(DOC. VP 291.6775.4311.6204)

TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO. APELO DO RÉU.

Pretendida atenuação das penas e do regime inicial, além da isenção da multa e gratuidade judiciária. Dosimetria. Primeira fase. Elevação das penas. Cabimento. Art. 59, CP. Individualização punitiva. Motivação adequada. Consequências e modo de execução, além da duplicidade de qualificadoras, no caso do furto, sem se olvidar o fator comum com o delito de adulteração, maus antecedentes. Prova documental idônea. Segunda fase. Multirreincidência. Confissão judicial espontânea.

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