE 760931 (Tema 246), bem como na Súmula 331, V. Ressalvado o entendimento do Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ISENÇÃO. CLT, art. 899, § 10. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, notadamente quanto à aplicabilidade do § 10 do CLT, art. 899, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, às empresas em recuperação judicial, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ISENÇÃO. CLT, art. 899, § 10. PROVIMENTO. Discute-se nos autos a isenção das empresas em recuperação judicial da realização do depósito recursal para fins de interposição de recurso, quando o processo se encontra em fase de conhecimento. A respeito da matéria, de acordo com as alterações trazidas pela Lei 13.467/2017, o § 10 do artigo899da CLT dispõe que serão isentos dodepósitorecursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas emrecuperação judicial. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior, em interpretação ao novel artigo acima transcrito, já vem sedimentando o entendimento no sentido de isentar as empresas em recuperação judicial da realização do depósito recursal para a interposição de recurso. Precedentes deste Tribunal. No caso, consta do v. acórdão regional que a reclamada procedeu ao recolhimento das custas processuais, mas que, em relação ao depósito recursal, não obstante intimada, afirmou que seria isenta do respectivo pagamento, em face do disposto no CLT, art. 899, § 10, que assegura tal direito às empresas em recuperação judicial. O egrégio Tribunal Regional, não obstante, deixou de conhecer de seu recurso ordinário, ao fundamento de que, embora a reclamada se encontrasse em recuperação judicial, tal situação não lhe asseguraria a isenção postulada, por entender inaplicável a nova redação dada ao CLT, art. 899. Ao assim decidir, deixando de aplicar à espécie a determinação legal constante do CLT, art. 899, § 10, por certo que a Corte Regional incorreu em afronta ao CF/88, art. 5º, LV. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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936 - STJ. processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Ação acidentária em que a parte autora, beneficiária de gratuidade da justiça, na forma de isenção, é sucumbente. Isenção de ônus sucumbenciais do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Custeio de honorários periciais, adiantados pelo INSS. Lei 8.620/93, art. 8º, § 2º. Responsabilidade do estado. Dever constitucional de prestar assistência jurídica aos hipossuficientes. Precedentes do STJ. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Art. 1.036 e seguintes do CPC/2015. Recurso especial conhecido e provido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Contradição e omissão inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina, como terceiro prejudicado, a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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937 - STJ. Ação penal originária. Queixa-crime. Crimes contra honra supostamente praticados por conselheiro de Tribunal de Contas estadual enquanto advogado e deputado estadual. Afirmações lançadas em rede social (twitter) e em discurso perante sessão extraordinária na seccional da oab local. Calúnia, difamação e injúria. Ausência de dolo específico. Imunidade conferida aos advogados e deputados estaduais. Relação de pertinência com as atividades profissionais e parlamentares. Atipicidade da conduta.
«1. Cinge-se a controvérsia a decidir sobre o recebimento de queixa-crime apresentada contra Conselheiro do TCE/PR que, enquanto Advogado e Deputado Estadual do Paraná, via twitter e em sessão extraordinária da OAB/PR, fez menção a fatos envolvendo os querelantes, apurados em processos judiciais e por CPI instalada na Assembleia Legislativa do Paraná, considerados ofensivos à sua honra, reputação e decoro. ... ()
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938 - STJ. Pena. Execução penal. Falta grave. Falta disciplinar grave. Sanção coletiva não caracterizada. Conduta do réu apurada em sindicância. Lei 7.210/1984, art. 45, § 3º.
«III. Conduta do apenado que foi objeto de sindicância, tendo o acórdão combatido, com base nas provas produzidas durante o procedimento apuratório, concluído pela sua participação na tentativa de fuga, não havendo que se falar em sanção coletiva.... ()
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939 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ação coletiva ordinária ajuizada pelo ibpdi. Pessoa jurídica de direito privado. Isenção de custas e despesas processuais. Conclusão do tribunal a quo pela não configuração de ação civil pública. Arts. 87 da Lei 8.078/1990 e 18 da Lei 7.347/1985. Inaplicabilidade. Súmula 481/STJ. Hipossuficiência não comprovada. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ.
1 - «A jurisprudência deste STJ, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo interno quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de reforma por meio do reexame de questão já decidida (EDcl no RE no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 10/9/2019).... ()
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940 - STJ. Tributário. Cooperativas de trabalho médico e assemelhados. Pis e cofins. Atos praticados com não-associados. Incidência. Precedentes.
«1. É legítima a incidência do PIS e da COFINS, tendo como base de cálculo o faturamento das cooperativas de trabalho médico, conceito que restou definido pelo STF como receita bruta de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, por ocasião do julgamento da ADC 01/DF e mais recentemente, dos Recursos Extraordinários 346.084/PR, 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, dentre outros. ... ()
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941 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO. APELO DO RÉU.
