Jurisprudência sobre
ipi isencao

851 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PARA FINS DE ISENÇÃO DO PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO E REITERAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO. INÉRCIA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Determinação para comprovação do recolhimento do valor de preparo recursal não atendida pela parte recorrente, apesar de intimada, inclusive após reiteração, mediante recolhimento em dobro. 2. Deserção caracterizada (CPC/2015, art. 1.007, caput e § 4º). 3. Presunção de desistência ou abandono. 4. Inadmissibilidade da análise do mérito (CPC/2015, art. 932, III). 5. Recurso não conhecido... (Continua)

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852 - TJSP. IPTU - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE -

Não ocorrência - Exercício de 2021 - Município de São Paulo - Insurgência contra o decreto de extinção - Exceção de pré-executividade acolhida pela existência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito (reclamação administrativa pendente de julgamento) - Pedido administrativo, todavia, de isenção do pagamento do IPTU - Requerimento não ajustado à noção de reclamação ou recurso - Precedente jurisprudencial - Inaplicabilidade à espécie do art. 151, III do CTN - Sentença reformada nesta instância - Prosseguimento do feito que se impõe. Recurso provido... (Continua)

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853 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Extinção por indeferimento da petição inicial - Abandono - Extinção deve ocorrer com base no, III do CPC, art. 485 - Ausência de intimação pessoal dos autores - Inadmissibilidade - Inteligência do CPC, art. 485, § 1º - Imposição de apresentação da planta e memorial descritivo a beneficiários da gratuidade de justiça - Benefício que garante isenção total das despesas necessárias ao acesso à Justiça - Custos da topografia e da perícia devem ser arcados pelo Estado, sem cobrança de honorários periciais aos autores - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

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854 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. TUTELA DE URGÊNCIA E DEVOLUÇÃO DE VALORES -

Contratos de empréstimos - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Ausência de impugnação específica aos fundamentos de mérito da sentença - Razões recursais dissociadas - Inobservância do princípio da dialeticidade recursal (art. 1010, III, CPC) - Apelo não conhecido, com majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, §11, do CPC (Tema 1059/STJ), ressalvada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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855 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Concessão de isenção de recolhimento de imposto sobre a propriedade de veículos automotores a pessoa portadora de deficiência que a impeça de dirigir o veículo, impondo o auxílio de terceiro para a condução. Possibilidade. Interpretação do art. 13, III, da Lei Estadual 13296/08 à luz dos preceitos constitucionais. Necessidade. Geração de facilidade de locomoção à pessoa com deficiência, assegurando-lhe vida mais digna. Hipótese. Afronta ao disposto no CTN, art. 111. Inocorrência. Decisão de denegação da ordem reformada. Recurso provido.

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856 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NO SUS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ENTE ESTADUAL. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. REFORMA PARCIAL DE OFÍCIO

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857 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pela corte de origem. Não conhecimento do reclamo. Multa prevista nos arts. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e 259, § 4º, do RISTJ. Não cabimento. Agravo desprovido. 1. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo em recurso especial devem infirmar todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do apelo extremo, proferida pelo tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta corte superior, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. 2. A aplicação da multa prevista no art. 259, § 4º, do RISTJ, bem como no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação ao pagamento da aludida sanção. A ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada. Pressupõe que o agravo interno se mostre manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que não ocorreu na espécie. 3. Agravo interno desprovido.

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858 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Regime prisional mais gravoso. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Natureza e quantidade da droga. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - É cediço na jurisprudência desta Corte Superior que a quantidade e qualidade da droga apreendida podem ser utilizadas como fundamento para (i) a determinação da fração de redução da pena, com base na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, (ii) a fixação do regime mais gravoso e (iii) a vedação à substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos. Precedentes. ... (Continua)

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859 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ DELITO DE FURTO SIMPLES - CP, art. 155, § 2º ¿ APELANTE CONDENADO A 10 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, SENDO SUBSTITUÍDA A SANÇÃO RECLUSIVA POR DUAS PENAS ALTERNATIVAS ¿ RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA JURÍDICA ¿POSSIBILIDADE - É CEDIÇO QUE, PARA A CARACTERIZAÇÃO DE UM FATO TÍPICO, NECESSÁRIO QUE A CONDUTA PRATICADA PELO RÉU MEREÇA ATENÇÃO E INTERVENÇÃO DO DIREITO PENAL E PARA TANTO, A ANÁLISE DE TRÊS ASPECTOS SE MOSTRAM INDISPENSÁVEIS ¿ O PRIMEIRO É O ASPECTO FORMAL, QUE CONSISTE NO ACOLHIMENTO DA CONDUTA DO AGENTE AO TIPO PREVISTO PELA LEI PENAL; O SEGUNDO, SUBJETIVO, QUE É O DOLO E O TERCEIRO ASPECTO, CHAMADO DE MATERIAL OU NORMATIVO, É AQUELE QUE CONSISTE EM VERIFICAR SE A CONDUTA POSSUI RELEVÂNCIA PENAL, EM RAZÃO DA LESÃO PROVOCADA NO BEM JURÍDICO TUTELADO, DEVENDO, CONTUDO, SER OBSERVADO O DESVALOR DA CONDUTA, O NEXO DE IMPUTAÇÃO E O DESVALOR DO RESULTADO, DO QUAL SE EXIGE SER REAL E SIGNIFICANTE - IN CASU, NÃO HÁ COMO DEIXAR DE RECONHECER A MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO APELANTE, QUE CONFORME SE INFERE DOS AUTOS SUBTRAIU DA VÍTIMA UM CAPACETE AVALIADO EM R$ 80,00. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA ABSOLVER JÚLIO CÉSAR CÂNDIDO DE SOUZA COM FULCRO NO CPP, art. 386, III.

