(DOC. VP 210.8190.5484.6852)

STJ. Processual civil. Administrativo. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Isenção. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Restituição dos valores pagos indevidamente. Deficiência recursal. Fundamento não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a anulação da Taxa de Ocupação de Terreno de Marinha, bem como eventuais débitos correspondentes à referida taxa, além da restituição dos valores pagos. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, se a Corte de origem analisou a controv�

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