Pretendida atenuação das penas e do regime inicial, além da isenção da multa e gratuidade judiciária.... ()
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942 - STJ. Processual civil. Tributário. Isenção fiscal. Fundo estadual de equilíbrio fiscal (feef). Lei 15.865/2016 e Decreto 43.346/2016. Incidência da súmula 280/STF. Questão solucionada com legislação local. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de Diretor da Diretoria da Receita da I Região Fiscal Sul do Estado de Pernambuco objetivando provimento jurisdicional que autorize o não depósito mensal ao FEEF do valor de 10% relativo à isenção adquirida, como incentivo governamental, em função de adesão ao Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - Prodepe. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o agravo em recurso especial foi conhecido relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, com o recurso especial não sendo conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 17.488,26 (dezessete mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e vinte e seis centavos).... ()
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943 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO.
A isenção de recolhimento de depósito recursal para entidades filantrópicas prevista no CLT, art. 899, § 10, não compreende a isenção do recolhimento de custas, nem garante, por si só, a concessão do benefício da Justiça Gratuita à pessoa jurídica que não comprova sua incapacidade de arcar com o custo econômico do processo. Destaca-se ainda que o simples fato de a empresa figurar-se como entidade filantrópica não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Discute-se, nos autos, a responsabilidade subsidiária atribuída a ente da administração pública. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão alusiva ao ônus da prova (Tema 1.118, leading case RE 1298647). No entanto, inviável o conhecimento do recurso de revista quando a parte recorrente transcreve, no início das razões recursais, de forma desvinculada de seu respectivo tópico, o trecho do acórdão do Tribunal Regional que consubstanciaria o prequestionamento da matéria suscitada. Incidência do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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944 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ação coletiva ajuizada por sindicato. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica de direito privado. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Isenção do CDC, art. 87. CDC. Aplicação apenas às ações coletivas de que trata o mencionado código. Súmula 83/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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945 - TJSP. Direito Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Inconstitucionalidade de expressão «residentes no Município de Limeira". Pedido julgado procedente.
I. Caso em Exame Ação direta de inconstitucionalidade proposta para declarar a inconstitucionalidade da expressão «residentes no município de Limeira na Lei 3.137/1999, art. 4º, do Município de Limeira, por violar princípios constitucionais estaduais e federais, ao estabelecer privilégios para desempregados residentes no município. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em verificar se a expressão impugnada viola os princípios da impessoalidade, igualdade e razoabilidade, ao criar preferência para moradores do município de Limeira em detrimento de outros em situação econômica semelhante. III. Razões de DecidirA norma, ao restrições o benefício de isenção de taxa de inscrição em concurso público apenas a residentes do município, viola os princípios da impessoalidade, igualdade e razoabilidade, conforme os arts. 111, 115, I, 144 e 163, II, da Constituição Estadual.A existência de projeto de lei para corrigir a inconstitucionalidade não afasta o interesse de agir, pois a norma ainda vigora no ordenamento jurídico. IV. Dispositivo e TesePedido julgado procedente.Tese de julgamento: 1. A norma municipal que concede isenção de taxa de inscrição em concurso público apenas a residentes locais viola os princípios constitucionais da impessoalidade, igualdade e razoabilidade. Legislação Citada: CF/88, arts. 1º, 18, 29, 31, 3º, IV, 5º, 37, I, 150, II; CE/SP, arts. 111, 115, I, 144, 163, II. Jurisprudência Citada: Informação não encontrada no conteúdo fornecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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946 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. CONDENAÇÃO.
I.Caso em exame. ... ()
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947 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de faturamento. Nomeação de administrador-depositário. Terceiro estranho à lide. Caso concreto. Necessidade de isenção. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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948 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de segurança - Isenção de ICMS na aquisição de veículo por pessoa portadora de deficiência - Transferência do bem sem a exigência do transcurso do prazo de quatro anos previsto pelas alterações do Convênio CONFAZ 50/18 e do Decreto Estadual 65.259/2020 - Possibilidade - Veículo adquirido em data anterior à alteração da norma - Imposição de condições mais gravosas de forma retroativa - Inadmissibilidade - Observância ao princípio da anterioridade, ante a majoração indireta do tributo - Inteligência do art. 150, III, a, da CF/88- Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - R. sentença mantida - Recursos oficial desprovido... ()
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949 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de segurança - Isenção de ICMS na aquisição de veículo por pessoa portadora de deficiência - Transferência do bem sem a exigência do transcurso do prazo de quatro anos previsto pelas alterações do Convênio CONFAZ 50/18 e do Decreto Estadual 65.259/2020 - Possibilidade - Veículo adquirido em data anterior à alteração da norma - Imposição de condições mais gravosas de forma retroativa - Inadmissibilidade - Observância ao princípio da anterioridade, ante a majoração indireta do tributo - Inteligência do art. 150, III, a, da CF/88- Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - R. sentença mantida - Recurso oficial desprovido... ()
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950 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão de recolhimento de custas finais no incidente de cumprimento de sentença - Irresignação do executado - Alegação de que a cobrança é descabida, haja vista pagamento voluntário da obrigação e inexistência de pretensão resistida - Necessidade de atos expropriatórios e movimentação do Poder Judiciário para a cobrança de custas - Acolhimento da pretensão recursal - Executado que, tão logo intimado, realizou o pagamento integral da obrigação - Possibilidade de isenção das custas finais - Precedentes - Lei 17.785, de 3 de outubro de 2023, que alterou a Lei Estadual 11.608/03, não subsistindo a antiga redação do art. 4º, III - Decisão reformada.... ()
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