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860 - TJRJ. Execução fiscal. Município de Teresópolis. Cobrança de IPTU. Prazo prescricional. Prescrição. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. CTN, art. 174, parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. CF/88, art. 146, III, «b. CPC/1973, art. 219, § 5º.

«O prazo prescricional para cobrança do crédito tributário é de cinco anos, nos termos do CTN, art. 174, que prevê, em seu parágrafo único, as causas interruptivas da prescrição. IPTU: fato gerador é a propriedade de bem imóvel no dia 1º de janeiro de cada ano, sendo que o lançamento (de ofício) retroage à data do fato gerador. Se o fato gerador do referido tributo ocorreu antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, à hipótese vertente não se aplicam as alterações por ela trazidas, razão pela qual considera-se interrompido o prazo prescricional, nos termos da antiga redação do inciso I, do parágrafo único do CTN, art. 174, ou seja, com a citação válida do devedor. Da mesma forma, inaplicável o disposto no art. 8º, § 2º da Lei de Execução Fiscal, posto que tal legislação não se sobrepõe ao Código Tributário Nacional, que conforme reiterado entendimento jurisprudencial e doutrinário, foi recepcionado pela nova ordem constitucional com a natureza de lei complementar. Além disso, compete à lei complementar dispor, em matéria tributária, sobre prescrição e decadência, nos termos do CF/88, art. 146, III, «b. ... (Continua)

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861 - TJSP. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, declarando extinto o processo com resolução de mérito, conforme CPC, art. 487, I, e revogando a tutela provisória anteriormente concedida.

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862 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS NO CURRÍCULO LATTES. RECEBIMENTO INDEVIDO DE HONORÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO PAD. INEXISTÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA PENALIDADE. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação ordinária ajuizada por servidora aposentada da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, que objetivava a anulação da decisão administrativa que cassou sua aposentadoria em decorrência da suposta inserção de dados falsos em seu currículo Lattes, relacionados a títulos acadêmicos, e do recebimento indevido de honorários majorados na ACADEPOL. ... (Continua)

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863 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA E VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CUMPRIMENTO DA PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Apelação interposta contra a sentença do II Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Regional de Bangu, em cujos termos o MM Juiz a quo julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o acusado como incurso nas penas dos arts. 147 do CP e 21 do Decreto-lei 3.688/1941, ao total de 03 meses e 15 dias de detenção, e 01 mês e 05 dias de prisão simples. ... (Continua)

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864 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. ICMS. Benefício previsto no Lei complementar 87/1996, art. 3º, II. Regime especial estabelecido no Decreto 11.803/2005 do estado de Mato Grosso do Sul. Requisitos. Inexistência de ilegalidade. CTN, art. 113, § 2º. Lei complementar 87/1996, art. 3º, II. CTN, art. 175, parágrafo único.

«1. Nos termos do Lei Complementar 87/1996, art. 3º, II, o ICMS não incide sobre «operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços. Por outro lado, por meio do Decreto Estadual 11.803/2005, o Estado de Mato Grosso do Sul instituiu o «Regime Especial de Controle e Fiscalização, consistente na permissão para a realização, bem como no controle fiscal e específico das operações a que se refere o art. 1º, com o objetivo de acompanhar a movimentação das respectivas mercadorias até a sua efetiva exportação e de verificar o cumprimento das correspondentes obrigações fiscais (art. 3º). ... (Continua)

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865 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CULPA IN VIGILANDO EVIDENCIADA. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, ATENDIDOS. Ao reconhecer a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71 (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), a Suprema Corte não afastou inteiramente a responsabilidade dos entes estatais tomadores de serviços pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. A despeito de a Lei 8.666/93, art. 71, § 1º afastar a responsabilidade objetiva da Administração Pública pelo simples inadimplemento das empresas contratantes, subsiste, no entanto e em consonância com o STF, a possibilidade de o Estado ser responsabilizado quando, no caso concreto, verifica-se a culpa in vigilando do tomador de serviços a partir de conduta específica da entidade pública. Não se teria adotado, portanto e por via transversa, a teoria de irresponsabilidade total do Estado. No caso, o reconhecimento da culpa in vigilando da Administração Pública tem relação com a natureza continuada das parcelas comprovadamente devidas. Conforme fixou a SBDI-I ao julgar o E-RR-992-25.2014.5.04.0101, DEJT de 07/08/2020, a comprovada tolerância da Administração Pública quanto ao não cumprimento de obrigações trabalhistas devidas ao longo da relação laboral, mantendo o curso do contrato administrativo como se estivesse cumprido o seu conteúdo obrigacional e fosse irrelevante a apropriação de energia de trabalho sem a justa e digna contraprestação, não se confunde com o mero inadimplemento de dívida trabalhista porventura controvertida, episódica ou resilitória, que não gera, como visto e em atenção ao entendimento do STF, responsabilidade subsidiária. Logo, não sendo o caso de condenação subsidiária com base no mero inadimplemento da empresa contratante, e em atenção à diretriz preconizada na Súmula 126/TST, entende-se que a decisão regional, ao manter a responsabilização subsidiária, está em sintonia com o item V da Súmula 331/TST. Agravo de instrumento não provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Agravo de instrumento a que se dá provimento para processar o recurso de revista ante possível violação à jurisprudência desta corte e aos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO S/A. (EPTC). CONCESSÃO DOS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE CUSTAS. Debate-se a possibilidade de concessão das prerrogativas da Fazenda Pública à Empresa Pública de Transporte e Circulação S/A. (EPTC). Agravo de instrumento a que se dá provimento para processar o recurso de revista ante possível dissonância da jurisprudência desta Corte . IV - RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS . A jurisprudência desta Corte distingue os atrasos salariais e a ausência de pagamento das verbas rescisórias, considerando cabível o pagamento de indenização por dano moral no primeiro caso, mas não no segundo, de modo que o atraso ou o não pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura ofensa ao patrimônio moral do trabalhador, devendo ser comprovados, por meio de elementos objetivos, os constrangimentos alegados ou a ofensa aos direitos da personalidade, o que não ficou demonstrado no caso dos autos. No caso, o Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em virtude, exclusivamente, do não adimplemento, por parte da empregadora, das verbas rescisórias. Assim, na linha dos precedentes desta Corte, e nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, observa-se que não ficou caracterizada conduta ilícita da primeira ré. Recurso de revista conhecido e provido. V - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO S/A. (EPTC). CONCESSÃO DOS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE CUSTAS. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. No caso, o Tribunal a quo concluiu: « [c]onsiderando que a EPTC não está contemplada entre os beneficiários arrolados no art. 790-A, I, da CLT, não faz jus às prerrogativas pretendidas. Por consequência, não está isenta do pagamento de custas processuais «. A jurisprudência notória e atual desta Corte Superior é no sentido de que a empresa pública prestadora de serviço público de natureza essencial e não concorrencial goza de prerrogativas inerentes à Fazenda Pública. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. VI - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO EM ESCALA 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Trata-se de controvérsia sobre a validade do regime 12x36 quando há prestação habitual de horas extras. No caso, o Regional determinou o pagamento de horas extras, reputando inválido o regime de compensação 12x36. A jurisprudência desta Corte entende que a prestação de horas extras habituais invalida a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, mesmo quando celebrada mediante norma coletiva. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido.

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866 - STJ. Marca. Ação declaratória de direito de uso de marca. Pretensão de manter o código telefônico «145 de acesso ao serviço de entretenimento oferecido pela autora, patenteado, e registrado sob a marca «disque amizade 145. Alteração do código telefônico de acesso em virtude de regulamento expedido pela Anatel. Inexistência de violação de qualquer direito afeto à propriedade industrial. Impropriedade das razões recursais. Verificação. Afastamento. Recurso especial parcialmente provido. Lei 9.279/1996, arts. 2º, III, e 42.

«I - De plano, é possível constatar que os dispositivos legais da lei que disciplina a propriedade industrial, reputados violados, não possuem qualquer aplicação ao caso sub judice, na medida em que o código telefônico «145 não se confunde com o serviço oferecido pela recorrente, este sim objeto de invenção patenteada, e distingue-se, nitidamente, da marca «Disque Amizade 145, registrada no INPI, conforme dão conta os documentos acostados à petição inicial; ... (Continua)

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867 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - Isenção de IPVA 2021, para portadores de necessidades especiais (PCD)- Ação declaratória e repetição de indébito - Legislação mais restritiva, 17.293/20, que alterou a Lei 13.296/08, art. 13, III, exigindo prova de adaptação e customização do veículo do contribuinte - Inexistência dos requisitos necessários à concessão da benesse tributária - Violação ao princípio da anterioridade nonagesimal - Inconstitucionalidade da nova redação do art. 13, III, da Lei Estadual 13.296/2008, dada pela Lei Estadual 17.293/2020, decretada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo - Julgado com caráter vinculante. Sentença de improcedência reformada - Recurso provido em parte, sem verbas de sucumbência.

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868 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITO DE FURTO QUALIFICADO. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS. ERRO DE TIPO SOBRE O OBJETO NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Do pedido de absolvição: a materialidade e a autoria do delito imputado na denúncia restaram comprovadas na hipótese vertente, sobretudo diante dos depoimentos prestados em Juízo, aos quais corroboram as demais provas do processo ¿ termos de declaração, registro de ocorrência e relatório final de inquérito, que não deixam a menor dúvida acerca da procedência da condenação. Com o fim da instrução criminal, restou incontroverso que os apelantes, com animus furandi, subtraíram do estabelecimento comercial ¿Jardins Arte Natural¿, situado na Rodovia Rio-Teresópolis, Km 100, Comarca de Guapimirim, 12 plantas ornamentais, com plena ciência de que as res furtivae não estavam abandonadas. Como se depreende dos depoimentos das testemunhas arroladas pelo Ministério Público, os acusados foram alertados pessoalmente de que o horto da vítima era uma loja, de onde não se poderia, por óbvio, retirar as plantas sem pagar. Além de ignorar o aviso, os apelantes ainda tentaram enganar uma das testemunhas, ao afirmar que o dono da loja os teria autorizado a pegar as plantas. A palavra da vítima assume preponderante importância nos crimes contra o patrimônio, principalmente quando se apresenta coerente e em consonância com o depoimento das testemunhas arroladas pelo Ministério Público, do qual se extrai a certeza de que os apelantes subtraíram as plantas de um estabelecimento comercial, com plena consciência de que elas não estavam abandonadas. ... (Continua)

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869 - STJ. Processual civil. Administrativo. Nulidade de sanção aplicada. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a anulação de sanção administrativa imposta pela Agência Nacional de Petróleo - ANP. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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870 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. CPMf. Alíquota zero. Administração de consórcio. Lei 9.311/96, art. 8º, III e § 3º. Operação que não consta da Portaria mf 244/2004 (ministro de estado da fazenda). Erro material. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

1 - Houve erro de premissa fática do acórdão embargado, visto que os fundamentos utilizados pela Corte de Origem foram suficientemente enfrentados pela Fazenda Nacional, uma vez que o cerne da questão é saber se a isenção prevista no art. 8º, III e IV da Lei 9.311/96, interpretada conjuntamente com seu § 3º, é de eficácia plena, limitada ou contida. Isto é, se basta para o gozo da isenção ser instituição financeira ou a ela equiparada ou se é necessário também que a atividade a ser beneficiada esteja listada na portaria do Ministro de Estado da Fazenda. ... (Continua)

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871 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Furto simples e supressão de documento. Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido.

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872 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS . ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. I.

O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da redução da carga horária da reclamante, por entender que a reclamada não comprovou a alegada diminuição do número de alunos que justificaria a redução de carga horária da reclamante. II. Nesse contexto, o processamento do recurso de revista, no aspecto, esbarra no óbice da Súmula 126/TST, pois demandaria o revolvimento de matéria fático probatória. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. 2. ENTIDADE FILANTRÓPICA. ISENÇÃO DA COTA PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a apresentação do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) não é o bastante para assegurar a isenção da cota previdenciária patronal, sendo necessário o atendimento cumulativo dos demais requisitos previstos em lei, uma vez que referido certificado apenas comprova a qualidade de entidade beneficente, o que não se confunde com as entidades filantrópicas, as quais não podem cobrar pelos serviços prestados. Óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos . III. agravo de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)

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873 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Porte de arma. Agente de segurança socioeducativo estadual. Isenção de recolhimento de taxa. Alegação de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Súmula 284/STF. Mera menção aos dispositivos legais tidos por violados. Súmula 284/STF. Alegação de afronta a dispositivo de Lei local. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Paradigmas do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Dissenso pretoriano. Decisões monocráticas. Impossibilidade. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno desprovido.

1 - Não obstante o recurso especial alegue violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, não especifica quais os pontos do acórdão recorrido em relação aos quais haveria omissão, contradição, obscuridade, tampouco a relevância da análise dessas questões para o caso concreto e, igualmente, não indica os pontos sobre os quais haveria deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

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874 - STJ. Tributário. Multa. Isenção. Processual civil. Termo a quo do prazo de 30 (trinta) dias no qual o contribuinte fica isento da multa de ofício na forma Lei 9.430/1996, art. 63, § 2º. Publicação da decisão que revoga a liminar para considerar devido o tributo, independentemente da oposição de embargos de declaração. Eficácia imediata e ex tunc da revogação da liminar. CPC/1973, art. 538. Súmula 405/STJ. Súmula 83/STJ. CTN, art. 205. CTN, art. 206. CF/88, art. 105. III, «a.

«1 - Discute-se nos autos se o prazo a que se refere a Lei 9.430/1996, art. 63, § 2º tem início com a publicação da decisão judicial que, revogando a liminar, considera devido o tributo ou começa com a publicação dos Embargos de Declaração opostos contra a referida decisão. ... (Continua)

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875 - TJSP. Obrigação de não fazer. Propriedade intelectual. Objeto da ação que se limita a impor ao réu o dever de não insistir do requerimento administrativo de patente perante o INPI. Sentença de improcedência. Apelo da autora sob a alegação de que o direito á patente do «processo de recuperação, beneficiamento e purificação de carbonato de cálcio gerado pelo processo de caustificação da indústria de celulose integra o patrimônio incorpóreo da empresa adquirida do réu, fato que impossibilita o registro, pelo apelado, da respectiva patente perante o INPI. Impossibilidade. Incontroverso que o réu é o «autor da invenção. Ausência de previsão contratual de cessão do direito de autor da invenção ou que teria sido cedida a propriedade intelectual. Ausência de comprovação de que o «direito à patente de invenção integra o patrimônio incorpóreo da empresa. Vedação contratual que impede o réu de atuar no mesmo ramo de atividade, em concorrência. Irrelevância. Sentença mantida, pelos seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

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876 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Menção genérica a Lei 8.213/91. Necessidade de indicação do artigo de lei que se considera violado. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 105, III, «a.

«A simples menção genérica de norma que se considera malferida, «in casu, a Lei 8.213/91, não é suficiente para delimitar a insurgência, nos moldes preconizados pelo CF/88, art. 105, III, «a, sendo necessária a indicação expressa do artigo tido por violado. Aplicável, pois, o verbete da Súmula 284/STF.... (Continua)

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877 - STJ. Recurso especial. Ação de alvará. Registro de dupla maternidade. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Inseminação artificial heteróloga. União estável homoafetiva. Presunção de maternidade. CCB/2002, art. 1.597, V. Possibilidade. Princípio do livre planejamento familiar. Princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. CCB/2002, art. 1.565. CF/88, art. 226, §1º e §7º. ECA, art. 27.

É possível presumir a maternidade de mãe não biológica de criança gerada por inseminação artificial "caseira" no curso de união estável homoafetiva. ... (Continua)

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878 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS E DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

Do cotejo da tese exposta no acórdão com as razões de agravo, mostra-se prudente o provimento do presente agravo para melhor análise do agravo de instrumento. Reconhecida a transcendência política do recurso. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS E DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Da análise da tese exposta no acórdão recorrido acerca do tema com as razões de agravo de instrumento, mostra-se prudente o seu provimento para melhor avaliação do recurso de revista, com fins de prevenir possível ofensa ao CDC, art. 87, caput. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS E DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A causa versa sobre a inexigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios em relação a sindicato, autor de ação coletiva, na qual restou sucumbente. 2. A ação coletiva ( lato senso ) no ordenamento jurídico brasileiro é regida por um microssistema especial, com regras e princípios próprios. Assim, aplica-se a ela não somente o CPC, mas especialmente a Lei da Ação Civil Pública e o CDC. Nessa esteira, a sucumbência do sindicato atrai a regra dos arts. 87 do CDC e 18 da LACP, segundo os quais, salvo comprovada má-fé, não haverá condenação em honorários de advogados, custas e despesas processuais. A disposição legal nesse sentido visa inclusive a resguardar o sindicato em sua atuação em prol dos interesses da coletividade que representa, de forma a dar efetividade ao CF/88, art. 8º, III. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas desta Corte. 3. No caso, ao condenar o sindicato autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, mesmo inexistindo nos autos qualquer comprovação de que este atuou com má-fé, o e. TRT decidiu em dissonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, amparada nos referidos arts. 87 do CDC e 18 da LACP. Recurso de revista conhecido por ofensa ao CDC, art. 87, caput e provido.... (Continua)

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879 - STJ. Processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Cláusula de reserva de plenário. CF/88, art. 97. Remessa dos autos ao Órgão Especial deste sodalício. Afastada. Mérito. Isenção fiscal concedida pela Lei municipal 1.844/2003. Art. 150, § 6º, da CF e CTN, art. 176. Requisitos demonstrados. Isenção a partir do registro da escritura pública. Débito tributário parcialmente exigível. Redução do valor da obrigação tributária. Possibilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal com efeito suspensivo c/c pedido de liminar de suspensão de exigibilidade. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar em parte procedente o pedido de cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (f. 4, dos autos da execução), relativa aos IPTUs de 2014 a 2016 e, por fim, extinguir parcialmente, sem resolução de mérito, a execução fiscal, prosseguindo-se quanto ao débito de IPTU relativo ao exercício de 2018. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022 e Súmula 83/STJ.Documento eletrônico VDA42733252 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 13/08/2024 15:41:12Publicação no DJe/STJ 3930 de 15/08/2024. Código de Controle do Documento: 080798b8-fa45-4f0a-9677-98725b2b3fd4... (Continua)

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880 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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881 - STJ. Processual civil. Administrativo. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Isenção. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Restituição dos valores pagos indevidamente. Deficiência recursal. Fundamento não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a anulação da Taxa de Ocupação de Terreno de Marinha, bem como eventuais débitos correspondentes à referida taxa, além da restituição dos valores pagos. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

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882 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCS. II, III

e IV, DO CÓDIGO PENAL). PENA DE 18 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. DEFENSORIA PÚBLICA QUE REQUER, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO QUE NÃO FOI PROCEDIDO PELO JUIZ, NA MEDIDA EM QUE O MAGISTRADO PASSOU DE IMEDIATO A PALAVRA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, ALÉM DE ALEGAR QUE O MP, DURANTE O INTERROGATÓRIO, FEZ MENÇÃO AO TERMO DE DECLARAÇÃO PRESTADO NA DELEGACIA, EM QUE O ACUSADO NÃO HAVIA SIDO CIENTIFICADO DOS SEUS DIREITOS. COM EFEITO, REQUER A ANULAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA DE JULGAMENTO COM A SUBMISSÃO DE NOVO JULGAMENTO, CUJO INTERROGATÓRIO DEVE SER PROCEDIDO PELO J. PRESIDENTE, BEM COMO SEJA DETERMINADO DESENTRANHAMENTO E INUTILIZAÇÃO, NO NOVO JULGAMENTO, DOS TERMOS DE DECLARAÇÃO DO ORA APELANTE. NO MÉRITO, REQUER A CASSAÇÃO DA SENTENÇA, ANULANDO-SE O JULGAMENTO REALIZADO EM PLENÁRIO, POR CONSIDERAR A CONDENAÇÃO COMO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA PENA. Preliminar de nulidade que deve ser rejeitada, porque não houve inconformismo da Defesa Técnica, em tempo oportuno, além de não ter restado comprovado qualquer prejuízo que o réu, ora apelante, tenha sofrido com tal inversão; ao contrário, ele manteve sua versão do início (fase extrajudicial) ao fim (fase judicial). Ademais, o fato de ter sido feito menção ao afirmado, em sede policial, durante o interrogatório, não assiste razão à combativa defesa, porquanto tal cientificação deve ser realizada, também, na fase processual, ou seja, poderia o acusado ter trazido outra versão sobre os fatos, mas preferiu por livre e espontânea vontade manter que já havia afirmado, na Delegacia Policial. Autoria e materialidade reconhecidas pelo Júri. Depoimentos das testemunhas em Juízo que conferem legitimidade e certeza ao édito condenatório, sendo corroboradas pela Guia de Remoção de Cadáver, o Laudo de Necropsia. A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e a repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. Como a diferença entre a pena mínima e a máxima para o crime praticado é de 18 (dezoito) anos, é proporcional o aumento para cada circunstância negativada em até 3 anos (1/6 de 18 anos). Por isso, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a exasperação da pena-base, pela negativação de circunstâncias judiciais, seguiu o parâmetro de 1/6 (um sexto), para cada circunstância valorada, fração que se firmou em estrita observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como bem chamou a atenção o i. membro do parquet em seu parecer, chegando-se ao mesmo resultado encontrado pelo sentenciante, isto é, de 18 (dezoito) anos de reclusão. Na hipótese, ao exasperar a reprimenda base, utilizando com fundamento o deslocamento das qualificadoras, em verdade, verdade, alinhou-se à jurisprudência do STJ, não havendo que se falar em qualquer violação à Lei. Assim, deve ser mantida a condenação do réu, tal como foi proferida a decisão de piso. Assim, conheço do recurso defensivo, rejeito a preliminar de nulidade suscitada E, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença proferida, tal como delineada.... (Continua)

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883 - STJ. processual civil. Tributário. Irpf. Embargos à execução fiscal. Isenção. Improcedência. Tutela antecipada. Recurso especial. Efeito suspensivo.fumus boni iuris e periculum in mora. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução fiscal ajuizada pela União para cobrança do Imposto de Renda incidente sobre ganho de capital na alienação de ações, objetivando a isenção dada pelo Decreto-lei 1.510/1976, art. 4º, d. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para deduzir do débito executado as prestações que foram pagas. ... (Continua)

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884 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Pedidos de isenção de imposto de renda. Redução do desconto previdenciário. Servidor da ativa acometido por doença grave. Reconhecimento da constitucionalidade da distinção entre servidores ativos e inativos para fins de reconhecimento do direito à isenção fiscal. Necessidade de adequação do acórdão anteriormente proferido ao entendimento firmado pelo STF. Extensão do benefício fiscal aos trabalhadores em atividade. Impossibilidade de interpretação ampliativa da norma tributária. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de mandado de segurança, objetivando reexame do acórdão proferido por este Tribunal Pleno, que concedeu a segurança, reconhecendo ao impetrante o direito à imediata suspensão dos descontos de imposto de renda em seus contracheques, assim como à imediata redução do patamar de incidência da contribuição previdenciária sobre os seus subsídios. No Tribunal a quo, foi reformada a decisão colegiada anteriormente proferida para adequá-la ao entendimento firmado pelo STF e, assim, denegar a segurança. ... (Continua)

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885 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. (tributário e ambiental. Itr. Isenção. Reserva legal. Averbação. Imprescindibilidade. Necessidade de interpretação extrafiscal da renúncia de receita)

«1. Nos aclaratórios, sustenta a parte embargante,a pretexto de apontar vícios no acórdão, o que se segue: (i) na espécie, houve a averbação da reserva legal entre a data da ocorrência do fato gerador e a data da lavratura do auto de infração, bem como comprovação da efetiva existência de reserva legal; (ii) é imperioso permitir que a embargante demonstre, por todos os meios de prova admitidos no ordenamento, que a área de preservação permanente e a reserva legal existem no caso concreto, viabilizando a isenção (sendo o entendimento do acórdão recorrido extremamente gravoso); (iii) não houve indicação de dispositivos legais que embasassem o entendimento desta Corte Superior; (iv) é necessário viabilizar a análise das demais matérias impugnadas na apelação e não resolvidas pelo Tribunal de origem. uma vez que a tese da desnecessidade da averbação foi prejudicial ao enfrentamento das demais teses da apelação; e (v) é preciso discutir que os encargos previstos no Decreto-lei 1.645/1978, art. 3º substitui a cobrança de honorários advocatícios. ... (Continua)

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886 - TJSP. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO FISCAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. PRETENSÃO DE QUE LHE SEJA ASSEGURADA A TRANSFERÊNCIA DO BEM SEM A EXIGÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO DE 4 ANOS PREVISTO PELAS ALTERAÇÕES DO CONVÊNIO CONFAZ 50/18 E DO DECRETO ESTADUAL 65.259/2020 E GARANTIA DE ISENÇÃO PARA AQUISIÇÃO FUTURA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. Ementa: RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO FISCAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. PRETENSÃO DE QUE LHE SEJA ASSEGURADA A TRANSFERÊNCIA DO BEM SEM A EXIGÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO DE 4 ANOS PREVISTO PELAS ALTERAÇÕES DO CONVÊNIO CONFAZ 50/18 E DO DECRETO ESTADUAL 65.259/2020 E GARANTIA DE ISENÇÃO PARA AQUISIÇÃO FUTURA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. VEÍCULO ADQUIRIDO EM DATA ANTERIOR À ALTERAÇÃO DA NORMA. IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES MAIS GRAVOSAS DE FORMA RETROATIVA. INADMISSIBILIDADE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO ART. 150, III, A, DA CF E AO CTN, art. 146. IRRETROATIVIDADE DO ART. 2º DO DECRETO ESTADUAL 65.259/2020. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.

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887 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE 50% DO VALOR DO IPTU. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.

Pretensão inicial voltada ao reconhecimento do direito de isenção não proporção de 50% do IPTU em relação aos imóveis de propriedade dos autores, por se encontrarem localizados em ruas projetadas não consideradas logradouros públicos. ... (Continua)

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888 - STJ. Seguridade social. Tributário. Isenção de imposto de renda. Moléstia grave. Lei 7.713/1988, art. 6º. Benefício fiscal reconhecido somente a partir da aposentadoria.

«I - Na origem, a contribuinte ajuizou ação judicial visando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que possibilite a incidência de imposto de renda sobre os proventos percebidos pela servidora pública como remuneração durante o interstício referente à data do diagnóstico da moléstia grave e a data da aposentadoria da autora. ... (Continua)

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889 - STJ. Processual civil. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Mera indicação dos dispositivos supostamente violados. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Tributário. Irpj. Lucro. Distribuição aos sócios. Isenção prevista no Lei 9.249/1995, art. 10. Comprovação. Laudo pericial. Reexame. Impossibilidade.

«1. Não ofende os artigos 165 e 458, incisos II e III, do Código de Processo Civil o acórdão que fundamenta e decide a matéria de direito valendo-se dos elementos que julga aplicáveis e suficientes para a solução da lide. ... (Continua)

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890 - STJ. Tributário. Remessa de quantias ao país de origem da sociedade empresária. Decreto 446/1992, art. 8º, item 4, que aprovou tratado internacional entre Brasil e estados unidos. Isenção configurada. Recurso especial não provido.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a isenção quanto à incidência de CPMF sobre a remessa de quantias aos Estados Unidos realizada pela sociedade empresária americana, ora recorrida, que atua no ramo de transporte aéreo internacional. ... (Continua)

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891 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL - ATIPICIDADE DA CONDUTA VERIFICADA DE OFÍCIO - TEMA 506 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ABSOLVIÇÃO - IMPERATIVIDADE - ISENÇÃO DE CUSTAS - INVIABILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO - MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

O princípio da insignificância somente tem aplicação nos casos em que as peculiaridades fáticas denotam que a conduta do agente, apesar de possuir conformidade com a hipótese de incidência abstratamente prevista como crime na lei penal (tipicidade formal), não é capaz de oferecer sequer perigo de lesão ao interesse protegido pela expectativa social. Existindo circunstâncias concretas no caso que evidenciam a reprovabilidade acentuada da conduta imputada ao agente, não há que se falar em atipicidade material. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, «não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta (Tema 506 do STF), razão pela qual é imperativa a absolvição do agente por atipicidade da conduta, nos termos do CPP, art. 386, III. É incabível a isenção de custas, sendo possível a suspensão da exigibilidade do pagamento, cujo pleito deve ser formulado perante o Juízo da Execução.... (Continua)

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892 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. HOMICÍDIOS E LESÕES CORPORAIS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO.

Recurso defensivo em que se objetiva a reforma da sentença que condenou o réu pelos crimes tipificados nos arts. 302, §1º, II (duas vezes) e 303, §1º (três vezes), c/c II do §1º do 302 da Lei 9.503/97, na forma do 70 do CP. Alega a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pugna por absolvição, pela aplicação da pena base no mínimo legal, pelo afastamento de concurso material, pela aplicação do regime inicial aberto, e, subsidiariamente, por imputação de pena restritiva de direitos na forma do art. 46, § 3º do CP, além da isenção das custas processuais. ... (Continua)

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893 - TJMG. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. LUCROS CESSANTES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ISENÇÃO DA TARIFA «FIO-B". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação, reformando sentença para deferir pedido de lucros cessantes, restringindo o período de apuração, sem abordar a necessidade de liquidação por arbitramento, e para fixar honorários advocatícios, sem especificar sua base de cálculo. ... (Continua)

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894 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2010 e de 2016 a 2018. Reconhecimento de prescrição do crédito de 2010 e extinção do restante da pretensão com base no art. 485, III e IV, do CPC. Insurgência limitada à proclamação de abandono da causa e de falta de pressuposto processual. Procedência. Não atendimento de despacho determinador de recolhimento de despesas postais para citação da executada. Isenção prevista na Lei 6.830/80, art. 39. Precedente do STJ no julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.054). Recurso provido

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895 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - ICMS - Isenção Tributária relativa à importação de vegetais congelados in natura - Pretensão reconhecida quanto à cenoura desidratada granulada - País signatário do GATT - Possibilidade - Tratamento idêntico ao dispensado a produtos nacionais - Súmula 575/STF e Súmula 20/STF- Desidratação e o acondicionamento em embalagens das mercadorias importadas não têm o condão de retirar-lhe a semelhança ao produto nacional, tampouco implica na presunção de submissão a processo de industrialização, baseado na interpretação do art. 4º, III, do RICMS/2000 - Precedentes Jurisprudenciais - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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896 - TJSP. TRIBUTÁRIO.

Pleito liminar de autorização de licenciamento de veículo franco de recolhimento do IPVA, em razão de isenção concedida por sentença judicial, em relação a outro veículo, proferida sob a vigência da Lei 13.296/2008, em sua redação original. Necessidade de observância dos novos requisitos estabelecidos para o benefício, com a introdução do art. 13, III, na medida em que não se caracteriza direito adquirido a regime jurídico. Hipótese em que não se vislumbra fundamento suficiente à concessão da medida, havendo de ser percorrido o contraditório. Recurso não provido... (Continua)

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897 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Isenção de ICMS na aquisição de veículo por pessoa com deficiência - Transferência do bem sem a exigência do transcurso do prazo de quatro anos previsto pelas alterações do Decreto Est. 65.259/2020, de 19.10.2020 - Possibilidade - Veículo adquirido em data anterior à alteração da norma - Imposição de condições mais gravosas de forma retroativa - Inadmissibilidade - Observância ao princípio da anterioridade, ante a majoração indireta do tributo - Inteligência do art. 150, III, «a, da CF/88- Precedentes deste TJ/SP - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA não provida... (Continua)

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898 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS.

Isenção. Veículo adquirido por pessoa com deficiência. Pretensão de afastar a alteração introduzida pelo Decreto 65.259/2020 que ampliou o prazo para alienação do veículo. Sentença concessiva da segurança. Veículo adquirido antes do advento do Decreto 65.259/2020, quando a exigência de permanência mínima era de dois anos, sob a vigência da regra extraída do Convênio ICMS 38/2012. Inteligência do art. 150, III, «a da CF. Precedentes desta Corte e Súmula 544/STF. Sentença mantida. Remessa necessária não provida... (Continua)

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899 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IPVA -

Portador de necessidades especiais - Isenção - Lei Estadual 17.293/20, que deu nova redação ao art. 13, III, da Lei Estadual 13.296/08, bem como inclui o art. 13-A à referida Lei Estadual 13.296/08 - Violação ao princípio da anterioridade nonagesimal - Inaplicabilidade ao IPVA do exercício de 2021 - Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade  0012427-97.2021.8.26.0000 - Inexigibilidade reconhecida desde a aquisição do veículo até o exercício de 2021 - Precedentes - Sentença mantida - Reexame Necessário improvido... (Continua)

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900 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Homologação de acordo. Decisão pela qual foi determinado que os agravantes recolham as custas finais da execução. Entendimento jurisprudencial no sentido de que a isenção de pagamento das custas processuais remanescentes em caso de transação, prevista no art. 90, § 3º do CPC, não abrange a taxa judiciária estabelecida em legislação estadual para recolhimento ao final do processo de execução. Precedentes deste Tribunal e do STJ. Custas devidas, nos termos do art. 4º, III da Lei Estadual 11.608/2003. Recurso não provido

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